SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

 

SENTENÇA

  1. RELATÓRIO

[…]

  1. FUNDAMENTAÇÃO
  2. A impetrante insurge-se frente a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora consubstanciada na exigência de sua inscrição junto ao CRA/TO.
  3. Entretanto, o ato efetivamente atacado pela impetrante é o Auto de Infração de nº 35/2022/CRA-TO, lavrado em seu desfavor em 04/10/2022, que gerou o processo administrativo de nº 476925.000763/2021-10.
  4. Apesar de a impetrante afirmar que somente tomou ciência da autuação pela CRA/TO em janeiro do presente ano, em verdade o ato impugnado datou-se de 04/10/2022, vez que foi a partir da autuação que o CRA/TO firmou entendimento de que a pessoa jurídica impetrante exerceria atividade privativa de Administrador e deveria manter-se registrada no conselho profissional.
  5. Preceitua o artigo 23, da Lei de nº 12.016/2009 que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  6. Apesar da lavratura do AI decorrente de fiscalização in loco datado de 04/10/2022, a impetrante somente ingressou com o presente mandado de segurança em março de 2023, quando o prazo para impetração já havia há muito se escoado, restando patente a decadência da impetração, porquanto transcorrido prazo extremamente superior aos 120 diasda ciência do ato impugnado. Nesse sentido: (AMS 0001473-69.2009.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 28/01/2016).
  7. Assim, com fulcro no artigo 487, II, do CPC c/c artigo 23, da Lei de nº 12.016/2009, a segurança deve ser denegada, com resolução de mérito, em virtude da decadência.
  8. Por fim, registro que o reconhecimento da decadência para a propositura do mandado de segurança não obsta o manejo de ações ordinárias, observados os respectivos prazos prescricionais. Nesse sentido: RMS 43.909/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2014.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS

  1. Custas pela impetrante, as quais já foram devidamente recolhidas.
  2. Incabível a condenação em honorários advocatícios na presente via (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

REEXAME NECESSÁRIO

  1. Não há que se falar em reexame necessário, por se tratar de sentença mandamental denegatória de segurança.

III. DISPOSITIVO

  1. Ante o exposto, resolvoas questões submetidas à apreciação da seguinte forma:
  2. a) DECLARO A DECADÊNCIA do direito da impetrante à tutela diferenciada pela via do mandado de segurança, com supedâneo legal no art. 23, da Lei de nº 12.016/09;
  3. b) DENEGO A SEGURANÇA e decreto aextinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

[…] (TRF1 – 2ª Vara Federal de Araguaína, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1002402-64.2023.4.01.4301, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2023)*