Execução Fiscal

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração do Tocantins…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO.

R E L A T Ó R I OO(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZMACHADO (RELATOR(A)):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração da Bahia…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANUIDADES.VALOR IRRISÓRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA

R E L A T Ó R I O  Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA

SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão…

Continue lendoSENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

Continue lendoEXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

Continue lendoEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

Continue lendoEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. MULTAS. COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4.769/1965. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE.…

Continue lendoEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

Continue lendoEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA MÍNIMA DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

DECISÃO O CRA-AC/exequente agravou da decisão (05.07.2022) que suspendeu a execução fiscal de crédito tributário (multa), por não somar 05 vezes o valor mínimo previsto no art. 6º/I da Lei…

Continue lendoEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA MÍNIMA DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

Continue lendoEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA MÍNIMA DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA MÍNIMA DE QUATRO ANUIDADES.…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA MÍNIMA DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de…

Continue lendoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de…

Continue lendoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de 2013,…

Continue lendoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE.

RELATÓRIO Trata-se de apelação do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS contra sentença da MM. Juíza Federal Substituta Marila da Costa Perez, da 23ª Vara…

Continue lendoEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. O STJ, no julgamento do…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.