A cooperação entre a Administração Pública e o Terceiro Setor sempre se ressentiu da inexistência de uma legislação mais abrangente, capaz de estabelecer parâmetros e sistematizar procedimentos nos três níveis da Federação.

A Lei 13.019, aprovada em julho de 2014 e conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), buscou preencher este vazio, mas teve sua vigência adiada por duas vezes, indicando dificuldades de implementação.

Com as modificações introduzidas pela Lei 13.204, de 15 de dezembro de 2015, a Lei 13.019 já vigora para União, Estados e Distrito Federal e poderá vigorar antes de janeiro de 2017 para os municípios que assim o desejarem.

Em 27 de abril foi publicado o Decreto 8.726 que regulamenta, em nível Federal, a Lei 13.019 definindo procedimentos para sua operacionalização.

Para possibilitar aos administradores públicos e profissionais atuantes no terceiro setor uma melhor compreensão dos preceitos e procedimentos trazidos pelo MROSC e uma adequada avaliação do impacto de sua implementação, o IBAM está oferecendo o presente curso.

O curso foi estruturado de modo a possibilitar ao aluno uma visão do contexto em que se situa o Marco Regulatório e um conhecimento organizado do conjunto de dispositivos legais, estabelecendo a correlação entre os dispositivos da lei 13.019 e os de sua regulamentação em nível federal realizada pelo decreto 8.726.

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