SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
S E N T E N Ç A CESAR ALVES TEIXEIRA ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, em que pretende a declaração de inexistência…