R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA):

Toronto Participações Ltda. manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, nos autos da ação de indenização cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e tutela antecipada ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Administração de Goiás – CRA/GO julgou improcedentes os pedidos iniciais.

O juiz sentenciante rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade de débito relativo a contribuições devidas ao CRA/GO no período de 2012 a 2017 no valor de R$ 5.153,02 (cinco mil e cento e cinquenta e três reais e dois centavos), bem como reconheceu que os serviços de consultoria em gestão empresarial estão abarcados pelas atividades descritas na Lei nº 4.769/1965, sendo, portanto, privativas dos profissionais da administração. Além disso, reafirmou que, conforme jurisprudência do STJ e TRF1 o critério para exigência de registro profissional é a atividade preponderante da empresa e que o protesto da dívida foi considerado legítimo, com respaldo no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI nº 5.135. Assim, não se reconheceu violação a direitos da autora nem a ocorrência de dano moral. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ID 114446061

Em suas razões recursais, ID 114446065, o apelante sustenta, em síntese, que sua atividade empresarial – consultoria em gestão empresarial e participação societária – não exige registro junto ao CRA, pois não constitui atividade típica de administrador nos termos da legislação aplicável (Lei 4.769/65 e Lei 6.839/80), bem como que a sentença ignorou o fato de que o objeto social da empresa foi alterado em 2010, afastando qualquer vinculação com atividades administrativas privativas, como também que a contestação apresentada pelo CRA/GO foi intempestiva, devendo ser desentranhada, com aplicação dos efeitos da revelia, sendo que o protesto do título ocorreu de forma indevida, uma vez que o débito seria inexistente, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais, conforme previsão constitucional e do Código Civil e que o juízo de origem incorreu em error in judicando, ao interpretar equivocadamente os elementos fáticos e legais do processo. 

Requer, ao final, o provimento integral do recurso, a fim de reformar a sentença, declarar a revelia da Apelada, declarar a inexistência da dívida e condenar o Conselho Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à inversão dos honorários advocatícios e custas processuais. Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo à sentença e de tutela antecipada recursal para a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA):

A controvérsia gravita em torno da obrigatoriedade de manutenção do registro da empresa junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de Goiás – CRA/GO, tendo em vista o objeto social declarado, notadamente após a 8ª alteração contratual, em 2010, quando a empresa passou a indicar como atividades: “a) prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial; b) participação no capital social de outras empresas, como quotista ou acionista.”

O juiz sentenciante considerou que o histórico societário da empresa, notadamente entre a 4ª e a 8ª alteração contratual, contemplava expressamente a prestação de serviços administrativos para terceiros, o que caracteriza, inequivocamente, atividade típica de técnico em administração, nos termos do art. 2º, alíneas “a” e “b” da Lei nº 4.769/1965, tornando obrigatório o registro, conforme o art. 15 do mesmo diploma.

Como fundamentado por ele, na sentença, de fato, considerando a redação atual do objeto social, a atividade de consultoria em gestão empresarial possui natureza correlata àquelas descritas pela legislação de regência como privativas da administração, tratando-se, portanto, de hipótese em que se legitima a exigência de registro, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o qual adota o critério da atividade preponderante ou aquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros.

 A interpretação conferida pelo juízo a quo está em conformidade com o texto legal e com a leitura sistemática dos dispositivos que regulam o exercício das profissões fiscalizadas por conselhos. A atividade de consultoria, quando voltada à área de gestão empresarial, envolve a emissão de pareceres, planos, análise e reorganização de estruturas administrativas — elementos expressamente previstos no art. 2º da Lei nº 4.769/65.

Assim, correta a conclusão quanto à legitimidade do registro e da correspondente exigência das contribuições anuais relativas ao período indicado.

A certidão de dívida ativa levada a protesto refere-se à cobrança de anuidades compreendidas entre os anos de 2012 a 2017, no valor de R$ 5.153,02, conforme consta dos documentos ID 114446045 e ID 114446054.

A autora teve seu pedido de cancelamento de registro negado pelo CRA-GO em 2003, mantendo-se, desde então, registrada no conselho. Enquanto não cancelado o registro de forma regular, persistem as obrigações decorrentes da inscrição.

O protesto, realizado com base em CDA regularmente constituída, não se mostra abusivo nem configura sanção política, tratando-se de meio legal e legítimo de cobrança da dívida, como bem asseverado na sentença. 

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.135, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/9718, que autoriza o protesto de CDA, sob o fundamento de que ele não configura sanção política e é mecanismo legítimo de cobrança.

Em sendo o protesto do título legítimo, não há que se cogitar de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, na forma do art. 186 e 927 do Código Civil. Prevalece, portanto, a conclusão da sentença no sentido de que “Cuidando-se de atos legítimos, não é o caso de se reconhecer a existência de danos morais indenizáveis”

No tocante à alegada intempestividade da contestação, esse tema também foi corretamente considerado na sentença, pois, mesmo revel, o réu não está impedido de se manifestar nos autos, especialmente quando se trata de matéria estritamente de direito, como é o caso.

O art. 344 do CPC estabelece que os efeitos da revelia não se aplicam quando a matéria for unicamente de direito ou quando as alegações do autor forem inverossímeis. Por sua vez, o art. 345, IV, prevê que a revelia não gera confissão ficta quando as alegações de fato forem contrariadas por prova constante dos autos.

Importante ressaltar que a Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que“o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

Assim sendo, tem-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos, ou seja, a atividade-fim é o critério determinante para que a empresa faça o registro no conselho competente, a fim de ser submetida ao controle e fiscalização profissionais.

No que se refere ao exercício da profissão de Administrador, a Lei n. 4.769/1965 dispõe o seguinte:

Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não,mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c)VETADO.

Ademais, o Decreto n. 61.934/1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração, prevê que:

Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;

b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;

c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;

d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;

e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.

Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.

Como já mencionado, extrai-se do contrato social da autora, ora apelante, notadamente após a 8ª alteração contratual, em 2010, que a empresa passou a indicar como atividades “prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial e participação no capital social de outras empresas, como quotista ou acionista.” Tais atribuições estão expressamente previstas como atividades da profissão de Técnico de Administração no art. 2ºda Lei n. 4.769/1965.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, elevando-os para o total de 11%, considerando a ausência de contrarrazões e o não provimento do recurso.

É como voto.

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/GO). REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CRITÉRIO LEGAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE CONEXA À ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. COBRANÇA. PROTESTO DE CDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

1. A exigência de registro de pessoa jurídica junto a Conselho Profissional é determinada pela atividade básica por ela exercida ou pela atividade em relação à qual preste serviços a terceiros, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

2. A empresa apelante (Toronto Participações Ltda.), após sua 8ª alteração contratual (2010), passou a ter como objeto social a “prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial”.

3. A atividade de consultoria em gestão empresarial é conexa e intrinsecamente ligada às atividades privativas do Administrador, expressamente previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/1965 (como pareceres, relatórios, planos, assessoria em geral) e no Decreto nº 61.934/1967.

4. Em sendo legítima a exigência de registro, é devida a cobrança das anuidades relativas ao período em que a empresa permaneceu inscrita (2012 a 2017), uma vez que a obrigação persiste enquanto o registro não for regularmente cancelado.

5. O protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente constituída, referente à cobrança de anuidades (tributos), é ato legítimo e não configura sanção política, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.135). A inexistência de ato ilícito por parte do Conselho afasta o dever de indenizar por danos morais (art. 186 e 927 do Código Civil).

6.  Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

(…)

(TRF1 – 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004843-69.2018.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, Julgado em: 13/08/2026).