Gestores e gestoras inadimplentes podem responder por crimes de responsabilidade

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o Ranking Nacional dos Portais da Transparência, elaborado a partir da avaliação dos 5.568 municípios e 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal.

A transparência na aplicação dos recursos públicos sustenta as bases dessa ação articulada em todo o país pela Câmara de Combate à Corrupção. “Trata-se da maior iniciativa coordenada pelo MPF em 2015, com envolvimento de todas as unidades na avaliação dos portais dos municípios e dos estados, as quais contribuíram decisivamente para o aumento da escala de transparência do país. A ação foi deflagrada pela necessidade de incentivar uma maior publicidade na Administração Pública e o controle social das receitas e despesas, prevenindo-se a prática de corrupção”, definiu o coordenador da Câmara, subprocurador-geral da República Nicolao Dino.

O projeto pretende fiscalizar o cumprimento das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011 pelos entes políticos. Segundo o gerente do projeto, procurador da República Eduardo El Hage, a obrigação de prefeitos/as, governadores/as e da própria Presidência da República de disponibilizarem informações, para qualquer cidadão e cidadã, sobre quanto arrecadam e gastam já existe desde 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor. No entanto, fatos demonstram um abismo profundo entre teoria e prática. “É o caso, por exemplo, dos estados do Piauí e do Maranhão, onde 67% e 34%, respectivamente, dos municípios sequer tinham portais na internet, privando as pessoas de informações básicas a respeito da Administração Pública”, apontou o procurador.

Para essas situações, Eduardo El Hage esclareceu que, além de recomendação a gestores e gestoras inadimplentes, será adotada uma linha específica de atuação, podendo envolver ação de improbidade administrativa; recomendação para que a União suspenda os repasses de transferências voluntárias de recursos federais; e representação junto a Procuradoria Regional da República contra prefeitos e prefeitas pela prática de crimes de responsabilidade.

Já na outra ponta, como referência de transparência quando o assunto é acesso à informação, estão os municípios de Duque de Caxias, Macaé, Niterói e Nova Iguaçu, situados no estado do Rio de Janeiro; Porto Alegre, Santa Cruz do Sul e Venâncio Aires, localizados no Rio Grande do Sul. Espírito Santo liderou a lista dos estados brasileiros nesse projeto.

O Índice Nacional de Transparência de 3,91, revelado no ranking, refere-se à média das notas dos 5.568 municípios avaliados em uma escala de 0 a 10.

Etapas – Além da divulgação do ranking nacional e os 27 rankings estaduais, foi anunciado o balanço das recomendações expedidas para que os gestores sanem irregularidades no prazo de 120 dias. Foram, ao todo, mais de 5 mil recomendações.

Após esse prazo, será feita uma nova avaliação nacional, envolvendo todas as unidades do MPF, no período de 11 de abril a 9 de maio de 2016. Caso as irregularidades persistam, ações civis públicas serão ajuizadas simultaneamente em junho.

Critérios – A avaliação se baseou em questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e os itens considerados “boas práticas de transparência”. “É possível dizer que o cerne das leis de transparência foi avaliado e aqueles municípios que obtiveram pontuação elevada estão com níveis muito satisfatórios de transparência”, sublinhou Eduardo El Hage.

Às 16 questões, acrescentou o procurador, foram atribuídos pesos diferenciados, seguindo o nível de importância fixado em votação por diversas instituições públicas de controle externo. “Optou-se por prestigiar os entes que divulgam mais informações na internet. Assim, municípios que publicam os salários de seus servidores e servidoras na internet e a íntegra dos contratos celebrados terão uma pontuação mais elevada do que aqueles que optam por disponibilizar apenas sua estrutura organizacional”, exemplificou.

Na relação dos itens avaliados, figuram receita e despesa nos últimos seis meses; ferramenta de pesquisa de conteúdo; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento; íntegra dos editais de licitação e dos contratos firmados; relatório de gestão do ano anterior; e possibilidade de pedidos de informação por meio eletrônico, assim como de acompanhamento da solicitação.

“A intenção, por trás desses critérios, é estimular todos os municípios a darem o máximo possível de transparência às suas ações. Em uma República Democrática, como pretende ser o Brasil, todos os recursos e gastos devem ser públicos e visíveis aos cidadãos para fins de controle de sua execução”, concluiu El Hage.

Saiba mais sobre o projeto no endereço www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br

Matéria publicada em 9/12/2015

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