Dezoito municípios alagoanos não atendem a lei da transparência desde 2009 e podem ter o envio de verba voluntárias suspenso com um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria Geral da União (CGU) ao governo federal. Nesta segunda-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) apresentou a lista das prefeituras que não possuem portal da transparência nem enviam relatório para o Sicap.

A situação compromete o acompanhamento do cidadão sobre os gastos realizados por essas prefeituras. O presidente do TCE/AL, Otávio Lessa afirmou que irá repassar para os conselheiros do TCE as pendências das cidades, que posteriormente encaminharão para os órgãos fiscalizadores.

“O Tribunal de Contas não tem a autonomia para bloquear os bens desses municípios, se pudesse, notificaria todos eles. Mas vamos solicitar que os órgãos competentes que tomem as devidas providências para que cumpram a lei”, afirmou Lessa.

Os 18 municípios irregulares, que não apresentaram site oficial ou repassaram dados para Sicap são: Barra de Santo Antônio, Cacimbinhas, Canapi, Belém, Flexeiras, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Junqueiro, Matiz do Camaragibe, Murici, Olho D` Água Grande, Porto de Pedra, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Luiz do Quitunde, e Teotônio Vilela.

O Ministério Público Federal (MPF) estuda um prazo para estipular a regularização desses municípios. Segundo o promotor Marcelo Lobo, esse limite deverá ser de 60 dias. “Caso essa determinação não seja cumprida os gestores poderão responder por improbidade administrativa”, afirmou Lobo.

A diretora de fiscalização do TCE, Rosa Tenório, colocou que outras cidades encontram em situação semelhante, pois não atualizam seus dados com gastos e despesas desde o início do ano. São elas Atalaia, Campo Grande, Coqueiro Seco, Girau do Ponciano, Jacuípe, Japaratinga, Jaramataia, Olho D’água Grande e Pindoba.

As medidas também serão acompanhadas pelo Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco). O presidente José Carlos Castro afirmou que a medida visa diminuir o número de municípios aptos a prática da corrupção. “Desde o ano passado estamos agindo diretamente com os órgãos para evitar este problema. O Tribunal abraçou esta luta, uma vez que o descumprimento favorece a prática da corrupção, da improbidade administrativa”, concluiu.

Fonte: Cadaminuto.com.br; (http://www.cadaminuto.com.br/noticia/270738/2015/06/22/municipios-podem-ter-envio-de-verbas-voluntarias-suspenso-sem-atender-lei-da-transparencia)