Autor: Geovanna Melo
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SENTENÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. PROFISSIONAL NÃO EXERCENTE. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA   Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais movida pela parte autora em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS (CRA-AM), em virtude da cobrança…

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DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela embargante, P R DOS SANTOS LIMA, da decisão proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação nº 5098954-50.2025.4.02.5101, proposta em face de CONSELHO REGIONAL DE…

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DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual requerida. Tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por TACIANE ARAUJO PIMENTEL em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA, na qual a autora busca o cancelamento de sua inscrição no…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO OBRIGATÓRIO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO COMPROVAM ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGADA A SEGURANÇA.

SENTENÇA TETI A TETI CONSULTORIA LTDA impetrou o presente mandado de segurança, apontando o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL,  no polo passivo. Alegou, em síntese, ser empresa especializada…

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SENTENÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADO.

S E N T E N Ç A   BR ALCANTARA & CASA MERCATO LTDA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO cujo objeto é registro em conselho profissional.…

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DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. EXCEÇÃO REJEITADA.

DECISÃO   Trata-se de Ação de Execução Fiscal com as partes acima indicadas.   Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que sustentou, em síntese: 1) a…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO.

SENTENÇA   RELATÓRIO   Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por TORRES CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA…

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SENTENÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INATIVIDADE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. INSCRIÇÃO ATIVA. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA   Trata-se de ação declaratória proposta por RAFAEL MARQUES DE SIQUEIRA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pela qual a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade…

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DECISÃO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO COMO FATO GERADOR. ISENÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DECISÃO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA NATHALYA SOUZA MIRANDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e…

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DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR FALTA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE em face de LM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA ESPECIALIZADA LTDA, fundada na Certidão…

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO  MABIAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ, objetivando, inclusive…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA Tipo A 1.RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) formulado por BOM FUTURO AGRICOLA LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, cujo assunto trata de [Multas e demais Sanções]., objetivando-se a…

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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA Cuida-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Zuleide Maria França Figueredo Leão em desfavor do Conselho Regional de Administração do…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra…

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DECISÃO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO   Trata-se de demanda ajuizada em busca da concessão de liminar para suspender o protesto efetivado e da CDA lançada, bem como compelir que o Réu se abstenha da prática de…

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