O Conselho Federal de Administração participou de reunião com o Conselho Nacional de Justiça. O objetivo do encontro foi propor a criação do Cadastro Nacional de Administrador Judicial e Administrador Perito, com o propósito de fornecer ao Poder Judiciário profissionais habilitados ao exercício de atividades de perícia. 

O CNJ possui a Resolução nº 233, de julho de 2016, que criou o cadastro de profissionais e órgãos técnicos e científicos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus. Por isso, o CFA entrou em contato com o Conselho Nacional de Justiça para buscar mais informações sobre esse cadastro, assim como os requisitos necessários ao desenvolvimento dessa base de dados. 

Outro assunto debatido, foi sobre a recente Resolução nº 547 do CNJ, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O CFA informou sobre a preocupação que permeia os CRAs em relação à extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 

A Secretária Geral explicou que o objetivo da norma foi de permitir a extinção de execuções fiscais infrutíferas abaixo daquele valor, ações que, segundo ela, representam 52,3% do total de execuções fiscais. 

Ela alertou, ainda, que o CNJ está seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao Recurso Extraordinário (RE) 1355208, sobre a legitimidade em extinguir execução fiscal de baixo valor, devido à ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

O CFA colocou-se à disposição para quaisquer demandas e agradeceu a oportunidade de participar da reunião. Representaram o Conselho Federal de Administração o Adm. Francisco Almeida Costa, diretor de Administração e Finanças, o Adm. Flávio Celso Santos Rosa, presidente do CRA-ES e membro da Comissão Especial de Perícia e Administração Judicial, e o Adm. Filipe Coelho de Oliveira, coordenador de Fiscalização e Registro. O CNJ foi representado pela Drª. Adriana Alves dos Santos Cruz, secretária Geral do Conselho Nacional de Justiça. 

Rodrigo Miranda
Assessoria de Comunicação CFA