RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

 

 

VOTO

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

 

 

 

EMENTA

VOTO-EMENTA

CÍVEL. CONSELHOS. ANUIDADES. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pedido de reconhecimento de inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais.

2. Conforme consignado na sentença:

“(…)

Trata-se de ação proposta em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, por meio da qual a parte autora requer a procedência do pedido para condenar o réu a reconhecer a inexigibilidade de cobrança referente à obrigação de pagar anuidades de 2016 a 2021 e a lhe pagar de indenização por danos morais.

Fundamento e decido.

Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual.

Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo,

Passo ao mérito propriamente dito.

Tratando-se de anuidade de entidade de classe classificada como autarquia, a exação assume natureza jurídica de tributo, cujo lançamento se opera de ofício (art. 149, CTN), com o implemento do vencimento previsto em lei.

Indene de controvérsia, desse modo, a natureza jurídica tributária da obrigação de pagar a anuidade (e respectiva penalidade pecuniária, ou seja, multa) aos Conselhos Profissionais, cujo “fato gerador da obrigação principal (pagar o tributo) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” nos termos do CTN, art. 114.

Rememore-se que a hipótese de incidência da contribuição aos conselhos profissionais, contudo, diverge da referida alegação e não depende do exercício da profissão, efetivo ou não. A obrigação ao pagamento das anuidades se fundamenta na existência de inscrição no conselho profissional, ainda que por tempo limitado dentro do exercício fiscal, conforme artigo 5º, da Lei nº 12.514/2011:

“Art. 5º. O fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, dentro do exercício.”

A jurisprudência é pacífica a esse respeito nos Egrégios Tribunais:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, tem-se por afastada a cobrança. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, RESP 1387415, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJE 11/03/2015) – Grifou-se.

“EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COREN/SP. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANUIDADE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato gerador das anuidades profissionais, sob a égide tanto da Lei 3.820/1960 como da Lei 12.514/2011, é a mera inscrição do profissional no conselho profissional, razão pela qual são devidas as contribuições no período em que existente e não cancelado o registro, tenha sido ou não exercida, efetivamente, a profissão. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3ª Região, AI 00065339120164030000, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, e-DJE3 Judicial 1 DATA 26/08/2016) – Grifou-se.

Enfatize-se, por fim, que é dever do profissional manter seus cadastros atualizados perante o respectivo Conselho Profissional, configurando obrigação tributária acessória, na medida em que o profissional presta as informações no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º, c/c CTN, art. 115).

O eventual cancelamento do registro perante o Conselho Profissional é, portanto, ato formal e solene que exige o pedido protocolado perante o órgão de classe quando a pessoa física ou jurídica deixar de exercer atividades relacionadas ao ramo profissional.

A conduta pura e simples de se aposentar ou de deixar de trabalhar na profissão é mera omissão que não afasta a cobrança das contribuições profissionais (anuidades, multas e outras obrigações definidas em lei específica, conforme Lei nº 12.514/2011, art. 4º).

Indico os precedentes que seguem:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O profissional deve formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de estar sujeito à cobrança de anuidades. 2. No caso, o fato da agravante estar aposentada desde 24/01/2007 (fl. 36) não é causa suficiente para afastar a cobrança das anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem, uma vez que a sua obrigação de pagamento não se mostra condicionada ao efetivo exercício da profissão, tornando imprescindível, para a extinção da anuidade, o efetivo pedido de cancelamento de sua inscrição. 3. Assim, constando que a agravante era registrada no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo à época dos fatos geradores (2010 a 2014) faz surgir a obrigação de pagar as respectivas anuidades, independentemente do efetivo exercício da profissão, haja vista que o Conselho Regional somente tomou ciência da sua aposentadoria após a data de 18/11/2014 (data da apresentação da exceção de pré-executividade) (fls. 28/34). 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF-3ª Região, AI 00282491420154030000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, e-DJE3 Judicial 1 DATA 14/11/2017) – Grifou-se.

“EMENTA: AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO ATIVA. ANUIDADE DEVIDA. 1. Consta que a embargante era registrada no Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo à época do fato gerador. A inscrição no conselho profissional faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. 2. No caso vertente, vislumbro que a embargante não se preocupou em requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao embargado, restando insuficiente a mera alegação de que não mais exercia a atividade. 3. Tendo em vista a cobrança da anuidade não depender do efetivo exercício da profissão, não se poderia exigir que o Conselho cancelasse de ofício o registro da embargante, pois tal hipótese não está prevista na Lei n. 6.530/78. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido. (TRF-3ª Região, AC 00435097820134039999, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, e-DJE3 Judicial 1 DATA 25/04/2014) – Grifou-se.

O débito tributário consubstanciado na(s) CDA(s) refere(m)-se a anuidades com fulcro na existência da inscrição do autor no banco de dados do Conselho Profissional.

Observo, porém, desde logo, frágil a alegação de que o Conselho réu deveria ter cancelado a sua inscrição com base em e-mails datados de 10/09/2012 e de 20/03/2015 (id 475740185, fls. 2/3), visto que neles o requerente limita-se a informar que perdeu o emprego e que, naquele momento, em razão de dificuldades financeiras, não teria como honrar seus compromissos.

Não solicita, assim, de modo claro, a baixa de sua inscrição.

Entendo que o cancelamento, pelo réu, apenas em 10/04/2021 teria sido decorrente de previsão normativa, em razão de inadimplência por 05 (cinco) anos (art. 23 da Resolução Normativa CFA nº 462/2015)

Nesse contexto, existe a obrigação de pagar as anuidades antes de 10/04/2021. Inexiste a apontada ineficiência administrativa.

Conclui-se que o réu age em exercício regular de direito do credor, quando efetua as cobranças das anuidades profissionais (inclusive com inscrição da dívida em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito – fl. 5 do id 475740185), não havendo que ser responsabilizado pelos alegados danos.

Quanto à alegação de prescrição, a Lei nº 12.514/2011 dispõe que:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o termo “a quo” do prazo prescricional quinquenal na espécie corresponde à data em que o crédito do conselho profissional atinge o valor mínimo legalmente estipulado e, por conseguinte, torna-se exequível. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018;REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.011.326/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/5/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp n. 1.694.153/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.)

Também assim é o entendimento do TRF 3ª Região. Vide os precedentes:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. MOMENTO EM QUE A DÍVIDA SE TORNA EXIGÍVEL. 1. Encontra-se consolidado o entendimento no âmbito do C. STJ e desta E. Corte Regional no sentido de que “As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma” (STJ, REsp n. 1.524.930/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017). 2. No caso dos autos, sob o entendimento de que a prescrição das anuidades deve ser contada a partir dos respectivos vencimentos, a r. decisão agravada consignou que “ainda que não possa ser ajuizada execução fiscal, o conselho credor dispõe de outros meios para a cobrança da dívida ou mesmo para interromper o curso da prescrição, como o protesto judicial”. 3. Nesse cenário, diante da ausência de condição de exequibilidade em razão do quanto previsto no art. 8° da Lei n.° 12.514/2011, na redação vigente ao tempo dos fatos, em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015, nos valores originais de R$ 391,37, R$ 413,21 e R$ 439,38, acrescidos dos consectários legais devidos no período pertinente, impõe-se o afastamento do início do prazo prescricional anteriormente ao atingimento do limite mínimo. Frente a isso, considerando o termo inicial da prescrição a partir do vencimento da anuidade seguinte (01/06/2016), com o ajuizamento da execução em 26/04/2021, não se vislumbra o transcurso de 5 (cinco) anos. 4. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 5. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 7. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 8. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5003709-30.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DE ATINGIDO O LIMITE ESTABELECIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à prescrição na execução de anuidades. 2. Tratando-se de cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional, em princípio, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora, restando igualmente constituído o crédito tributário (lançamento de ofício), possibilitando a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal. 3. Não se admite que o termo inicial do prazo prescricional seja postergado para após o término do prazo de 30 (trinta) dias previsto para impugnação do lançamento (REsp 1696579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11, o legislador estabeleceu um limite para o valor a ser cobrado judicialmente pelos conselhos profissionais, de modo que lhes é vedado ajuizar execuções fiscais cujo débito seja inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade à época da propositura da execução. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AINTARESP 2016.02.90297-2, Rel. Des. Federal Sérgio Kukina, j. 14/05/2019, DJE 17/05/2019; STJ, 2ª Turma, RESP 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 02/02/2017, DJE 08/02/2017 5. No caso vertente, a CDA diz respeito à cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2016 a 2019, de forma que o crédito tributário só se tornou exigível judicialmente quando a somatória dos débitos, acrescidos dos encargos legais (correção monetária, juros e multa), superou o limite correspondente a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade do referido exercício. 6. Portanto, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 25/2/2022, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência supra. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5024039-82.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 23/03/2023)

No caso, em relação à anuidade de 2016, não foi demonstrado que houve a efetiva consumação da prescrição quinquenal em razão do patamar mínimo legal exigido ter sido atingido na data do ajuizamento.

Portanto, pelo que se infere dos autos, não restou comprovada a ilegalidade da cobrança nem os danos morais supostamente provocados pela parte ré.

Não restou, por fim, configurada a aduzida litigância de má-fé do Conselho réu no id 562933632.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

(…)”

3. Recurso da parte autora: requer a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade das anuidades cobradas pelo CRA-SP e de indenização por danos morais. Preliminarmente, sustenta a intempestividade da contestação, ao argumento de que o prazo teria se encerrado em 20/02/2026 e a defesa somente foi apresentada em 11/03/2026, requerendo o reconhecimento da revelia formal e a desconsideração das alegações e documentos apresentados pelo réu. No mérito, defende a prescrição da anuidade de 2016, afirmando que o prazo quinquenal teve início no vencimento, em 31/03/2016, e se encerrou em 31/03/2021, antes da negativação ocorrida em 23/06/2021. Sustenta, ainda, a inexigibilidade das anuidades posteriores, por ausência de fato gerador, sob o argumento de que se encontrava desempregado e sem exercer atividade na área de Administração desde 2012, circunstância comunicada ao Conselho em 2012 e 2015, bem como que caberia ao CRA-SP promover a baixa ou suspensão do registro, em observância à boa-fé objetiva e ao dever de mitigar o próprio prejuízo. Alega também que o cancelamento ex officio realizado em 10/04/2021 demonstraria a inércia administrativa e reforçaria a inexigibilidade das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito indicado no recurso como R$ 10.054,49, a condenação do CRA-SP ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais em razão da negativação que reputa indevida e a manutenção definitiva da baixa dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito.

4. De pronto, consigne-se que a alegação de intempestividade da contestação não conduz à reforma da sentença. Ainda que se considere extemporânea a defesa apresentada pelo CRA-SP, não se produzem, por si só, os efeitos materiais da revelia pretendidos pelo recorrente, pois a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC não incide sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do mesmo diploma. Além disso, a solução da controvérsia decorre da disciplina jurídica aplicável e dos documentos já constantes dos autos, anexados pelo próprio autor, especialmente os mencionados e-mails encaminhados, o registro profissional e o cancelamento ocorrido em 10/04/2021, não se verificando prejuízo processual apto a alterar o resultado do julgamento (IDs 381952312 e 381952313).

5. No mérito, a ausência de exercício profissional e a situação de desemprego não afastam, no período controvertido, o fato gerador das anuidades. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, a obrigação decorre da existência de inscrição no conselho profissional, independentemente do efetivo exercício da profissão. No caso, os e-mails de 10/09/2012 e 20/03/2015 informam desemprego e dificuldades financeiras, mas não contêm pedido claro de cancelamento, baixa ou desligamento do CRA-SP. Por essa razão, os precedentes invocados no recurso em hipóteses de pedido formal de cancelamento, aposentadoria por invalidez ou encerramento definitivo de atividades não afastam a conclusão adotada na origem. O cancelamento ex officio realizado em 10/04/2021 (ID 381952313), em razão da inadimplência pelo período previsto na regulamentação do Conselho, não implica reconhecimento da inexistência das anuidades anteriormente constituídas nem produz efeitos retroativos. Do mesmo modo, a posterior baixa do apontamento restritivo não configura, por si só, remissão do crédito ou reconhecimento da ilicitude da cobrança. Não prospera, portanto, a alegação de que a boa-fé objetiva ou o dever de mitigar o próprio prejuízo seriam suficientes para extinguir obrigações tributárias constituídas enquanto o registro permanecia ativo. Também não se verifica a prescrição da anuidade de 2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na sentença, firmou-se no sentido de que, nas anuidades de conselhos profissionais submetidas ao limite do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional tem início quando o crédito alcança o patamar mínimo legal e se torna exequível. O recorrente limita-se a contar o quinquênio a partir do vencimento isolado da anuidade, em 31/03/2016, sem demonstrar quando o conjunto dos débitos atingiu o limite legal vigente à época. Portanto, não há elemento capaz de afastar a conclusão da sentença quanto à inocorrência da prescrição. Por fim, mantida a exigibilidade das anuidades, a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes configura exercício regular do direito de cobrança, não se evidenciando ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. A discussão recursal acerca da Súmula 385 do STJ não modifica essa conclusão, pois a improcedência do pedido indenizatório não decorreu da existência de anotação preexistente, mas da própria licitude da cobrança e da negativação discutidas nestes autos.

6. Diante disso, deve ser mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

 

 

ACÓRDÃO



Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(…)

(TRF3 – 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5057789-82.2025.4.03.6301, Relatora Juíza Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Julgado em: 27/10/2026).