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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer c/c danos morais, proposta por Fibracon - Consultoria, Perícias e Projetos Ambientais…

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AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

DECISÃO MARIO SANCHES, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

  D  E  C  I  S  Ã O     Trata-se de recurso especial interposto por PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O…

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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6)

EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM…

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TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ANUIDADES NASCE COM O REGISTRO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDÍVEL PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

  DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JULIANA DE FATIMA MORAES ROSA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pretendendo tutela de urgência para determinar a retirada da negativação do nome…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. ATIVIDADE PRINCIPAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. (I)EXIGIBILIDADE.

    DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por D VALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a",…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA SOB CPC/2015 – FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA “ATIVIDADE BÁSICA” – INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA TAMBÉM GERA ANUIDADES – LEI Nº 12.514/2011: ANTES DELA, O “MERO EXERCÍCIO” DA ATIVIDADE ERA FATO GERADOR DA EXAÇÃO; APÓS (RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE), EXIGE-SE O “REGISTRO FORMAL”, CUJO DESFAZIMENTO DERIVA DE CANCELAMENTO EXPRESSO.

E M E N T A  ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB CPC/2015 - FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA "ATIVIDADE BÁSICA" - INSCRIÇÃO…

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SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 

  SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o…

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MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.

MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO. [...] Este é o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da…

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PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

D E C I S Ã O     Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADRISSALIO DE OLIVEIRA…

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MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. LICITAÇÃO. REGISTRO EM CRA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA VÁLIDA.

SENTENCA Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pela empresa A&M TRANSPORTES E TURISMO EIRELI aduzindo ter direito liquido e certo violado pelas autoridades coatoras PREGOEIRO OFICIAL DO FUNDO…

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EMENTA. PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – PROVA NOVA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – PROVA NOVA…

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EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DIPLOMA FALSO PERANTE O CRA/SP COM A FINALIDADE DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. ART. 44 DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DIPLOMA FALSO PERANTE O CRA/SP COM A FINALIDADE DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO…

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EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA…

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SENTENÇA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS, BEM COMO CONSULTORIA. ATIVIDADES PASSÍVEIS DE REGISTRO JUNTO AO CRA.

SENTENÇA [...] É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que muito embora as partes não tenham especificado provas, o processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que se trata de…

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SENTENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA AO REGISTRO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL DO CRA-RJ. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.

SENTENÇA [...] 2. Fundamentação O que se discute no caso dos autos é a correção ou não do indeferimento da suspensão e/ou cancelamento do registro profissional do autor por parte…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. PREPONDERANCIA DA ATIVIDADE BASICA DA EMPRESA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. PREPONDERANCIA DA ATIVIDADE BASICA DA EMPRESA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Profissionais…

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1.A juntada de documentos novos só cabe quando estes forem destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. 1. O pedido da autora (declaração…

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TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.

DECISÃO [...] É o relatório, decido. Consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA PROSPECÇÃO EM NOVOS MERCADOS. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA PROSPECÇÃO EM NOVOS MERCADOS. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMBITAR GESTÃO AMBIENTAL TECNOLOGIA E SUPORTE À AVIAÇÃO EIRELI contra a decisão que indeferiu a tutela…

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ATIVIDADE BÁSICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUES DE SUAS CLIENTES. ATIVIDADE UMBILICALMENTE LIGADA À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR, DO QUE RESULTA A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO RÉU.

01-MRO SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. ajuíza ação de rito comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, objetivando (i)…

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A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não exerce atividade privativa de administrador.

[…] A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que…

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A CF/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos Conselhos de Profissões Regulamentadas organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

[…] A CF/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos…

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Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória

[…] Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele…

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APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO

APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível…

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ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.

ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina…

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRA/RJ.EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRA/RJ.EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes…

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. OBJETO SOCIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. OBJETO SOCIAL. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que denegou…

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