Queremos qualificar a gestão pública?

Como diz o professor Marcos Cintra, da Fundação Getulio Vargas, é elementar para a saúde financeira de qualquer agente “acomodar o conjunto de despesas às receitas, procurando gerar alguma sobra que vai compor uma reserva, poupança, para saldar imprevistos financeiros”. Negligenciar este fato, diz, leva à deterioração do patrimônio e à falência de empresas e famílias. O governo, por outro lado, não se preocupou com isso e agora manda a conta para a sociedade, através do aumento dos impostos.

A irresponsabilidade fiscal no Brasil passa pela ineficiência do setor público, como a falta de planejamento de obras públicas, o desperdício, a interferência política na gestão, passa pela corrupção que tem deixado a todos estarrecidos e, pelo que o economista Paulo Rabello de Castro, fundador e coordenador do Movimento Brasil Eficiente, em seu recém-lançado livro “O Mito do Governo Grátis”, qualifica como uma grande ilusão: “o mito do governo grátis, aquele que promete distribuir vantagens e ganhos para todos, sem custos para ninguém, é o fenômeno político que está na raiz do declínio do vigor da economia brasileira e na estagnação do seu processo produtivo”.

É imprescindível que se criem no Brasil a cultura e instrumentos para aumentar a eficiência do gasto público, se quisermos interromper uma distorção recorrente que leva um crescimento exagerado dos gastos correntes a obrigar aumento da carga tributária e à contenção dos investimentos públicos – que impacta diretamente no estoque de infraestrutura do país. O melhor caminho seria a criação do que Marcos Mendes, da Consultoria Legislativa do Senado, chama de “instituição fiscal independente”, a exemplo do Congressional Budget Office (CBO) nos Estados Unidos, do Office for Budget Responsibility (OBR) no Reino Unido, entre outros.

A nossa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu artigo 67, já prevê algo nessa direção, chamado de Conselho de Gestão Fiscal (CGF), que, todavia, nunca foi criado, em parte pela complexidade prevista em lei para a sua composição. Mendes afirma que para que o CGF pudesse ser convertido em verdadeira instituição fiscal independente, seria necessário alterar a LRF aproximando o perfil do órgão ao de uma agência reguladora: nomear pequeno número de diretores com perfil técnico, apoiados por equipe técnica qualificada, evitando-se a participação de representantes de entidades ou órgãos governamentais.

O Movimento Brasil Eficiente apresentou proposta nesse sentido, através do PLS nº 141, de autoria do Senador Paulo Bauer, encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado com parecer favorável do Senador e atual Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro.

Em outra direção, o Diário Oficial da União, no dia 29 de janeiro, oficializou a criação de um grupo de trabalho para acompanhar gastos públicos. Formado por representantes do Ministério do Planejamento, da Casa Civil, do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União, o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal (GTAG) pretende propor medidas para melhorar a qualidade dos gastos federais. Se funcionar, é um avanço. O problema é que já nasce sem independência.