SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE REGISTRO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
S E N T E N Ç A (...) É o relatório. Passo a decidir. A questão submetida a exame, pretende alcançar provimento jurisdicional que determine…