TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO

PG Autos nº 0000307-78.2026.4.05.8402

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade do protesto e danos morais.

2. Aduz ocorrência da prescrição quinquenal, ausência de notificação acerca do débito junto ao Conselho de Administração e o não exercício da atividade profissional correlata à área de Administração, requerendo a procedência do pedido.

3. Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, prevê a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN):

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)       (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

(…)

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

4. Nestes termos, a Fazenda Nacional dispõe de 5 anos para constituição do crédito tributário (sem o quê haverá decadência) mais 5 anos para ajuizar a ação de cobrança (sem o quê haverá prescrição). Como regra, o prazo decadencial começa do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Considera-se ocorrido o lançamento, para fins de afastar a decadência desde logo, com a tão-só notificação ou com o simples auto de infração, independentemente do escoamento do processo administrativo fiscal, consoante Súmula nº 153 do TFR (Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos) e Súmula nº 622 do STJ (A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial).

5. Também se constata, para fins de constituição plena, a confissão efetuada pelo contribuinte, mediante declaração (Súmula nº 436 do STJ:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco), tornando-se o crédito exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (REsp. n° 436432, DJ 18/08/2006), hipótese na qual a inscrição em dívida ativa poderá ser imediatamente realizada.

6. Para fins de início de prazo prescricional, há de se observar que ele só ocorre com o fim do prazo do processo administrativo, ultimada toda a defesa, inclusive recursos, bem como esgotamento do prazo administrativo para pagamento voluntário, conforme Súmula nº 622 do STJ, segunda parte.

7. Há que se aventar a Súmula nº 248 do TFR (O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado), ainda válida, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional, que trata da interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos, inclusive extrajudiciais.  Para todos os fins, vale dizer, que o mero pedido de parcelamento já é suficiente: STJ, 2ª. T., AgRg nos EDcl no AREsp 91345/PE, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/04/2012.150

8. Por outro lado, ainda que seja o marco de interrupção da prescrição o despacho inicial que determina a citação, os efeitos retroagem à propositura da ação, conforme assentado pelo STJ ao julgar Recurso Representativo de Controvérsia (STJ, 1ª. Seção, REsp 1120295/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010).

9. Outrossim, o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe a prescrição, conforme Súmula nº 625 do STJ (O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública).

10. Em resumo:  a) a Fazenda tem cinco anos para constituir o crédito tributário, sob pena de decadência; b)  a Fazenda tem mais cinco anos para cobrar judicialmente o crédito tributário;  c)  para fins de decadência, considera-se ocorrido o lançamento com a só notificação do lançamento ou auto de infração, independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal; d)  a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, tornando-se o crédito exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, autorizada a inscrição em dívida ativa imediatamente; e)  o prazo da prescrição é interrompido pela confissão e pelo pedido parcelamento da dívida fiscal, mas não pelo pedido de compensação ou de restituição;  f) para fins de início de prazo prescricional, há de se observar que ele só ocorre com o fim do prazo do processo administrativo, esgotada toda a defesa, inclusive recursos, bem como prazo administrativo concedido para pagamento voluntário; g)  ainda que seja o marco de interrupção da prescrição o despacho inicial que determina a citação, os efeitos retroagem à propositura da ação.

11. Quanto às contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, a Lei nº 12.514/2011, nos artigos 6º, inciso I, e 8º, dispõe:

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I – para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(…)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

(…)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.   (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”

12. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Bem se sabe que pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal. Daí porque seus elementos etiológicos são: a) ação; b) dano; c) nexo causal; d) qualidade de agente público.

13. Na hipótese de falta ou irregular atuação do poder público (faute de service), prepondera a teoria subjetiva da responsabilidade (ou da culpa administrativa, no particular), e não a do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6°., da Constituição Federal. Na responsabilidade por ato omissivo, assim, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a omissão; c) a culpa da administração.

14. A responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a autorizarem a exclusão total ou parcial da responsabilidade.

15. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam.

16. Destacou o juízo monocrático:

No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste inicialmente em saber se é possível a desconstituição da dívida referente aos débitos da parte autora.

Alega o autor que concluiu sua graduação em Administração no ano de 2009 e, motivado pelo entusiasmo da conclusão do curso, realizou sua inscrição junto ao CRA-RN. Todavia, afirma que jamais exerceu atividade profissional privativa de administrador, de forma habitual, eventual ou remunerada, nem fez uso de qualquer prerrogativa ou serviço disponibilizado pelo conselho.

Aduz que, em razão do não exercício da profissão, nunca efetuou o pagamento de anuidades, entendendo que a inexistência de exercício profissional afastaria o fato gerador da obrigação. Sustenta, ainda, que, durante todo o período, não recebeu qualquer notificação de débito, boleto bancário, aviso de cobrança ou comunicação extrajudicial por parte da autarquia ré.

Afirma que somente tomou conhecimento da situação em novembro de 2025, quando foi surpreendido por uma notificação de cartório informando que seu nome havia sido levado a protesto em razão de anuidades não pagas de 2017 a 2025. Relata que, ao ser surpreendido com a tentativa de entrega da notificação cartorária, recusou-se a recebê-la por desconhecer totalmente do que se tratava e que, posteriormente, ao diligenciar junto ao cartório para obter cópia do documento, foi-lhe negado o acesso, sob alegação de que a correspondência não poderia mais ser entregue.

Esclarece que, ao buscar esclarecimentos junto ao CRA-RN, foi informado por uma funcionária de que teriam sido enviados três e-mails informativos em 17/06/2025, 29/07/2025 e 31/10/2025. Contudo, afirma que os próprios comprovantes fornecidos pelo conselho demonstram que não há confirmação de leitura por parte do destinatário, e que uma busca em sua caixa de entrada, lixo eletrônico e spam não revelou o recebimento de qualquer dessas mensagens.

No mérito, sustenta, com base na jurisprudência do STJ e do TRF-5ª Região, que a presunção de exercício profissional decorrente da inscrição é relativa e pode ser afastada por prova em contrário; que o autor exerce profissão diversa da de administrador (conforme CTPS anexada); e que a ausência de notificação válida constitui vício formal insanável que nulifica o crédito tributário e, por consequência, o próprio protesto. Fundamenta o pedido indenizatório nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, apontando que o protesto indevido gerou restrições imediatas à sua vida civil e comercial, com dano moral in re ipsa.

Conforme a documentação juntada pelo demandante, observa-se que há débitos em aberto referentes às anuidades de 2017 a 2025, regularmente lançados pelo CRA-RN.

Deve-se destacar que, com relação às referidas dívidas, estas são devidas, mesmo que o demandante alegue não ter exercido a profissão. Afinal, o próprio autor afirma que realizou a inscrição no CRA-RN em 2009 e não comprovou pedido de baixa ou cancelamento do registro, de modo que ele permaneceu voluntariamente vinculado ao Conselho, gerando a obrigação de pagamento dos referidos tributos. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência abaixo relacionada:

Sendo assim, não é possível o acolhimento do pleito de afastamento dos débitos questionados pela parte demandante.

Por sua vez, no que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, este não deve promover o enriquecimento sem causa, de forma que o seu valor há de servir para amenizar a dor e o sofrimento, por meio do conforto material que possa produzir, devendo prevalecer sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso dos autos, verifica-se que não ficou comprovada a ocorrência de conduta ilícita da parte ré. Com efeito, o autor não demonstrou o efetivo pedido de baixa de seu registro no Conselho, não havendo que se falar de abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da parte autora ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais.

17. Conforme a documentação apresentada pelo autor, a cobrança cinge-se ao período de 2017 a 2025 (id 29072099).

18. A redação originária do art. 8º, da Lei nº 14.195/2011, previa que:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

19. Assim, deveria ser formado um bloco de quatro anuidades (2017-2020). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição, em hipóteses como a dos autos, ocorre com o atingimento do valor mínimo exigido pela legislação, e não no vencimento de cada anuidade isolada. Portanto, a prescrição possui termo inicial em 01/01/2021 e ocorreria em 01/01/2026.

20. De acordo com alteração legislativa da Lei 14.195/2011, com vigência imediata em 27/08/2021, o artigo 8º passou a ter a seguinte redação:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

21. A partir da referida alteração legislativa, deveria ser formado novo bloco de anuidades (2017-2021), com início do prazo prescricional em 01/01/2022 e final em 01/01/2027.

22. Com efeito, a inscrição em dívida ativa e o protesto ocorreram em 2025 (id 29072098), ou seja, em data anterior ao escoamento do prazo prescricional (01/01/2026), razão pela qual não decorreu o prazo prescricional para cobrar as parcelas vencidas.

23. Lado outro, verifica-se que o autor foi devidamente notificado, consoante os e-mails acostados (id 29072096 a 29072098), havendo confirmação de que a mensagem foi recebida pelo servidor de e-mail.

24. Por fim, da análise da CTPS do autor (id 29072090), verifica-se que exerce o cargo de gerente administrativo, com salário superior a R$ 3.000,00, remuneração compatível com graduação em ensino superior. Assim, o autor utiliza o curso de Administração para ingressar no mercado de trabalho.

25. Não é demais registrar que a revelia, por si só, não enseja a procedência do pedido, sendo este escólio já clássico:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. “Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

2. O Tribunal de origem consignou expressamente que as alegações das agravantes são inverossímeis e estão em contradição com as provas dos autos, uma vez que não houve comprovação da quitação dos valores impugnados. A reforma do julgado demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.389.450/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).

26. Destaque-se que, consoante Súmula 231 do STF, “o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”.

27. Abaixo jurisprudência do STJ sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. INTERVENÇÃO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. “A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual” (AgInt no REsp n. 1.290.527/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1523445 PE 2019/0170811-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais.

2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.

3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide.

4. Recurso especial não provido.

(STJ – REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014)

28. E assim já entendeu este Colegiado (Autos n. 0027349-16.2023.4.05.8400, rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes, ainda, os Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira e José Carlos Dantas Teixeira de Sousa, data de julgamento 18.07.2024)

29. Inexistindo ato ilícito da autarquia, incabível o pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade do protesto e danos morais.

30. Recurso improvido. Sentença mantida.

(…)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator (a).

Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem.

(…)

(TRF5 – 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000307-78.2026.4.05.8402, Relatora Juíza Federal EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO, Julgado em: 18/10/2026).