ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Multa imposta pelo Conselho Regional de Administração não por ausência…
ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO – OBRIGATORIEDADE – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADE INERENTE À LEI 4.769/65 – FISCALIZAÇÃO – RECUSA EM FORNECER DOCUMENTOS – MULTA – CABIMENTO. I…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. I – Multa imposta pelo Conselho Regional de Administração não por ausência de registro,…
SENTENÇA […] Trata-se de demanda, através da qual, a autora pleiteia provimento jurisdicional para o reconhecimento da inexistência de obrigatoriedade de ter que fornecer informações/ documentos ao Conselho Regional de Administração e…
ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO. – Não merece ser acolhido recurso de agravo interno onde o recorrente não apresenta qualquer…
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – PODER DE POLICIA – REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA – INFRAÇÃO – MULTA 1. Trata-se de…
[…] Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, assim foi decidido pelo MM. Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, entendimento este do qual comungo, já o tendo expressado em…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ENTIDADE CONIVENTE COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO§ 1° DO ART. 52…
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO CONSELHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAR EXERCÍCIO DO…
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO.1. O CRA pode requisitar documentos e informações para exercer seu poder de fiscalização. Precedentes. 2. A…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. REGISTRO NO CREA/SP. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-As empresas que atuam na…
[…] Com efeito, a Lei no. 4.769/65 (dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração) estabelece, em seu artigo 2o, as atividades privativas do Técnico de Administração. Vejamos…
DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Érica Eugênia Pereira Dias, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal…
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO. CARGO OCUPADO EXIGE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por José…
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/ES. INSCRIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.…
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. 1. Trata-se de demanda em que…
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do SR.PREFEITO MUNICIPAL DE OSASCO com o objetivo de que a autoridade corrija os termos do edital nº…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE.…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. POSADAS DO BRASIL LTDA. SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA EM GERAL.…
SENTENÇA I – RELATÓRIO ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ/AMAPÁ – CRA PA/AP, pleiteando,…
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Acórdão cuja…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE ATIVIDADE BÁSICA – LEI Nº 6.839/80. SELEÇÃO DE PESSOAL (ESTAGIÁRIO). 1 – De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério…
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALCANCE. 1 – Com efeito, o desempenho das atividades administrativas é reservado aos Administradores, consoante delineado na Lei nº 4.769/65, apesar da edição da Portaria…
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – PNAP, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a declaração de…
[…] No mérito, verifico que não assiste razão à parte autora. A questão sobre a necessidade ou não de inscrição perante o Conselho Regional de Administração passa, prioritariamente, pela indagação…
TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE. 1- Hipótese em que dentre as atribuições da parte autora encontra-se a atividade de recrutamento e seleção de mão…
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REGISTRO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1o DA LEI No 6.839/80. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DO…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL CUJAS ATIVIDADES NÃO SE LIMITAM AO FACTORING CONVENCIONAL. ASSESSORAMENTO QUE INCLUI ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E MERCADOLÓGICA. REGISTRO NO CONSELHO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MG. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MA. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS…