ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

[…]

VOTO

[…]

A Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre a atividade profissional de administrador, enumera as seguintes atividades como sendo privativas deste profissional, in verbis:

Art. 2o – A atividade profissional de administrador será exercida, como profissão liberal ou não, sendo sua atividade:

1. a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
2. b) pesquisa, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

Na mesma esteira, preceitua o art. 1º da Lei nº 6.839/80, “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

Neste diapasão, dita o art. 3º do decreto nº 61.934/67, in verbis:

“Art. 3º – A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

elaboração de pareceres, relatórios, planos projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;

pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas  de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;

o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;

o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;

o magistério em  matéria técnicas do campo da administração e organização.

Dessa forma, verifica-se que “o critério definidor de obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa, ou funda-se em face da natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros”. (AMS nº 90.02.00251-3/RJ).

Ora, da análise do documento de Evento 1, ANEXO3, fl. 2, protocolado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, verifica-se o Código da Atividade Econômica (CNAE) Principal descrito em seu cartão de CNPJ, a Recorrente é sociedade empresária que tem como atividade principal a Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Temporária:

 

Tal fato se corrobora pela simples leitura do objeto social descrito na Cláusula Segunda do Contrato Social da Recorrente Evento 1, Anexo 3, Fls. 04/10:

 

Neste caso concreto a empresa está tanto na função principal, como na secundária enquadrada nas funções típicas de administração.

Como bem fundamentado pelo juízo sentenciante: “Tendo em vista que a atividade principal da parte autora é exatamente selecionar e agenciar mão-de-obra para terceiros, imperioso reconhecer que exerce  ofício daqueles formados em Administração, fato que obriga o registro junto ao CRA para desempenho legal da função (art. 15 da Lei 4769/65) e demanda a existência de um técnico de administração como responsável técnico (art. 12 do Decreto 61.934)”.

Assim, se verifica obrigação da empresa em manter registro junto ao CRA, posto exercer atividades-fim definidas no art. 2º da Lei 4.769/65.

Precedente, a contrario sensu, desta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, processo nº 5001452-19.2018.4.02.5114, julgamento em 28/10/2020, situação em que as atividades da parte autora não se enquadravam nas funções típicas de administração.

Importa salientar que cada caso concreto é um caso em específico e, pelas circunstâncias do presente, as atividades do objeto social e registradas no órgão competente, como atividade fim e principal, estão elencadas na lei de regência para registro no CRA.

Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

(TRF2 – 6º Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, RECURSO CÍVEL Nº 5004625-85.2021.4.02.5101/RJ, Relator JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Data de julgamento: 08/09/2021).

Transitado em Julgado em 13/10/2021.

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[….]

 

 

II – FUNDAMENTAÇÃO:

 

 

Da Preliminar

 

 

Rejeito a incompetência absoluta arguida, considerando que inexiste pedido de anulação de ato administrativo na presente demanda.

 

 

Do Mérito

 

 

Aduz a parte autora, em síntese, que apesar de sua atividade principal não ser típica de administrador, está sofrendo cobranças de anuidades e exigência de apresentação de Técnico de Administração como responsável técnico, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

 

 

A Lei nº 4.769/65 estabelece em seu art. 15º que serão obrigatoriamente registrados nos Conselho Regional de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração.

 

 

O mesmo diploma legislativo prevê, no art. 2º, em conjunto ao art. 3º do Decreto nº 61.934/67, as formas de exercício desta profissão, nos seguintes termos:

 

 

Lei 4.769/65

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: 

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; 

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; 

 

 

DL61.934/1967

Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;

b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;

c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;

d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;

c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.

Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.

 

 

In casu, consoante se depreende do CNPJ e Contrato Social da empresa autora (Outros 4 do Evento 1), ela exerce como atividade principal seleção e agenciamento de mão-de-obra (recrutamento e seleção de pessoal) e, de forma secundária, atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (consultoria em recursos humanos).

 

 

Embora a autora afirme que sua atividade não é típica de técnico em administração, os dispositivos legais aplicáveis ao caso não amparam suas alegações, já que tanto o art. 2, b da Lei 4.769/65, quanto o art. 3, b do Decreto 61.934/67 dispõem que a administração e seleção de pessoal é uma das formas de exercício da profissão de administrador.

 

 

Tendo em vista que a atividade principal da parte autora é exatamente selecionar e agenciar mão-de-obra para terceiros, imperioso reconhecer que exerce  ofício daqueles formados em Administração, fato que obriga o registro junto ao CRA para desempenho legal da função (art. 15 da Lei 4769/65) e demanda a existência de um técnico de administração como responsável técnico (art. 12 do Decreto 61.934).

 

 

Impõe-se, por conseguinte, a rejeição do pleito autoral.

 

 

III – DISPOSITIVO:

 

 

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

 

 

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9099/95.

 

 

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

 

 

As custas deverão ser calculados pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site, www.jfrj.jus.br/ e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42 §1º. da  Lei 9099/95.

 

 

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

 

 

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

 

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

 

(TRF2 – 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004625-85.2021.4.02.5101/RJ, Juiz Federal Substituto MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Data de julgamento: 14/7/2021)*