A Proposta de Emenda à Constituição n.º 108 será pauta de debate em Minas Gerais. A PEC prevê que os conselhos profissionais sejam transformados em “pessoas jurídicas de direito privado”, ao invés de autarquias federais como são considerados hoje.

O presidente do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão), Mauro Kreuz, estará em Belo Horizonte no dia 2 de março para falar sobre o andamento da proposta.

O documento foi enviado ao Congresso Nacional pela Presidência da República em julho do ano passado e tem causado preocupação quanto à defesa da sociedade, pois impossibilitaria que os conselhos cumprissem o seu papel de agente fiscalizador e aplicassem penalidades aos que exercem a profissão de forma ilegal.

O encontro será às 14h, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais, que se situa na Avenida Álvares Cabral, n.º 1.600, no bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte (MG).

Os interessados devem confirmar presença pelo e-mail: presidência@cramg.org.br.

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 Assessoria de Comunicação CFA