A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública assinou termo aditivo que prorroga o Acordo de Cooperação Técnica que o órgão tem com o Conselho Federal de Administração (CFA). O documento que oficializa a prorrogação da parceria foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 29 de maio de 2023.
Segundo o documento, objeto do Acordo é o “estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação para disponibilização ao poder judiciário dos serviços de profissionais credenciados pelo CFA para empreender a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos e declarados perdidos em favor da União para posterior alienação por meio de leiloeiros credenciados, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD de operacionalizar a rápida alienação de estabelecimentos empresariais (fundo de comércio) apreendidos, assegurando o valor do aviamento e/ou a conservação dos bens que o integram”.
Dezenas de profissionais de Administração já estão habilitados para atuarem como gestor judicial. Por meio do trabalho em conjunto, a autarquia criou um banco de dados de profissionais capacitados e qualificados para a gestão de bens apreendidos pelo Poder Judiciário.
A proposta é evitar a depreciação dos negócios ou estabelecimentos usados para praticar o crime de lavagem de dinheiro. Os administradores cadastrados no banco de profissionais habilitados poderão ser acionados para gerir esses empreendimentos, além de contribuir para a manutenção do valor econômico do patrimônio e para a geração de recursos para a União.
Para o diretor de Fiscalização e Registro do CFA, Adm. Sérgio José Rauber, é de extrema importância a renovação de parcerias como esta.
“Dessa forma, os órgãos continuarão trabalhando em conjunto para levantar um cadastro de profissionais que ajudará o Poder Judiciário a avaliar e conduzir a gestão dos estabelecimentos empresariais apreendidos e declarados perdidos em favor da União”, declarou.
O diretor disse, também, que mais de 900 pessoas físicas e jurídicas cadastradas. “Os interessados em se cadastrar devem acessar o link https://gestorjudicial.cfa.org.br/ e preencher os dados solicitados”, afirmou.
Com a renovação da parceria, o Acordo de Cooperação Técnica passa a vigorar até 7 de junho de 2024. Desde o início da parceria, muitos profissionais de Administração foram convocados para administrarem bens apreendidos pela Justiça.
Ana Graciele Gonçalves
Assessoria de Comunicação CFA
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado