ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
- ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA AO EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIDA. INSCRIÇÃO PERANTE O CRA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Publicação: 21 de agosto de 2025 | Por: | Categoria: Administração de Material Jurisprudência - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FILIAL LOCALIZADA EM ESTADO DIVERSO DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Publicação: 21 de agosto de 2025 | Por: | Categoria: Administração de Material Jurisprudência - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO
Publicação: 27 de maio de 2020 | Por: | Categoria: Administração de Material Jurisprudência