SENTENÇA

TIPO: A

I – RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por CURSO SELEÇÃO EIRELI ME em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL objetivando provimento judicial para que seja declarada inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como seja anulado o processo fiscalizatório nº 0003/2024.

Alega a autora que suas atividades estão relacionadas ao ensino e cursos preparatórios para concursos, conforme CNAE 85.99-6.05, não se submetendo, portanto, à fiscalização do conselho requerido. Sustenta que houve erro no registro inicial da atividade econômica principal, posteriormente retificado.

Requereu tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa no valor de R$ 5.445,63, a qual foi indeferida.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Postergado o exame do pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré.

O CRA-DF apresentou contestação, alegando que à época da fiscalização a empresa exercia atividades sujeitas ao registro, conforme CNAE 85.99-6-04 – “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, que se enquadra nas atividades privativas de administrador. Sustenta que a alteração do CNAE somente foi comprovada nos autos do processo judicial, não tendo sido juntada ao processo administrativo.

Consta réplica.

Os autos vieram conclusos.

É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De início, verifico que o Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC.

Na espécie, a questão central consiste em verificar se a autora estava, à época dos fatos administrativos, obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração, em razão de sua atividade econômica principal.

O artigo 1º da Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Por sua vez, a Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, assim preceitua em seu artigo 15:

Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei.

O artigo 2º da mesma lei define as atividades profissionais do administrador, incluindo “pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração”, abrangendo especificamente “organização e métodos”, “administração de pessoal”, entre outras.

Dos autos extrai-se que, à época da fiscalização administrativa, a empresa autora possuía como atividade econômica principal o CNAE 85.99-6-04 – “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, conforme reconhecido pela própria requerente em sua defesa administrativa e confirmado na inicial.

A atividade de “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial” enquadra-se no rol das atividades privativas de administrador, previstas no artigo 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65, especialmente no que tange à “organização e métodos”, “administração e seleção de pessoal” e “planejamento” de trabalhos administrativos.

A jurisprudência é firme no sentido de que o critério determinante para a obrigatoriedade de registro é a atividade básica desenvolvida pela empresa, devendo prevalecer o que se encontra registrado para fins de atividade econômica principal junto ao CNPJ e disposto no contrato social da empresa.

[…]

Ressalto, ainda, que a própria requerente reconhece, tanto na inicial quanto em sua defesa administrativa, que houve “registro errôneo do código e descrição da atividade econômica principal”, admitindo expressamente o equívoco por ela cometido quando do registro da atividade principal.

Nesse sentido, tendo em vista que, à época dos atos administrativos, a empresa possuía atividade econômica que a submetia obrigatoriamente ao registro no CRA-DF, a fiscalização realizada pelo conselho foi legítima e dentro de suas atribuições legais.

Portanto, a multa aplicada no valor de R$ 5.445,63 decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa, sendo proporcional e adequada à infração cometida.

Notadamente, reconheço que a obrigatoriedade de registro da autora junto ao CRA-DF limita-se ao período em que exerceu atividade sujeita à fiscalização, ou seja, até a data da alteração de seu CNAE principal para “85.99-6/05 – Cursos preparatórios para concursos”.

Assim, a partir da efetiva alteração do objeto social e do CNAE principal, cessou a obrigação de registro, devendo o CRA-DF proceder ao arquivamento do processo administrativo, observadas as formalidades legais.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

a) Reconhecer a legitimidade da obrigação de registro da autora junto ao CRA-F, limitada ao período em que exerceu atividade econômica principal classificada no CNAE principal 85.99-6-04 – “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, até a data da alteração para o CNAE principal 85.99-6/05 – “Cursos preparatórios para concursos”; e

b) Reconhecer a legalidade da multa aplicada pelo CRA/DF, no valor de R$ 5.445,63 (Cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);

(…)

(TRF1 – 3ª Vara Federal Cível da SJDF, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030917-62.2024.4.01.3400, Juiz Federal Substituto BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA, Julgado em: 13/08/2025).