ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SICOOB PARANA LTDA em face de sentença proferida no processo de n.º 50438248120244047000 (PROCEDIMENTO COMUM), na qual o magistrado julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência de obrigação em se inscrever perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR.  Alega a apelante, em síntese, que: (a) desde o ano de 2007, a legislação sofreu inúmeras alterações, sendo necessário analisar a adequação do precedente jurisprudencial utilizado à atualidade; (b) o entendimento jurisprudencial não reflete o atual regime jurídico das Administradoras de Consórcio, que passou a ser regido por legislação específica e sistema próprio de supervisão financeira; (c) segundo os artigos 6º e 7ª, da Lei 11.795/2008, que “dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, a normatização e fiscalização das Administradoras de Consórcio compete unicamente ao Banco Central do Brasil; (d) a apelante se equipara às instituições financeiras, ou seja, é evidente que sua atividade não se enquadra naquelas por Lei reservadas ao administrador de empresas; (e) não há na atividade da Apelante a prática de qualquer ato privativo da atividade de Técnico em Administração; (f) a exigência simultânea de fiscalização pelo Banco Central e pela apelada impõe indevida duplicidade regulatória. Oportunizadas as contrarrazões. É o relatório.VOTO 1. Mérito Ao proferir a sentença ora recorrida, o juízo de primeiro grau assim se manifestou sobre as questões relevantes e que resolvem a causa:Quanto à solução da questão posta em juízo, cumpre transcrever a decisão que indeferiu o pedido de tutela, analisando de forma suficiente a controvérsia, a qual adoto como razão de decidir (evento 6.1):"A parte autora sofreu autuação do CRA/PR por ter supostamente infringido o art. 15º da Lei nº 4.769/1965, art. 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967 e art. 1º da Lei nº 6.839/1980, ao explorar atividades privativas do profissional Administrador (ev. 1.5).Quanto à necessidade de inscrição de empresas nos órgãos de fiscalização profissional, o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 dispõe que:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.A vinculação da pessoa jurídica a determinado conselho de fiscalização profissional é orientada pelo critério da atividade-fim e da prestação de serviços consistentes nas atribuições da profissão regulamentada.Relativamente ao exercício da profissão de técnico de administração, a Lei nº 4.769/1965 arrola em seu art. 2º as atividades características de tal categoria profissional:Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;c) VETADONos arts. 3º e 15, a referida lei estabelece a quem compete o exercício da profissão de Administrador e as [...]

  EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/PR. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. As empresas administradoras de consórcio de bens móveis e imóveis não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto administram a captação de recursos financeiros de terceiros. A sujeição das administradoras de consórcio à fiscalização por parte do Banco Central, nos termos do que dispõe o art. 33 da Lei n. 8.177/91, não afasta a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração. Precedente do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RELATÓRIO ​ Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende seja reconhecido o direito de não se sujeitar ao registro junto ao CRA/PR. Processado o feito, foi proferida sentença denegando a segurança. Em apelação, defendeu, em síntese, que seu objeto social é administração de grupos de consórcios e que sua atividade não está enquadrada nas atividades privativas de técnico administrativo, conforme Leis 4.769/65 e 6.839/80, bem como que o órgão fiscalizador das suas atividades, dada a natureza financeira, é o Banco Central do Brasil, e não o Conselho de Administração. Postula a reforma do julgado. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O MPF opina pelo provimento do recurso. No Ev. 16, ante a notícia da incorporação da Apelante Conseg Administradora de Consórcios S/A. pela Ademicon Administradora de Consórcios S/A. (evento 8, PET1 ), bem como  que a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (ar. 1.116, CC),  foi determinada a retificação do polo ativo. É o relatório. ​ VOTO ​ A matéria dos autos cinge-se em saber se a atividade desempenhada pela autora enseja ou não o seu registro no Conselho Regional de Administração. Consoante o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro junto a órgão de fiscalização profissional é orientado pelo critério da atividade básica da empresa:  Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A Lei nº 4.769/65, em seu artigo 2º, dispõe que as atividades privativas dos profissionais do técnico de administração consistem em:   Art. 2º A atividade profissional de Técnico de administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:  a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. A Lei [...]

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. As empresas administradoras de consórcio de bens móveis e imóveis não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto administram a captação de recursos financeiros de terceiros. 2. A sujeição das administradoras de consórcio à fiscalização por parte do Banco Central, nos termos do que dispõe o art. 33 da Lei n.8.177/91, não afasta a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração. 3. Recurso especial improvido.(STJ – REsp: 616.483/GO – nº original: TRF1 0055314-34.1998.4.01.0000/GO – AMS 1998.01.00.055021-6/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,julgado em: 19/04/2007). Acórdão transitado em julgado em 11/12/2007.

[…] Na espécie dos autos, tenho que os pedidos formulados pelo autor não merecem acolhimento. Vejamos. Com efeito, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais está definido no art. 1°, da Lei n° 6.839/80, nos seguintes termos: Art. 1° O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No caso, segundo se extrai da Cláusula Quarta do contrato social acostado à fl. 16, a demandante é pessoa jurídica que tem por objetivo social “a formação e a administração de grupos de consórcio”, atividade que a obriga a manter registro junto ao Conselho Regional de Administração, conforme estatuído na Lei n. 4769/65. Confira-se: Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, j .1 enunciadas nos termos desta Lei. Por sua vez, as atividades do administrador encontram-se enumeradas no art. 2° do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art 2° A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direçao superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como  administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração  mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à obrigação das empresas administradoras de consórcio manterem registro junto ao Conselho Regional de Administração, inobstante sujeitarem-se à fiscalização do Banco Central, na medida em que esta fiscalização deve-se à sua atuação como instituições financeiras e não descaracteriza o exercício de atividades de administração que as mantêm atreladas ao conselho responsável por essa atividade profissional. Nesse sentido, confira-se o precedente abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓ VEIS E IMO VEIS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. As empresas administradoras de consórcio de bens móveis e imóveis não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto administram a captação de recursos financeiros de terceiros. 2. A sujeição das administradoras de consórcio à fiscalização por parte do Banco Central, nos termos do que dispõe o art. 33 da Lei n. 8.177/91, não afasta a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração. 3. Recurso especial improvido. (REsp 616.483/GO, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 346). Para além disso, quanto aos aspectos formais que envolvem o Auto de Infração n. 1612, lavrado em 19/04/2011 (fl. 136), observa-se que as correspondências encaminhadas à requerente, dentre as quais o próprio Auto de Infração, foram endereçadas à Travessa Dom Pedro I, 361 (fl. 135/139), que vem a ser o mesmo endereço constante do Contrato Social da [...]