SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por Renato Nascimento de Oliveira em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP, por meio da qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas posteriormente a novembro de 2015, sob o argumento de que teria manifestado, por e-mail, sua intenção de cancelar o registro profissional já naquela data. Para além disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a manutenção da cobrança, por longo período, configurou conduta ilícita apta a causar-lhe abalo extrapatrimonial indenizável.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95; c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A controvérsia posta nos autos cinge-se a saber se a manifestação eletrônica encaminhada pelo autor ao CRA/SP, em 09/11/2015, é apta a produzir os efeitos jurídicos do cancelamento de seu registro profissional, com a consequente inexigibilidade das anuidades constituídas a partir de então.

Pois bem.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam natureza tributária, na modalidade de contribuição de interesse de categoria profissional, nos termos do art. 149 da CRFB, entendimento pacificado pelo Suprema Corte no julgamento do Tema 732 da Repercussão Geral (RE 647.885/RS).

O legislador definiu expressamente o fato gerador da exação no art. 5º da Lei nº 12.514/11, segundo o qual “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

A norma é clara ao dispor que a obrigação tributária não decorre do efetivo exercício da atividade profissional ou da percepção de renda dela oriunda, mas exclusivamente da manutenção do registro perante a autarquia.

Enquanto vigente a inscrição, subsiste o dever de recolhimento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária estrita (CF, art. 150, I), que vincula a Administração à constituição dos créditos legalmente devidos, não lhe sendo dado desconsiderar, por liberalidade, fato gerador já concretizado.

Daí se conclui que a cessação da obrigação de pagar anuidades pressupõe a extinção formal do registro profissional, e não a mera manifestação verbal ou informal de desinteresse em permanecer vinculado ao conselho de classe.

Embora a liberdade de associação profissional assegure ao inscrito o direito de desligar-se do conselho de fiscalização independentemente de autorização da autarquia, esse direito potestativo há de ser exercido pela via própria, mediante requerimento administrativo formal que observe o procedimento regularmente estabelecido pela entidade de classe.

Vê-se, pois, que a liberdade de desfiliação não dispensa a formalização de ato específico ou autoriza que o administrado presuma efeitos jurídicos de cancelamento a partir de mera troca de mensagens eletrônicas (id 471235033), sem que tenha adotado as providências formais que lhe foram expressamente indicadas (id 595958473).

In casu, a prova documental juntada aos autos revela que a autarquia, tão logo provocada, respondeu a mensagem eletrônica no mesmo dia e prestou integral orientação ao autor acerca do procedimento de cancelamento de registro, especificando seus requisitos, quais sejam: i) necessidade de preenchimento e assinatura do formulário próprio de requerimento; ii) devolução da Carteira de Identidade Profissional ou justificativa para sua ausência; iii) o recolhimento da taxa de solicitação de cancelamento, com a expressa ressalva de que não seriam aceitas solicitações de cancelamento realizadas exclusivamente por e-mail (id 595958473).

Constou, ainda, expressamente, que a existência de débitos em aberto não obstaria o cancelamento, resguardando-se ao CRA-SP o direito de promover cobrança administrativa ou judicial desses débitos, e que o recolhimento da taxa de solicitação do cancelamento apenas viabilizaria a análise do pedido perante o órgão plenário competente.

Em face disso, tem-se que o réu cumpriu integralmente o dever de informação e transparência que lhe competia, nada havendo de irregular ou omisso em sua conduta.

É inegável, portanto, que cabia exclusivamente ao autor instruir e protocolar o requerimento administrativo de cancelamento na forma indicada, com o consequente recolhimento da taxa exigida, providência da qual não se desincumbiu.

Não há nos autos qualquer formulário de requerimento preenchido, ou comprovante de recolhimento da taxa de cancelamento, tampouco protocolo administrativo formalizado junto à autarquia.

A mera remessa de mensagem eletrônica solicitando informações, ainda que respondida prontamente pelo Conselho, não substitui o requerimento formal exigido pelas normas de regência.

Assim, a inércia posterior ao recebimento das instruções é integralmente imputável ao autor, e não ao Conselho réu, de modo que a permanência do registro ativo decorreu exclusivamente da conduta omissiva do próprio interessado, o qual, ciente do procedimento e da taxa devida, deixou de lhe dar cumprimento.

E, inexistindo conduta ilícita imputável ao Conselho réu, afasta-se, de plano, o pressuposto da responsabilização civil.

Por derradeiro, pontuou que o registro do autor veio a ser cancelado ex officio, anos depois, com fundamento na Resolução Normativa CFA nº 462/15, que autorizou o cancelamento de inscrições de profissionais com cinco ou mais anuidades inadimplidas e débitos fulminados pela prescrição, consoante informado em contestação, o que evidencia que o Conselho não se manteve inerte, tampouco atuou com o propósito de manter artificialmente a cobrança de anuidades.

Diante do exposto, não demonstrada a formalização de requerimento administrativo de cancelamento do registro profissional, permanecem hígidas e exigíveis as anuidades constituídas com base no fato gerador previsto no art. 5º da Lei nº 12.514/11, de modo que inexiste conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

(…)



(TRF3 – 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-36.2025.4.03.6138, Juíza Federal ANDREIA FERNANDES ONO, Julgado em: 21/09/2026).