O Conselho Regional de Administração do Amapá intensifica a fiscalização junto as empresas e profissionais que atuam ilegalmente e também, atua fortemente no gerenciamento da inadimplência das pessoas físicas e jurídicas.

A nova dinâmica de trabalho do setor de fiscalização foi detalhada no plano de ação 2019/2020 e encaminhado ao Conselho Federal que o acompanha trimestralmente, com estabelecimento de metas de regularização, registro e orientação às comissões de licitação dos órgãos públicos.

Até dezembro de 2019 foram abertos 276 processos administrativos contra 150 em 2018, um crescimento de 84%. O número de registros cresceu 48%, ou seja, 66 em 18 e 98 em 19, os autos de infração dobraram de um ano para o outro e as impugnações de concursos públicos e licitações cresceram 75%, isto é, 8 e 14, respectivamente.

Os autos de infração e o protesto de títulos inadimplentes tiveram início em 2019, visto que nos anos anteriores o CRA-AP não tinha convênio com entidades de proteção ao crédito. No período, foram gerados 20 autos de infração contra profissionais e empresas que atuavam ilegalmente e 45 títulos protestados em cartório.

Através dos ofícios enviados para as empresas empregadoras, houve a orientação da importância de ter um Administrador devidamente registrado nas atividades que são específicas do profissional da Administração, conforme a Lei 4769/65, art. 2º. O foco principal da fiscalização não é o ato punitivo, mas orientar os gestores quanto à aplicação da Lei e a regularização da situação dos profissionais inabilitados para o exercício da profissão de Administrador.

Para 2020, o CRA-AP estabeleceu novas metas e programas de fiscalização intensivos no combate ao exercício ilegal da profissão.

Fonte: CRA-AP