CRA-SE participa de ato contra PEC 108

CRA-SE participa de ato contra PEC 108

O Conselho Regional de Administração (CRA-SE) participou, no dia 7 de fevereiro, da Audiência Pública sobre a importância dos conselhos de classe e os impactos da PEC 108/2019, que tramita no Congresso Federal. O ato, realizado no Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), contou com a presença do vice-presidente do CRA-SE, Jorge Cabral, além de diversas entidades e autoridades.

Os conselhos estão unidos pela rejeição da proposta do Governo Federal, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do deputado federal Edío Lopes (PL/SP). O documento altera o Artigo 174A, da Constituição Federal, que diz ‘a lei não estabelecerá limites ao exercício da atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional’.

Outro agravante da PEC é que tornará os Conselhos de classes em pessoas jurídicas de direito privado, enfraquecendo o poder de fiscalização e regulamentação das profissões. Atualmente, os Conselhos são enquadrados em direito público, tendo com poder de punição a maus profissionais que não sigam as normas técnicas e éticas da categoria.

Audiência

A Audiência Público foi uma proposta do deputado estadual Luciano Pimentel (PSB). Participaram dos debates em apoio aos conselhos os deputados estaduais Garibalde Mendonça (MDB), Adailton Martins (PSD) e Zezinho Sobral (Podemos), além dos deputados federais Laércio Oliveira (Solidariedade) e Bosco Costa (PR).