ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/ TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL

EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA/SP da empresa-autora, cujo objeto social é a “locação de mão de obra temporária, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal e prestação de serviços de mão-de-obra a terceiros”.
2. A atividade básica desenvolvida pela empresa é típica do profissional da área da administração, cabendo, portanto, a exigência de registro junto ao respectivo conselho fiscalizatório, porquanto a atividade de recrutamento e seleção de pessoal insere-se no rol de atividades previsto no artigo 2º da Lei nº 4.769/65.
3. Apelação provida.(TRF3- AC Nº 0008194-12.2014.4.03.6100/SP, Relator: Des.Federal NELTON DOS SANTOS, Julgado em: 23/06/2017)*

AGRAVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 557 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONTRATO SOCIAL. CONCESSÃO DE FRANQUIAS. DRYWASH. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A atividade da básica exercida pela empresa é o que demonstra a necessidade de seu registro no órgão de fiscalização profissional, conforme delimita o artigo 1º da Lei nº 6.839/80.
2. In casu, a agravante não comprovou que a atividade básica por ela exercida esteja dissociada daquela atividade inerente ao técnico de administração.
3. Pelo contrário, extrai-se dos documentos juntados aos autos a obrigatoriedade de registro da empresa autora junto ao Conselho Regional de Administração, visto que as atividades descritas em seu objeto social são específicas e privativas de administrador, como, por exemplo, a “coordenação das ações de todas as empresas que vierem a utilizar a marca DryWash, mediante a prática de todos os atos necessários a tal fim e a definição de regras administrativas, operacionais e mercadológicas a serem adotadas na rede de franquias DryWash, bem como a assessoria na implantação e supervisão das mesmas”. Precedentes.
4. Agravo desprovido.(TRF3 – AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003189-72.2015.4.03.6100/SP, Relator:Des.Federal NELTON DOS SANTOS, Julgado em: 10/03/2016).

*Transitado em Julgado em 18/08/2017

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE REGISTRO E POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
1. A exigência de inscrição da empresa em conselho profissional só pode ser feita em relação à sua atividade básica, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980.
2. A empresa que terceiriza serviços de mão-de-obra tem como atividade básica a administração e seleção de pessoal, atividade essa típica e privativa do técnico de administração, na forma do art. 2º, b, da Lei 4.769/1965, sendo, por isso, necessário o seu registro no Conselho de Administração.
3. Apelação do Conselho e remessa oficial a que se dá provimento (TRF1 – 0005409-69.2004.4.01.4100 – ARE 840149/AREsp nº 195994/GO, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Julgado em: 07/12/2010).

Transitou em julgado em: em 21/10/2016.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE REGISTRO E POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
1. A exigência de inscrição da empresa em conselho profissional só pode ser feita em relação à sua atividade básica, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980.
2. A empresa que tem como atividade básica a segurança, vigilância ou transporte de valores não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração, por inexistência de dispositivo de lei que a obrigue.
3. Porém, a empresa que terceiriza serviços de mão de obra, ainda que seja no ramo de segurança, vigilância ou transporte de valores, está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração, uma vez que sua atividade básica é a administração e seleção de pessoal, atividades típicas e privativas do técnico de administração, na forma do art. 2º, b, da Lei 4.769/1965.
4. Apelação do Conselho e remessa oficial a que se dá parcial provimento (TRF1 – AC: 0004850-31.2002.4.01.36/MT – AC, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Julgado em: 14/12/10).

Transitado(a) em julgado em 05/08/2014.

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO – OBRIGATORIEDADE – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADE INERENTE À LEI 4.769/65 – FISCALIZAÇÃO – RECUSA EM FORNECER DOCUMENTOS – MULTA – CABIMENTO.
I – Com intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839/80, a qual prevê, em seu artigo 1º, “que o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros”.
II – Confrontando as atividades constantes no objeto social da empresa HAVIK RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS RJ, com as descritas no art. 2º, da Lei nº 4.769/65, não se pode negar que aquelas guardam relação com as atividades desempenhadas pelo profissional Administrador. A atividade de assessoria em recursos humanos também está relacionada às atribuições do Administrador.
III – Caso o objeto social da Empresa não estivesse inserido dentre as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, forçoso seria o não reconhecimento da existência de relação jurídica entre a mesma e o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. Contudo, estando a atividade da empresa abarcada pela Lei nº 4.769/65, reconhece-se a  existência de relação jurídica entre as partes.
IV – Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional são entidades dotadas de poder de polícia, o qual possui como atributo a autoexecutoriedade, que confere aos referidos Conselhos Profissionais a faculdade de decisão e execução direta de suas decisões, bem como de imposição de penalidades, tudo dentro dos lindes da legalidade, atentando sempre para a razoabilidade dos atos, de modo a evitar arbitrariedades e abuso de poder.
V – Nesse toar, considerando que a fiscalização do CRA/RJ não se apresentou desarrazoada, vez que pautada em razões legítimas que indicavam a obrigatoriedade de registro da empresa fiscalizada em seus quadros, obrigatoriedade que ora se ratifica, a negativa da Empresa em apresentar os documentos solicitados pela Autarquia configura embaraço à fiscalização por sonegação de documentos, restando legítima, assim, a autuação.
VI – Apelação do Conselho Regional de Administração/RJ provida e apelação de HAVIK RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS RJ não-provida. (TRF-2 –  AC 0158441-22.2014.4.02.5101 (2014.51.01.158441-2) , Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 26/02/2016).

Transitou em julgado em: 07/11/2016.

ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS. FATOR DETERMINANTE É A ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE. INSTITUTO QUE RECRUTA, SELECIONA, ENCAMINHA E ACOMPANHA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES, RECÉM-FORMADOS, PROFISSIONAIS E EXECUTIVOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E/OU PRIVADO.  NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Afastada a preliminar da falta de fundamentação da decisão administrativa que determinou a sua inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA). A situação fática que impôs o registro foi corretamente delineada (“o desenvolvimento de ações de estágios e trabalho”), bem como a legislação na qual a mesma se fundamentou.
2. Com fulcro na Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro dos profissionais liberais e das pessoas jurídicas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, consagrou-se a obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais somente nos casos em que sua atividade-fim decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam seus serviços a terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. O artigo 2º, da Lei 4.769/65 enumera as atividades da profissão de Técnico de Administração, estando obrigada a ser registrada no Conselho Regional de Administração a empresa cuja atividade-fim esteja prevista no referido rol.
4. In casu, a Apelante está sujeita ao registro, pois, dentre os seus objetivos sociais, verifica-se que a sua atividade preponderante é a de “VI – Identificar e interpretar as necessidades das instituições educacionais, dos currículos e dos estudantes, mediante articulação entre empresas e escolas; VII – Colocar estudantes ou recém-formados em programas de “Trainees” junto às pessoas jurídicas de direito público e/ou privado e VIII – Recrutar, selecionar, encaminhar e acompanhar a contratação de estudantes, recém-formados, profissionais e executivos para pessoas jurídicas de direito público e/ou privado”. Precedentes desta Corte.
5. Recurso improvido. (TRf2 – AC: 0019152-21.2007.4.02.5101, Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgado em: 22/11/2011).

TRÂNSITO EM JULGADO Em 16/10/2014.

[…] Trata-se de ação ordinária visando ao reconhecimento da inexigibilidade de registro da autora junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/RS, e, consequentemente, da multa aplicada a esse título. Mantenho e adoto como razões de decidir a sentença de improcedência da Juíza Federal Dienyffer Brum de Moraes, que bem solucionou a lide, in verbis: “O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos de fiscalização profissional é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do art. 1° da Lei nº 6.839/1980, que dispõe:   ‘Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.’   Fixada essa premissa, a solução da controvérsia passa pela análise da legislação que rege o Conselho Regional de Administração e a profissão de administrador.   A Lei nº 4.769/65 instituiu os conselhos regionais de administração, estabelecendo no art. 15 a obrigatoriedade de registro de empresas que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, as quais são assim enunciadas no art. 2º do mesmo diploma legal:   Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO.’   No contrato social da empresa vigente à época da notificação, emitida em 04/11/2011, consta que ela exercia as atividades de ‘recrutamento e seleção de pessoal, implantação de sistemas de gerenciamento ambiental e qualidade, treinamento e consultoria em recursos humanos, meio ambiente e qualidade, comércio de livros, apostilas e material didático, prestação de serviços na indústria mecânica’ (‘CONTR4’, evento 1).   Após a primeira notificação para promover o registro junto ao conselho de administração, a autora redefiniu o objeto social, a fim de, segundo alega, adequá-lo às funções que efetivamente exerce, nos seguintes termos (‘CONTR6’, evento 1):   3º) OBJETIVO SOCIAL: A sociedade tem por objetivo social: consultoria técnica e treinamento nas áreas de sistemas de gestão de qualidade, meio ambiente, segurança do trabalho, produção e sustentabilidade organizacional, comércio de livros, apostilas, material didático e prestação de serviços na indústria.   Não houve alteração da essência das atividades desenvolvidas pela empresa, mas mero aprimoramento linguístico na sua descrição, restando claro que a autora atua na área de consultoria empresarial, auxiliando setores variados de organizações dos mais diversos ramos.   Para além da descrição do contrato social, há um único material publicitário, em formato jornalístico, coligido nos autos do processo administrativo (‘PROCADM1’, p. 5, evento 13), que indica que as ações da autora ‘estão baseadas em conceitos teóricos e na vivência prática de implantação de metodologias junto aos setores administrativos, de produção e de serviços auxiliares’, apontando-a como auxiliar na tomada de decisões empresariais.   A autora não trouxe aos autos notas fiscais, relatórios de atividade ou outros documentos aptos a demonstrar que o foco da consultoria seja alheio à área de Administração – ou afeto tão-somente à Engenharia, como alega. Sequer há prova da prestação de serviços nessa área ou do registro junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional. E ressalte-se, tal prova, de simples produção documental, cabia à ela (art. 333, I, do CPC), sobretudo considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos.   Nessas condições, não há como afastar o enquadramento das atividades desenvolvidas na previsão do art. 2º, ‘b’, da Lei nº 4.769/1965, especialmente no que tange às previsões relativas a organização e métodos, administração mercadológica, administração de produção e relações industriais.   Via de consequência, são legítimas as imposições de multa por ausência de registro no CRA/RS.” Esta e. Corte firmou entendimento no sentido de que somente está sujeito ao registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RS) aquele que exerce atividade básica típica e privativa da área de administração, verbis: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, “COACHING”, ACONSELHAMENTO DE CARREIRA, ASSESSORIA EM PROGRAMAS DE ESTUDO E TRABALHO NO EXTERIOR E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS. 1. É a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a sua fiscalização. 2. Hipótese em que não há necessidade de inscrição da apelante no conselho Regional de administração, pois não tem como ramo preponderante ou como serviços prestados a terceiros a atividade privativa relacionada com a administração. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013508-12.2011.404.7107, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/08/2013) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/SC. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. REGISTRO. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839, o critério para aferir a obrigatoriedade de registro em conselhos de fiscalização e a contratação de profissional específico é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros. 2. As empresas que não exercem atividade básica típica de administração (art. 2º, da Lei 4.769/65) não estão obrigadas ao registro ou submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Administração. Precedentes deste Tribunal. 3. Empresa que tem como atividade principal a prestação de serviços de organização de eventos não exerce atividade típica de administração, descabendo multa pela falta do registro. (TRF4; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018094-36.2013.404.7200/SC; RELATOR : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR; julg. em 19/02/2014) In casu, não há como afastar o enquadramento das atividades desenvolvidas na previsão do art. 2º, ‘b’, da Lei n.º 4.769/65, especialmente no que tange às previsões relativas à organização e métodos, administração mercadológica, administração de produção e relações industriais. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do Regimento Interno da Corte, nego seguimento à apelação. Intimem-se. Publique-se. (TRF4, AC 5008732-32.2012.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 08/10/2014).

Transitado em Julgado em 21/05/2015.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. INSCRIÇÃO NO CRA. CABIMENTO. ART. 2.º, B, LEI N.º 4.769/65. PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
Nenhuma ilegalidade há na exigência constante do edital de licitação, cujo objeto é a disponibilização de serviços de merendeiras e nutricionista, cabendo aos licitantes recrutar, selecionar e administrar as respectivas atividades, o que justifica inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA, nos termos do art. 2.º, b, Lei n.º 4.769/65. (TJ-RS – AI: 70058359613 RS – 0028524-12.2014.8.21.7000, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 28/05/2014).

TRANSITO EM JULGADO EM 05/08/2014.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL A TERCEIROS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA.
1. A fiscalização do exercício das profissões dá-se em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, conforme art. 1º da Lei nº 6.839/80. 
2. As atividades realizadas pela apelante por ocasião da lavratura do auto de infração (“Prestação de Serviços, Assessoria, Auditoria e Consultoria nas Áreas de Contabilidade, Recursos Humanos e Administração Empresarial”), podem ser classificadas como prestação de serviços a terceiros de administração empresarial, atividade típica de administração, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/65, estando, destarte, submetida à fiscalização do CRA/RJ. 
3. Tendo em vista que, no caso, há elementos concretos que apontam para hipótese de inscrição obrigatória, o CRA/RJ pode exercer seu poder de polícia e, com isso, aplicar multa à apelante. 
4. Por outro lado, a CDA, que tem origem em multa administrativa decorrente da infração prevista nos artigos 6º e 16 da Lei nº 4.769/65 e no art. 52 do Decreto nº 61.934/67, possui presunção de liquidez e certeza, que não foi afastada pela embargante.
5. Saliente-se que, preenchidos os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, como na presente hipótese, permitindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela executada, descabidas as alegações genéricas, sem qualquer prova em contrário, de que o valor da multa é excessivo.
6. Apelação desprovida.(TRF2 – AC: 0502831-14.2008.4.02.5101/RJ, Relator: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN, Julgado em: 12/11/2014).

TRÂNSITO EM JULGADO Em 16/03/2015.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE RELACIONADA À TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA.
1. A exigência de inscrição da empresa em conselho profissional só pode ser feita em relação à sua atividade básica, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980.
2. A empresa que terceiriza serviços de mão de obra está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração, uma vez que sua atividade básica é a administração e seleção de pessoal, atividades típicas e privativas do técnico de administração, na forma do art. 2º, b, da Lei 4.769/1965.
3. Apelação a que se nega provimento (TRF1 – AMS: 0009798-59.2001.4.01.3500/GO – 2001.35.00.009813-4, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Julgado em: 28/02/2012).

Transitou em julgado em: 21/05/2012.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBJETO SOCIAL: LOCAÇÃO A TERCEIRO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI N. 4.769/65. EXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO.
1. O fator determinante da inscrição de uma empresa em determinado conselho profissional é a atividade preponderante por ela exercida ou em relação à natureza dos serviços prestados a terceiros (art. 1º da Lei n. 6.839/80).
2. A Lei n. 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e estabelece, em seu art. 15, que serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos da referida lei.
3. No caso dos autos, como a empresa impetrante tem por objeto social a locação a terceiro de mão-de-obra temporária (cláusula segunda da décima sexta alteração contratual à fl. 13), está sujeita a registro no CRA, uma vez que coloca a disposição de terceiro mão-de-obra selecionada e qualificada, exercendo atividades de administração e seleção de pessoal, privativas do Técnico de Administração, prevista no art. 2º, b, da Lei n. 4.769/65.
4. Apelação improvida (TRF1 – AMS: 0023046-38.2000.4.01.3400/ DF -2000.34.00.023115-2- DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Julgado em:20/06/2008).

Transitado em julgado: 21/10/2008.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-RS. 1. Se a empresa tem como objeto social o recrutamento e seleção de pessoal, avaliação psicológica, de desempenho, treinamento, assessoria, consultoria e administração em recursos humanos, bem como a administração de cursos e palestras, conforme a cláusula 3ª do contrato social, está obrigada a inscrever-se do CRA/RS, conforme determina o artigo 1º da Lei n. 6.830/80. 2. Apelação conhecida a desprovida. (TRF4, AC 2002.71.07.000002-6 – REsp nº 676395/RS, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 03/12/2003).

Acórdão transitado em julgado: 04/10/2006.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020479-37.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.020479-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP
ADVOGADO : SP211620 LUCIANO DE SOUZA
APELADO(A) : SYSTEMPLAN SISTEMAS PROJETOS E COM/ LTDA
ADVOGADO : SP180392 MARCEL COLLESI SCHMIDT e outro(a)
No. ORIG. : 00204793720144036100 19 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
[…]

Encontra-se consolidada a jurisprudência, forte no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados, conforme revelam, entre outros, os seguintes precedentes:

RESP 1.214.581, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 03/02/2011: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. O fato de a empresa ser uma holding porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros. 3. A pretensão recursal de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido que, apoiado nas provas dos autos, afirma que a empresa exerce atividade de administração a terceiros, demandaria a incursão na seara fática, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido.”

AMS 2008.61.00026502-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 12/01/2010: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRMV. REGISTRO. ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.517/68, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.634/70. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL. ARTIGO 6º, IV DO DECRETO Nº 1.662/95. EMPRESAS CUJO OBJETO SOCIAL É O COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA, ACESSÓRIOS PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS, AGROPECUÁRIA, E ARTIGOS PARA PESCA E CAMPING. 1. A Lei n.º 6.839/80, em seu artigo 1º, obriga ao registro apenas as empresas e os profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional. 2. Caso em que restou comprovado pelas impetrantes que o seu objeto social não se enquadra em qualquer das hipóteses que, legalmente, exigem o registro, perante o CRMV, para efeito de fiscalização profissional. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma. 4. Agravo desprovido.”

Como se observa, o objeto social da apelada é abrangente, constando atividades tanto na área de tecnologia da informação, quanto da área de administração, não trazendo a apelada comprovação de qual a atividade preponderante.
No entanto, conforme trazido pela apelante (f. 83 e 151), conta no sítio eletrônico da apelada a seguinte informação http://www.systemplan.com.br/toprh.htm):

“Pensando em facilitar todo o departamento de Recursos Humanos da sua empresa, a Systemplan desenvolveu uma solução que facilita os processos. O Top RH pode ser adaptado para atender todas as necessidades de sua empresa garantindo sempre a qualidade e agilidade nos processos. Alguns dos recursos oferecidos são recrutamento e seleção de profissionais, avaliação de desempenho, desenvolvimento, benefícios e treinamento.”

Aliás, conforme demonstrado nos autos, a apelada se inscreveu no CRA em 2002, e não comprovou a alegação realizada na inicial e em contrarrazões de ter protocolado perante a apelante a solicitação de cancelamento de seu registro. Conforme já relatado, somente há nos autos a informação de f. 78, na qual a Sra. Eliane Maria Canhoni informou que não seria mais responsável técnica pela empresa.

Assim, subsiste a inscrição perante o Conselho Regional de Administração, sendo totalmente legal a autuação realizada.

Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

TRF1, AC 00567745020124013400, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, e-DJF1 31/07/2015: “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 3. Em que pese a atividade principal da empresa, locação de veículos, não se enquadrar no rol de atividades próprias de Administrador (Lei 4.769/65) e, em princípio, não seja obrigatório o registro no CRA, a autora inscreveu-se no CRA espontaneamente em 1994, pagou regularmente as anuidades até 2010 -quando se tornou inadimplente, contudo, não demonstrou ter providenciado o cancelamento do registro. 4. “Inexistindo pedido de cancelamento de inscrição junto ao Conselho de Classe, é devido o pagamento de anuidades no período em que a empresa manteve vínculo com o respectivo conselho.” (AC 2003.38.02.004313-8/MG, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 09/09/2011 e-DJF1 P. 768) 5. Custas e verba honorária mantidas nos termos da sentença recorrida. 6. Apelação não provida.”

TRF2, APELRE 201350010050208, Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 02/10/2014: “ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO REALIZADA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. 1. A fiscalização do exercício das profissões dá-se em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, conforme art. 1º da Lei nº 6.839/80. 2. Analisando as atividades realizadas pela impetrante, é de se concluir que elas não devem ser classificadas como típicas de Administrador, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/65, estando mais relacionadas às de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66. 3. Foi confirmado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/ES que a sociedade impetrante exerce atividade básica de Engenharia, razão pela qual está registrada naquele conselho, com as anuidades de 1994 a 2013 devidamente quitadas. Assim, não há elementos concretos que apontem para a ocorrência de hipótese de inscrição obrigatória da impetrante no CRA/ES. 4. No entanto, em correspondência datada de 21.01.1999, a impetrante enviou ao CRA/ES solicitação de registro, que foi realizado em 23.03.1999. Dessarte, são devidas as anuidades impugnadas, de 2009 a 2013. 5. Por fim, quanto à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue a impetrante a manter-se inscrita no conselho, ressalte-se que não há prova nos autos de que a impetrante tenha requerido o cancelamento de seu registro ou que eventual pedido nesse sentido lhe tenha sido negado, não restando comprovada lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. 6. Apelação da impetrante desprovida. Apelação do CRA/ES e remessa necessária providas.”

TRF3, AC 00027151819994036115, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 05/11/2015: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. 1. A Lei 3.252/57 regulamentava o exercício da profissão de Assistente Social, tendo sido revogada, na vigência da atual Constituição Federal, pela Lei 8.662/93, que também dispõe sobre a profissão de Assistente Social, não havendo qualquer notícia de que sua revogação tenha ocorrido em face de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Artigo 13 da Lei 8.662/93 prevê que a obrigação ao pagamento das anuidades decorre da inscrição no Conselho de classe e não do efetivo exercício da profissão. O cancelamento ao registro exonera o profissional do pagamento da anuidade. Precedentes. 3. Nos autos há prova do pedido de registro da embargante perante o Conselho apelante, mas do pedido de cancelamento de sua inscrição não se verifica, mostrando-se, de rigor, o reconhecimento da higidez da cobrança efetuada pelo conselho demandado. 4. A sentença se mostrou ultra petita, tendo em vista que ao determinar o cancelamento da inscrição da embargante perante o Conselho, a partir da data do ajuizamento desta ação, não foi objeto dos presentes embargos, razão pela qual deve ser reduzida aos limites do pedido. 5. Uma vez caracterizada sua efetiva inscrição, a alegação da embargante de irregularidade na constituição do débito pelo fato de não ter tomado ciência do processo administrativo não inquina de nulidade o título executivo. O profissional, uma vez inscrito nos quadros do conselho de classe, passa a se sujeitar ao dever de pagar as anuidades. 6. Não obstante, o Conselho Regional encaminhou notificação à embargante a fim de saldar o seu débito. A correspondência foi encaminhada para o mesmo endereço do Mandado de Penhora, no qual foi atestado que “a embargante não reside mais no local”, afastando a responsabilidade do exequente já que manter o endereço atualizado é dever do profissional inscrito. 7. As anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS se referem aos exercícios de 1992 à 1996. Dada a natureza tributária das anuidades, com exceção daquelas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, a questão “sub examine” é disciplinada pelo art. 174 do CTN, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Precedentes. 8. As anuidades são exigidas pelo Conselho Regional de Serviço Social em 31 de março de cada ano, com base na Lei n. 8.662/1993 e no art. 79, §§ 2º e 3º da Resolução CFESS n. 378/98. Os prazos prescricionais correspondentes a cada parcela tiveram início em 31/03/1992, 31/03/1993, 31/03/1994, 31/03/1995, 31/04/1995 e 31/03/1996. 9. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à determinação de citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. A execução fiscal foi ajuizada em 04/12/97, tendo ocorrido a prescrição da anuidade vencida em março de 1992, remanescendo a cobrança quanto aos débitos não prescritos. 10. Quanto aos honorários, deve a embargante/apelada responder integralmente pelos ônus da sucumbência, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado das parcelas não atingidas pela prescrição. 11. Apelo da autarquia provido, acolhido parcialmente o pedido da embargante para reconhecer a prescrição da anuidade vencida em março de 1992.”
TRF5, AC 00030123120144059999, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 09/07/2015: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. REGISTRO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. 1. Se o Conselho Profissional não for oficialmente informado que a pessoa deixou de exercer a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continua, o que evidencia que o fato gerador das anuidades é o registro, e não a efetiva atividade profissional. É materialmente impossível ao Conselho distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados. 2. As anuidades devidas aos conselhos profissionais têm natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício. A notificação do lançamento ao devedor, por sua vez, realiza-se de forma simplificada, por meio do envio de documento contendo o valor devido, data do vencimento e outras informações, oportunizando-lhe o pagamento ou a interposição de recurso administrativo. Data que se constitui como termo a quo do prazo prescricional. 3. No caso concreto, observa-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários referentes às anuidades de 2000 a 2004 e o ajuizamento da ação, devendo-se-lhes reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. O art. 333, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A mera afirmação de que a inscrição estaria cancelada, desacompanhada de provas robustas e convincentes, não desfaz, por si só, a credibilidade do título executivo que baseia o feito executório, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem as CDAs. 5. Apelação parcialmente provida.”

Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Publique-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 17 de novembro de 2015.
ELIANA MARCELO
Juíza Federal Convocada
(TRF3 – AC Nº 0020479-37.2014.4.03.6100/SP, Relator: Des. Federal CARLOS MUTA)*

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES, BEM COMO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE REGISTRO E POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
1. A exigência de inscrição da empresa em conselho profissional só pode ser feita em relação à sua atividade básica, nos termos do art. 1o da Lei 6.839/1980.
2. A empresa que tem como atividade básica a segurança, vigilância ou transporte de valores não está obrigada a registrar‐se no Conselho Regional de Administração, por inexistência de dispositivo de lei que a obrigue.
3. Porém, a empresa que terceiriza serviços de mão de obra, ainda que seja no ramo de segurança, vigilância, transporte de valores, asseio e conservação, está obrigada a registrar‐se no Conselho Regional de Administração, uma vez que sua atividade básica é a administração e seleção de pessoal, atividades típicas e privativas do técnico de administração, na forma do art. 2o, b, da Lei 4.769/1965.
4. Apelação do Conselho e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (TRF1 – AC 0067551‐66.1999.4.01.0000/ PA, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Data de julgamento: 08/10/2012).

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO: 09/01/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – DECISÃO CONFIRMADA.
01.Não se revela ilegal a exigência, no Edital, de que as empresas comprovem o registro no CRA/DF e apresentem atestados de aptidão técnico-operacional registrados no mesmo CRA da região onde os serviços foram prestados e visados pelo CRA/DF.
02.A decisão da autoridade impetrada que considerou inabilitada a impetrante, em razão do descumprimento desses itens do Edital, afigura-se compatível com os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual não há como suspender os seus efeitos em medida liminar.
03.Recurso desprovido. Unânime.(TJDFT: 0014279-78.2007.8.07.0000 – 20070020142797AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2008).

Trânsito em Julgado: 27/06/2008.

Fechar Menu