Encontro teve ratificação de convênio e debate sobre ações estratégicas do Sistema CFA/CRAs

Aconteceu nesta terça-feira (10), em Brasília-DF, assembleia conjunta entre conselheiros federais do CFA e presidentes dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). Durante a reunião houve assinatura de convênio e foram discutidas pautas de natureza administrativa, econômica e política.

No início da reunião foi assinado convênio entre CFA e conjunto de 10 municípios, entre eles a prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso – MS (representado por seu prefeito – Mário Kruger), para treinamento e uso da ferramenta CFA-Gesae, de governança nas áreas de água e esgoto.

Seguindo pauta estabelecida para reunião, ficou decidido que será enviada minuta de regulamentação à Câmara de Fiscalização e Registro para estudar viabilidade de aceitar ou não registros de empresários individuais que exploram atividades na área de Administração.

Na sequência, foi esclarecido que o Sistema CFA/CRAs seguiria manifestação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em não aceitar que profissionais que não sejam bacharéis em Administração nem tecnólogos sejam supervisores de estagiários de Administração, em razão de não terem condições técnicas de realizar tal atividade.

Também foi divulgado que o próximo Encontro Brasileiro de Administração (Enbra) acontecerá em Salvador e que as atividades relacionadas ao Fórum Internacional de Administração (FIA) será articulada para que haja mais divulgação sobre o evento, com a finalidade de aumentar o número de inscritos.

PEC 108

Durante o evento, os conselheiros federais perguntaram qual o posicionamento do Sistema CFA/CRAs em relação à PEC 108. Na redação atual, feita pelo governo federal, os Conselhos Profissionais de todas as categorias perderão o poder de fiscalização, ao tornarem-se instituições de natureza privada.

Segundo o presidente do CFA, Mauro Kreuz, o Sistema tem agido de forma dialogada com o governo federal, mas atua de forma objetiva e focada nos meios legais. As ações visam defender os direitos dos administradores, bem como impedir instabilidade jurídica e social – pois, na prática, a PEC 108 pode fazer com que não haja mais fiscalização nas profissões.

A proposta do governo federal tira o poder fiscalizador das instituições de classe profissional, permitindo com que profissionais negligentes não sejam punidos e, até mesmo, pessoas incapacitadas tecnicamente possam atuar em áreas como a Administração. Kreuz também chamou atenção às consequências jurídicas para o futuro da Administração no Brasil.

“Tem gente que acha bom se, amanhã, não houver fiscalização e nem registro para nenhuma categoria profissional. Mas não conseguiram alcançar as consequências de que sem registro não tem quem fiscalize e – se não houver quem fiscalize-, no futuro poderão contratar um engenheiro ou um economista, inclusive nos concursos públicos, para uma vaga de um administrador. Quem luta para manter essa obrigatoriedade dos diplomas somos nós”, explicou.

O presidente também revelou que o Sistema CFA/CRAs tem trabalhado para a implantação de sistema informatizado que faça cruzamento de dados e descubra se uma pessoa pediu cancelamento do registro, ao alegar que não atuará mais na área, mas na verdade continua trabalhando em funções de administração. 

“A fiscalização aumentará substancialmente para que sejam resguardados os direitos daqueles que cumprem a lei e são registrados, conforme prevê a Lei 4769. Não podemos deixar banalizar as atuações profissionais no Brasil”, concluiu. 

Fonte: Assessoria de Comunicação – CFA