No último dia 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), principal marco legal de proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, completou 20 anos. Desde que foi publicada, a legislação tem contribuído para mudanças no tratamento de casos de violência doméstica e familiar no Brasil, com políticas mais fortes de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização de agressores.

A norma carrega o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que, em 1983, foi vítima de tentativas de homicídio, tipificadas na legislação atual como tentativa de feminicídio, praticadas por seu marido na época.

A história da ativista ganhou luz devido à demora para uma conclusão definitiva em seu processo judicial. Com a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Estado foi responsabilizado por negligência em relação à violência doméstica contra as mulheres. A decisão foi o ponto de partida para a instauração de mudanças na legislação brasileira para a proteção das mulheres.

Ao longo de seu texto, a Lei nº 11.340/2006 reconhece que a violência contra a mulher não se limita às agressões físicas. A legislação abrange a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Nos principais mecanismos, estão garantidas as medidas protetivas de urgência que, entre outros fatores, determinam o afastamento imediato do agressor, a proibição de se aproximar e meios de proteção à integridade física e emocional da vítima.

Agosto Lilás

Em alusão ao Agosto Lilás, instituído nacionalmente como mês de conscientização para o fim da violência contra a mulher, o Sistema de Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) reitera os seus esforços e ações para a segurança e justiça às mulheres vítimas de assédio e violência.

Em 2024, a Comissão Especial ADM Mulher do CFA instituiu uma equipe de apoio, liderada pela administradora Elisa Aragão, para desenvolver ações conjuntas de prevenção ao assédio e violência. Desde então, o grupo tem dedicado esforços para se posicionar diante dos casos crescentes de feminicídio, violência e assédio de todas as naturezas no trabalho e fora dele.

Entre as ações de destaque do grupo está o lançamento da Cartilha Informativa de Prevenção ao Assédio e Violência no trabalho, divulgada durante o Encontro Regional de Profissionais da Administração da Região Nordeste (Erpa Nordeste) em São Luís-MA em maio de 2026. Também foi promovido um seminário com transmissão nacional sobre assédio e violência contra a mulher. O evento teve a participação da advogada, Dra. Kátia Boulos e da ex-secretária das Mulheres de Cariacica-ES, Dra. Lorena Nascimento. O conteúdo está disponível no canal do YouTube do CFA, CFAPlay.

Conduta e decoro

Para a coordenadora da Comissão Permanente de Conduta Institucional (CPCI), Admª. Isabela Fornari Muller, celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer que o combate à violência contra a mulher não se restringe à esfera doméstica; ele atravessa todas as esferas sociais, inclusive o ambiente corporativo e profissional.

“Como coordenadora da Comissão, assumimos o compromisso diário de traduzir a ética em proteção real. Nosso papel é assegurar um ambiente de trabalho plenamente seguro, inclusivo e intolerante a qualquer tipo de assédio ou discriminação. A cultura da integridade corporativa é uma aliada direta na garantia dos direitos e da dignidade de todas as mulheres.”, destaca. 

Em 2025, o Sistema CFA/CRAs aprovou a reformulação do seu Código de Conduta e Decoro, que rege as regras de comportamento ético, moral e profissional a serem seguidas pelos membros da organização. Segundo o vice-coordenador CPCI, Adm. Manoel Carlos Rocha Lima no CFA, a defesa e aplicação do Código de Conduta e Decoro ajudam a unir valores, evitar conflitos e assegurar o respeito, na medida em que punem desvios, combatendo o preconceito e o assédio.

“A definição de limites claros de comportamento orienta sobre o respeito mútuo e estabelece sanções para atitudes abusivas, favorecendo a construção de um ambiente mais justo e seguro, o que contribui para a redução de casos de assédio e violência, inclusive contra a mulher”, ressalta.

Prevenção

Entre as ações de prevenção ao assédio realizadas pelo CFA, foram promovidas:

– Palestra de conscientização sobre prevenção aos assédios no ambiente de trabalho, realizada com a participação de colaboradores e conselheiros do CFA. Para tratar do tema, a autarquia recebeu a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Dra. Geny Helena Marques, que abordou questões relacionadas ao assédio moral, assédio sexual, condutas inadequadas e a importância da construção de ambientes profissionais saudáveis;

– Desenvolvimento do Programa CFA Inclusivo, que conta com ações voltadas à promoção de um ambiente institucional mais respeitoso, acolhedor e inclusivo, fortalecendo a cultura de respeito, valorização das pessoas e prevenção de práticas discriminatórias e abusivas; 

– Adequação do CFA às novas exigências da NR-01, com inclusão da abordagem sobre riscos psicossociais relacionados ao trabalho, contemplando a prevenção de situações como assédio, violência psicológica, conflitos e fatores que possam afetar a saúde mental dos colaboradores; 

– Criação e fortalecimento de espaços de escuta e diálogo com os colaboradores, com os projetos “RH Acolhedor” e “RH de Portas Abertas”. A iniciativa busca possibilitar o acolhimento de demandas, identificação de dificuldades e busca de soluções preventivas para questões relacionadas ao ambiente de trabalho; e 

– Atuação conjunta entre a área de Gestão de Pessoas, Diretoria Administrativa e demais unidades do CFA, no acompanhamento das relações de trabalho e adoção de medidas preventivas para manutenção de um ambiente profissional ético e respeitoso.

Denuncie

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Por lá, a própria mulher ou testemunhas de situações de violência doméstica ou familiar podem encaminhar denúncias e acionar órgãos competentes, bem como receber orientações sobre os direitos da vítima e serviços da rede.

As ligações podem ser feitas de qualquer lugar do Brasil, por meio dos seguintes canais:

WhatsApp: (61) 9610-0180 

E-mail: central180@mulheres.gov.br. 

Vídeo chamada para atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras): acesse aqui.

Em casos de emergência, acione a Polícia Militar por meio do telefone 190.

Ana Paula Sousa

Assessoria de Comunicação CFA