O Conselho Regional de Administração (CRA-MT) e a Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) obtiveram decisão liminar deferida, em Ação Civil Pública, contra 19 empresas…
A fiscalização do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) começou o ano com uma vitória no campo jurídico. Mais uma vez, uma empresa tentou eximir-se da obrigatoriedade de…
Profissional atua como Analista Financeiro e queria cancelar a inscrição no CRA-RJ. Mas, com base na Lei n.º 4.769, a Justiça Federal concluiu que o registro é obrigatório A Lei…
O Conselho Federal de Administração (CFA), por meio da Câmara de Fiscalização e Registro, divulga no site as jurisprudências com as decisões judiciais favoráveis à profissão. A página traz novidades…
A Quarta Turma do TRF3, por unanimidade, e com base na Lei n.º 4.769/1965, reconheceu a legalidade da ação de fiscalização do CRA-SP sobre a necessidade e obrigatoriedade do registro…
TRF3 julga improcedente pedido de empresa que queria cancelar registro no CRA-SP mesmo exercendo atividades privativas da Administração O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido…
Funcionária de empresa do ramo industrial exercia ilegalmente a função de assessora de Recursos Humanos. Ela não é graduada em Administração e não tem registro no CRA A fiscalização do…
Decisão sobre a obrigatoriedade de registro em CRA para quem atua na área da gestão da qualidade está disponível na página de jurisprudências do site do CFA A justiça federal…