SENTENÇA

[…]

MÉRITO

A obrigatoriedade ao registro no CRA recai apenas sobre as empresas que têm como atividade principal o exercício profissional da administração, nos termos do artigo 2º da Lei 4.769/65, c/c 1º da Lei n.º 6.839/80. Não fosse assim, todas as empresas, que por óbvio administram pelo menos a si próprias, seriam, obrigatoriamente, registradas no CRA,mesmo que esta seja apenas sua atividade-meio.
Enfim, somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim. Não existe disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa, não sujeita a seu registro, a apresentação de documentos e informações, bem como de lhe aplicar multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia.
O artigo 2º da Lei 4.769/65 regula quais as atividades que devem ser entendidas como próprias do profissional administrador:
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação,coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
No caso concreto a impetrante traz aos autos cartão de inscrição no CNPJ, no qual consta que sua atividade principal é “holding de instituições não-financeiras” (evento 1, estatutos3), sustentando ser esta sua atividade preponderante.
Entretanto, esta conclusão não é possível de se extrair, tãosomente, da leitura do estatuto social da empresa impetrante, que textualmente afirma que também exerceria a atividade de administração de empresas.
Com efeito, junto com a inicial, a impetrante também traz aos autos cópia da última alteração do estatuto social, arquivado na JUCERJA em 17.07.2019, onde consta, no seu artigo 2º, a atividade de administração de empresas:
“Artigo 2º. A Sociedade tem por objeto social: (a) a participação, como acionista ou quotista no capital de outras empresas; (b) o assessoramento e a administração de empresas; e (c) outras atividades afins e correlatas”.

Poder-se-ia supor que a enumeração das atividades autorizadas pelo seu estatuto social estariam listadas em ordem de prioridade, sendo uma sociedade que, prioritariamente, exerceria a atividade de holding; ou seja, participação, como acionista ou quotista de outras empresas, o que coincide com o que consta no cartão do CNJP e alega em sua petição inicial.
Entretanto, em mandado de segurança não há espaço para suposições, devendo a prova do direito ser toda ela feita de pronto, quando da impetração, de forma previamente constituída. Isso não ocorre no caso concreto, pois o estatuto social não é taxativo quanto à atividade preponderante da empresa, listando várias atividades, sem atribuir a elas nenhuma predominância sobre as outras.
Mas não é só.
O Conselho de Administração da QUEIROZ GALVÃO,conforme estatui o artigo 14 do seu estatuto social (evento 1, estatuto3,doc.4), tem uma ampla gama de competências, entre as quais autorizar aquisição e alienação de bens, prestação de garantias a terceiros, operações financeiras de crédito e financiamento em geral, além de fixar a gremuneração de de diretores. Enfim, uma miríade de atividades que, individual ou conjuntamente, pode configurar, sim, atividade própria de profissional administrador.
Concluo que não há prova explícita e irrefutável de que a atividade principal da sociedade impetrante seja, exclusivamente, a de holding, carecendo o fato invocado (a princípio como incontroverso) de dilação probatória.
Não sendo o direito invocado líquido e certo, deve ser denegada a segurança pleiteada.
ANTE O EXPOSTO, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, não havendo sido comprovado direito líquido e certo, DENEGO a segurança.
Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).
Custas na forma da lei […](TRF2 – 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023317-69.2020.4.02.5101/RJ, Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em: 5/11/2020).

Trânsito em julgado: data: 02/12/2020.