DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE REGISTRO, DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. 

DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE REGISTRO, DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. 

 

DECISÃO

 

I. Relatório e Fundamentação do Pedido

Trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada por KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), visando a anulação do Auto de Infração n.º 00483/2024 e a restituição do valor de R$ 6.020,02 (seis mil e vinte reais e dois centavos).

A parte autora fundamenta a pretensão anulatória na alegada inexigibilidade de registro junto ao CRA-BA, porquanto sua atividade básica (logística e cadeia de suprimento) não se enquadraria como privativa de administrador, e na nulidade da multa aplicada, por violação ao princípio da reserva legal, eis que o valor teria sido fixado por Resolução Normativa (ato infralegal), em dissonância com os limites estabelecidos pela Lei n.º 4.769/65 e o Decreto n.º 61.934/67.

A título de tutela provisória de urgência antecipada, a KUEHNE+NAGEL requer, em síntese: a) abstenção de novas autuações ou exigências de registro; b) abstenção de inscrição em Dívida Ativa; e c) suspensão e baixa de eventual inscrição já realizada. A urgência é justificada pelo risco de novas autuações/multas e pelo dano imensurável à imagem e credibilidade da empresa em razão de possível inscrição em Dívida Ativa.

II. Fundamentação para o Indeferimento da Tutela de Urgência

A apreciação da tutela provisória de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o Art. 300 do Código de Processo Civil.

Neste juízo de cognição sumária e não exauriente, apesar dos argumentos que apresenta, o requisito do perigo de dano (periculum in mora) não se encontra demonstrado de forma a justificar a premente mitigação do direito fundamental ao Contraditório.

O ordenamento jurídico pátrio, ancorado na Constituição Federal, confere primazia ao Contraditório e à Ampla Defesa, estabelecendo o processo como um instrumento dialógico, onde a formação do convencimento do juízo deve, como regra, ser precedida da manifestação da parte adversa. A concessão da tutela inaudita altera pars configura a exceção à regra e se reserva a situações extremas onde a espera pela oitiva do réu possa, irremediavelmente, comprometer o próprio direito material objeto da lide.

No caso em tela, o perigo de dano invocado pela autora não possui a natureza da irreversibilidade ou da iminência que justificaria a supressão da oitiva do Conselho Réu neste momento processual.

  • Risco de Inscrição em Dívida Ativa: A parte autora afirma já ter efetuado o pagamento do débito ( justamente para evitar a inscrição, o que esvazia o perigo de dano em relação a este débito específico. Quanto a novas inscrições ou autuações, trata-se de um risco futuro e hipotético, não de um dano atual e iminente. A inscrição em Dívida Ativa é um ato administrativo formal, que não se consuma de forma instantânea e secreta, devendo ser precedida de notificação e, em caso de execução, de citação válida. Ademais, o débito que se busca anular não possui um valor vultoso que, por si só, pudesse acarretar um colapso financeiro ou um bloqueio imediato das atividades da empresa. O eventual dano à imagem pela inscrição em Dívida Ativa, não configura o risco de perecimento de direito que autoriza a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária.
  • Risco de Novas Autuações: O fato de a empresa estar sujeita a fiscalizações contínuas não é, por si só, um elemento que justifique a tutela. A mera possibilidade de futuras autuações por uma questão de fundo (obrigatoriedade de registro) que é controversa e requer maturação probatória e dialética processual não se equipara à urgência, sob pena de esvaziar a própria prerrogativa fiscalizatória do Conselho, que tem presunção de legalidade e legitimidade.

Em suma, a situação apresentada não revela um risco de perecimento de direito ou um dano irreparável/de difícil reparação que se concretizará antes que o CRA-BA tenha a oportunidade de se manifestar e trazer aos autos as razões de fato e de direito que sustentam a sua exigência. A priorização do Contraditório é, neste momento, imperativa para garantir a isonomia processual e a higidez da decisão final.

Por todo o exposto, e ante a ausência de risco efetivo e iminente capaz de justificar o provimento liminar, o Contraditório deve prevalecer, a fim de que luzes possam vir para o ambiente processual com a apresentação da defesa pelo Conselho-Réu.

III. Dispositivo

Pelas razões acima, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada formulado pela KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

(…)

(TRF1 – 10ª Vara Federal Cível da SJBA – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1084397-27.2025.4.01.3300, juiz federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Julgado em: 10/11/2025).