Autor: Gabriel Costa
Este autor escreveu 155 artigos

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração do Tocantins…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA  QUE   SE   DEDICA  À   ATIVIDADE   DE FACTORING. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O   Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ZM FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face do Conselho Regional de Administração de São…

Continue lendoADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA  QUE   SE   DEDICA  À   ATIVIDADE   DE FACTORING. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA. OBJETIVANDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

    S E N T E N Ç A   I - RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ DE ALMEIDA PAES em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE…

Continue lendoSENTENÇA. OBJETIVANDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DESEQUIPARAÇÃO DE DUPLO REGISTRO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS.

RELATÓRIOO SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl.346): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.A…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA

R E L A T Ó R I O  Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara…

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SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

    S E N T E N Ç A   CESAR ALVES TEIXEIRA ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, em que pretende a declaração de inexistência…

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SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

 SENTENÇA CALSENG SERVIÇOS LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS, objetivando o cancelamento do Registro de Pessoas Jurídicas junto…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DENEGADA A SEGURANÇA.

SENTENÇA CENTRO AVANCADO DE TREINAMENTO E SERVICOS LTDA impetrou o presente mandado de segurança pretendendo: (i) "que as autoridades coatoras, bem como o CRA/RJ se abstenham de lavrar auto de…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. DIVERSAS ATIVIDADES DESCRITAS NO OBJETO SOCIAL, INCLUSIVE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CONTRATOS EMPRESARIAIS. REGISTRO. NECESSIDADE.

  R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação da empresa autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial.   FGBS PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou Ação Declaratória,…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NO CRA/SP. JUNTADA PELA RÉ DE FICHA CADASTRAL DA JUCESP. ATIVIDADE BÁSICA GENÉRICA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL PELA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O   Trata-se de apelação da empresa ré contra sentença, que julgou procedente o pedido inicial do Conselho Regional de Administração.  …

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. CONSTITUCIONALIDADE.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas…

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. CONSTITUCIONALIDADE.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas…

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SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.

S E N T E N Ç A   Trata-se de ação declaratória c/c pedido de inexistência de débito ajuizada por DIGITAL FINANCE PARTICIPACOES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE…

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