O Estado brasileiro não dá conta, diretamente, de proteger você de maus profissionais, de leigos e de empresas inidôneas. Para isso, ele criou os conselhos profissionais. E a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019 fragiliza todo esse sistema de proteção.
Conselhos profissionais são instituições públicas, de natureza autárquica especial, que não recebem recursos orçamentário-financeiros do orçamento da União. Portanto, sobrevivem de recursos oriundos das anuidades para cumprir uma missão pública, essencial e legal: a de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional de profissões regulamentadas por lei, controlando e aplicando sanções.
Logo, desmontar esse aparato legal de proteção é inadmissível e, como as outras profissões, os profissionais de administração e o Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) não vão se calar.
Primeiro, porque a apresentação de uma proposta que mexe com a vida de milhões de brasileiros deveria, no mínimo, e antes de ser encaminhada, ter sido discutida com a sociedade e com os diretamente afetados: os conselhos profissionais. E isso não aconteceu.
Se não podemos negar que o governo tem boas intenções e iniciativas acertadas, também podemos afirmar que às vezes age açodadamente e baseado em fundamentos equivocados. E esse é o caso aqui. Sob o manto da liberdade e estímulos econômicos, da racionalização do Estado, bandeiras que também defendemos, quer acabar com um segmento social que tem procuração do Estado para proteger o cidadão.
Segundo, porque não é aceitável sequer acreditar que, desregulamentando profissões, o Estado (Polícias, Ministério Público e PROCON por exemplo) ou o mercado darão conta de conter os abusos cometidos por leigos e uns poucos maus profissionais e empresas contra a população brasileira.
O Estado pouco pode fazer e pouco fará diante de um Estado cada vez mais enxuto. Já o mercado, os noticiários informam diariamente o quanto, de maneira geral, atuam para favorecer os próprios interesses.
No caso da Administração, além de fiscalizar, fomos e somos parceiros do poder público, gerando resultados positivos para a economia e a sociedade. No Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão (SEGES) e da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), estamos juntos na Rede +Brasil, bem como capacitando profissionais para atender as micro e pequenas empresas. Oferecemos, ainda, indicadores de gestão – Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA) e o Sistema CFA de Governança, Planejamento e Gestão Estratégica de Serviços Municipais de Água e Esgotos (CFA-Gesae) – que colaboram para a melhoria do desempenho público. Em nível municipal, editamos o Guia do Prefeito e a Agenda de Gestão Municipal, além de inúmeros manuais e cartilhas. Isso é parceira!
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento da natureza pública dos conselhos profissionais, privatizá-los e tornar facultativo o pagamento de anuidades, além de ilegal, não traria os benefícios que o governo acredita: liberdade de organização, desenvolvimento econômico e aumento do empreendedorismo – isso, profissionais de Administração propiciam. Ao contrário, desregulamentar significaria entregar cidadãos de bem a alguns lobos.
Fiscais, SIM. Corporativistas, NÃO. Somos parceiros e estamos prontos para debater, agora no Congresso Nacional, em quem confiamos, para atuar na Administração do Brasil e para ajudar a construir um país mais justo e desenvolvido. Parceiros pensam e agem assim.
Profissional fiscalizado, cidadão protegido!
Sistema CFA/CRAs