Conselhão articula nova proposta para PEC 108

Conselhão articula nova proposta para PEC 108

Objetivo é evitar prejuízo social e garantir os direitos da sociedade

Desde que foi eleito coordenador do “Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas”, conhecido como Conselhão, o presidente do CFA, Mauro Kreuz, tem dividido seu tempo entre as funções na autarquia e a negociação de um consenso entre os demais membros do grupo. A iniciativa tem como objetivo evitar aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 108, na forma como está redigida atualmente.

O tema foi debatido na sede do CFA em Brasília-DF, no dia 20/02, e voltará a ser pauta na próxima semana (dia 2/03), em Belo Horizonte-MG.  Kreuz falará sobre o andamento da PEC, em reunião que acontecerá na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MG).

Entre os 31 conselhos profissionais existentes no Brasil, 29 já fecharam questão para elaborar um novo texto para a PEC, sem pôr em risco as suas próprias existências. Segundo a redação original da PEC 108, o registro em conselhos profissionais — que atualmente é obrigatório — tornar-se-á facultativo.

Caso a medida seja aprovada, ela traria risco à existência das autarquias, e não haveria quem fiscalizasse as atuações no mercado de trabalho. Na prática, profissionais de qualquer segmento poderiam atuar em carreira distinta de sua formação e capacitação original.

“Imagina se alguém gostaria de ser exposto ao atendimento de outra pessoa que se diz médico, mas não tem sequer o curso superior em medicina. Ou de outro que constrói uma ponte, mas não tem formação em engenharia civil. E de alguém que tenha o poder de decisão em áreas de gestão, sem ter qualquer formação nas áreas da administração, imagina o risco e o prejuízo social!”, diz Kreuz.

A proposta do governo também retira o poder de fiscalização das autarquias, assim como autoridade de cobrança — em que oferece o risco de o inadimplente ter o nome inscrito na dívida ativa da união. O presidente do CFA, e coordenador do fórum, explica que a PEC 108 representa insegurança jurídica e institucional ao Brasil, na medida em que ela tira a fonte de renda dos conselhos, o que inviabilizaria a existência das autarquias.

“Se os conselhos deixarem de existir, por não conseguirem se sustentar financeiramente, quem fará a fiscalização das profissões, o governo? Foi exatamente para realizar esta fiscalização que os poderes executivo e legislativo autorizaram, por lei, a criação dos conselhos”, questiona.

De acordo com o idealizador da PEC 108, o ministro da Economia Paulo Guedes, a iniciativa tem como objetivo diminuir os gastos públicos federais. No entanto, os conselhos não recebem verbas federais e sobrevivem das arrecadações providas pelas anuidades.

A PEC também desvincula os conselhos profissionais do poder público. Isso lhes impede de aplicar sanções a quem cometer ilicitudes, tais como praticar exercício ilegal da profissão.

Objetivo

O fórum tem a finalidade de elaborar proposta, a fim de obter entendimento junto ao governo federal de que é possível os conselhos se sustentarem apenas com arrecadação de suas anuidades. Além disso, propõe que os funcionários de tais estruturas sejam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao propor que os conselhos se tornem instituições de direito privado, a medida mudará o conceito de autarquia. Entes da administração pública indireta, elas são criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica de Direito Público Interno.

Também desempenham atribuições típicas do poder público, tais como a prestação de serviço público e atividade de polícia administrativa. Foram criadas com a função de descentralizar o poder estatal.

Tanto o Conselho Federal de Administração quanto os demais conselhos já formalizaram apoio quanto à economia de gastos públicos. “Temos feito a nossa parte no tocante à economicidade e a não necessitarmos de verba pública federal para sobreviver. Entretanto, mudar o regime de direito público para privado nos tira completamente o nosso poder de executar a nossa atividade finalística, que é justamente fiscalizar”, conclui Kreuz.

Leon Santos – Assessoria de Comunicação CFA.