Projeto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico avança na Câmara

Projeto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico avança na Câmara

PL 3261 recebeu parecer do relator, deputado Geninho Zuliani. Proposta prevê abertura da concessão do serviço de água e esgota para empresas privadas. Especialista do CFA defende o projeto e vê com otimismo as futuras parcerias com a iniciativa privada

A questão do saneamento básico no Brasil ganhou um novo capítulo esta semana. Na última quarta-feira, 9, o relator da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3261/2019, deputado federal Geninho Zuliani, apresentou seu parecer à proposta que altera a Lei do Saneamento Básico.

Uma das mudanças mais polêmicas do projeto está a possibilidade de abrir caminho para que empresas privadas explorem o serviço de saneamento. Em seu parecer, Zuliani propôs algumas alterações no texto original. Uma delas condiciona a renovação do contrato de saneamento a comprovação de ampliação da cobertura de 90% do serviço de abastecimento de águas e de 60% do serviço de coleta e tratamento de esgoto.

O texto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico exige que as prefeituras e as companhias estaduais definem metas de universalização dos serviços. Além disso, coloca a Agência Nacional de Águas (ANA) como responsável por instituir as normas de referência para a regulação das ações públicas de saneamento básico. No caso, ela deverá “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica”.

Zuliane pretende votar a matéria na comissão até o dia 15 de outubro. A intenção é apresentar o texto para o plenário da Câmara dos Deputados até o final de outubro.

A diretora de Estudos e Projetos Estratégicos do Conselho Federal de Administração (CFA), Gracita Barbosa, vê o novo Marco Legal do Saneamento com otimismo. Para ela, o atual modelo não funciona não só por falta de investimento, mas sobretudo por ausência de governança. “Tivemos a década do atraso em saneamento, pois não houve aplicabilidade eficiente dos recursos”, alertou a conselheira.

Gracita explica que, segundo dados Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) compilados pelo Sistema CFA de Governança, Planejamento e Gestão Estratégica de Serviços Municipais de Água e Esgotos (CFA-Gesae), o desperdício de água em estatais chegou a 44%, enquanto nos municípios cujo serviço é operado por empresas privadas chegou a 14%. “A privatização não pode ser vista como ruim, pois na maioria dos casos há boa gestão”, diz.

Entretanto, muitos críticos do PL 3261 acreditam que as empresas privadas terão interesse em operar, apenas, nas grandes cidades. A diretora não acredita nisso e reforça que o CFA-Gesae defende a microrregionalização dos consórcios dos municípios para tratar água e esgoto. “A iniciativa privada vai querer, sim, investir. Inclusive, as grandes oportunidades para os administradores estão nos pequenos consórcios municipais”, ressalta Gracita.

A diretora lembra, ainda, que a falta de saneamento onera quatro vezes mais o custo com a saúde no país. Caso o ritmo de crescimento do setor permaneça desacelerado – desde 2013 que o índice de atendimento de água e esgoto é inferior a 0,3 e 1,3 ponto percentual, respectivamente – serão necessários mais de 50 anos para o país alcançar 100% de universalização do acesso a água e esgoto.

“Muitas empresas estrangeiras querem investir em saneamento no Brasil, mas não o fazem porque o país ainda não oferece estabilidade e segurança jurídica governamental. O investimento privado é bom, o Brasil precisa de parceiros de desenvolvimento”, conclui a administradora.

CFA-Gesae: parceiro da boa gestão

O CFA-Gesae é uma ferramenta criada pelo CFA que visa oferecer aos municípios um sistema de governança e planejamento estratégico de serviços públicos de água e esgoto. Ele auxilia na avaliação da gestão do saneamento municipal sob diversos aspectos. Ele possui dez áreas-chave e setenta indicadores. Por meio desses indicadores, é possível avaliar a gestão de forma detalhada. Entre os indicadores do Sistema, podemos citar: Tarifa média praticada, Despesa de Exploração por m³ Faturado, Despesa de Pessoal por m³, Despesa de Serviços de terceiros por m³, Índice de Coleta de Esgoto, Índice de Tratamento de Esgoto e Índice de Perdas por Ligação.

Ponto Seguro e Palmas são alguns dos municípios que, oficialmente, adotaram o uso do CFA-Gesae na gestão dos projetos ligados a água e esgoto. Por meio da ferramenta, a prefeitura da capital tocantinense, por exemplo, junto com a Agência de Regulação de Palmas (ARP), descobriu como era alta a perda de água na cidade. Eles identificaram, ainda, que a cobertura de acesso a água e esgoto era bem menor do que o mostrado pela concessionária.

Vale ressaltar que o acesso a plataforma não gera nenhum ônus para os municípios. Além dos gestores públicos, a ferramenta está disponível para qualquer pessoa. A proposta é estimular a participação mais efetiva da população. Ao acompanhar anualmente esses indicadores, o cidadão pode saber se os recursos estão sendo aplicados da forma correta e se eles estão melhorando a qualidades dos índices.

Conheça o Gesae: gesae.org.br 

Assessoria de Comunição CFA

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