EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO/ SONEGAÇÃO
- LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVER DO CRA-BA DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES.
Publicação: 29 de julho de 2020 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos Jurisprudência - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Publicação: 24 de abril de 2020 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos Jurisprudência - PODER DE POLÍCIA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO CRA.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI Nº 4.769/65. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. INÉRCIA DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL. ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO – OBRIGATORIEDADE – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADE INERENTE À LEI 4.769/65 – FISCALIZAÇÃO – RECUSA EM FORNECER DOCUMENTOS – MULTA – CABIMENTO.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - SENTENÇA. PODER DE POLÍCIA NOS TERMOS DA LEI nº 4.769/65
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - SENTENÇA EM MS. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ENTIDADE CONIVENTE COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO§ 1° DO ART. 52 DO DECRETO 61.9341 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO CONSELHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO.
Publicação: 18 de dezembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Publicação: 12 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos Jurisprudência - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR.
Publicação: 12 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos Jurisprudência