REGISTROS NOS CRA’S

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAR O JULGADO.
1. Afirma a embargante a existência de omissão no julgado de fls. 354/360, tendo em vista a ausência de manifestação expressa acerca do agravo retido interposto, às fls. 291/298, contra a r. decisão do Juízo a quo que indeferiu a produção de prova oral ao argumento de que a atividade da empresa deve ser comprovada por seu contrato social.
2. Compulsando os autos verifica-se que o agravo retido foi postulado em apelação. Nele a agravante sustenta que através da prova testemunhal e do depoimento pessoal dos representantes legais será possível esclarecer quaisquer dúvidas porventura existentes acerca da atividade exercida pela empresa, e identificar a atividade preponderante da FORLAB.  
3. Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 370 e 371 do CPC/2015), sendo o magistrado o destinatário final das provas produzidas nos autos, a ele cabe analisar a suficiência e necessidade das mesmas, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
4. Na hipótese vertente, não há que se falar em produção e prova oral, sendo certo que, como bem pontuou o Juízo a quo, para a apreciação do mérito basta a análise do estatuto social da empresa embargante. Nesse particular assim consignou o magistrado singular: Dessa forma, cotejando o objeto social da autora com o disposto no art.2º da Lei 4.769/65, verifica-se que a sociedade sujeita-se ao registro no Conselho de Administração, para que esteja devidamente habilitada a operar, nos termos do art.15 da citada Lei. Assim, não merece ser provido o agravo retido interposto.
5. No tocante à alegação de contradição, considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que ¿do confronto entre o objeto social da empresa-autora e as atividades listadas no referido art. 2º da Lei nº 4.769/65 ¿ que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador ¿ e no art. 1º da Lei nº 6.839/80 ¿ que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões -, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade demonstra configurar atividade privativa de profissional da administração, o que impõe o reconhecimento de que existe obrigatoriedade de registro da Apelante junto ao  respectivo Conselho¿.
6. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgado. (TRF2 – AC:0005337-49.2010.4.02.5101/RJ Número antigo: 2010.51.01.005337-5, Relator:ALCIDES MARTINS. Julgado em: 04/12/2018)*.

 

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA ISO E ATOS CORRELATOS: PRÁTICAS DE ATOS DE “ADMINISTRAÇÃO”. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE FUNDAMENTAL DA FIRMA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 4.769/65. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo retido quando ausente requerimento expresso de sua apreciação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC.
2. A impetrante tem por objeto social a prestação de serviços de auditoria e certificação de sistemas de gestão, produção e comercialização empresariais, segundo as normas ISO e correlatas. Tal atividade social coaduna-se ao disposto no art. 2º da Lei 4.769/65, que elenca dentre as atividades típicas do profissional de Administração a pesquisa e a análise dos métodos de organização e trabalho empregados.
3. É necessário o registro da impetrante junto ao Conselho de Administração, em obediência ao art. 15 da Lei 4.769/65.
4. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida. (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004571-76.2010.4.03.6100/SP, Relator: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Julgado em: 21/01/2016).

Transitado em Julgado em 04/09/2017.

 

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 – Trata-se de apelação do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE DA 19ª REGIÃO (CORECON/RN) em decorrência de sentença, às fls. 96/97v., que, constatando que a parte embargante/apelada desempenha atividade de consultoria em administração empresarial e que já se encontra registrada perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN), julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com base no art. 1º, da Lei nº 6.839/80, para desconstituir o título executivo que ampara a Execução Fiscal nº 2009.84.00.003990-6/RN;
2 – Ora, compulsando-se os autos, mais precisamente as fls. 17/21, 54/55 e 60/63, verifica-se que a empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA presta consultoria empresarial/assessoria em gestão empresarial, constituindo esta sua atividade básica (atividade-fim);
3 – Nessa linha, a Lei nº 6.839/80, buscando evitar a exigência de duplos registros em conselhos profissionais, dispôs em seu art. 1º, in verbis: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros;
4 – Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que “é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se” (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007);
5 – Com efeito, como bem discorrido pelo magistrado de origem, exercendo a parte embargante/apelada consultoria empresarial (atividade-fim) e uma vez comprovada a inscrição desta no CRA/RN (fls. 26), conselho profissional competente, conforme se pode inferir do art. 2º, a e b, c/c o art. 15, ambos da Lei nº 4.769/65, com redação dada pela Lei nº 7.321/85, não há como impor outro registro da empresa, desta vez no CORECON/RN;
6 – Ademais, ainda que no sistema SIARCO da JUCERN conste a elaboração de projetos econômicos (atividade-meio) como uma das atividades previstas no objeto social da empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA e haja no site da empresa em referência a informação de que esta exerce atividades de captação de recursos para investimentos imobiliários; gestão de fundos imobiliários; prospecção de oportunidades de investimento; concepção e estruturação de investimentos; análise de viabilidade de investimentos; negociação e captação de recursos financeiros; planejamento financeiro e orçamento; estruturação e negociação na captação de empréstimos; e financiamentos, análise, negociação e implementação de compra e venda de empresas; dentre outras, é incontroverso que o exercício da atividade de administrador de empresas exige o conhecimento da Ciência Econômico-Financeira, especialmente quando se observa os diversos ramos da Ciência da Administração, quais sejam: Administração Financeira, Administração Orçamentária, Administração em Mercado de Capitais, Administração Mercadológica, dentre outros. Dessa forma, é razoável que a empresa embargante/apelada, no desempenho de consultoria/assessoria em gestão empresarial (atividade básica), execute as atividades anteriormente aduzidas. Atividades estas, diga-se de passagem, imbricadas e interdependentes, por suas próprias naturezas, que consubstanciam, no caso concreto, o desdobramento e a conexão dos campos de atuação do administrador de empresas, previstos na parte final da alínea b, do art. 2º, da Lei nº 4.769/65, com redação dada pela Lei nº 7.321/85, o que legitima, na prática, o registro da empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA no CRA/RN, nos termos do art. 15, da citada espécie legislativa;
7 – Desse modo, caem por terra as alegações lançadas no apelo, devendo a sentença combatida ser mantida por seus próprios fundamentos;
8 – Precedentes do TRF 3ª Região;
9 – Apelação improvida.(TRF 5 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 502003/RN; PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.84.00.006551-6/RN; RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Julgado em 13/11/12).

Transitou em julgado em 28/04/2014.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. CRA/SC. LEGALIDADE. 1. Ao exigir a formação em curso superior completo na área de atuação, o edital do concurso público atentou para a necessidade do conhecimento técnico pertinente para o exercício do cargo oferecido. 2. Para o bacharel em Administração deve ser exigido o registro no órgão de fiscalização de classe profissional (CRA). (TRF4, REOAC 0001132-35.2009.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ: 13/07/2010).

Transitou em julgado em: 21/09/2010.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. PREPONDERANCIA DA ATIVIDADE BASICA DA EMPRESA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, em Mandado de Segurança, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir seu registro junto ao Conselho Regional de Relações Públicas do Rio de Janeiro e de lhe aplicar sanções, e, ainda, que cancele as multas e anuidades exigidas. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 3. In casu, do confronto entre os objetivos empresa impetrante (fls. 19): “a prestação de serviços de planejamento editorial, apuração e redação de textos, edição de publicações, planejamento e organização de eventos”, e as atividades listadas no art. 2º da Lei nº 5.377/67, que dispõe sobre a atividade específica de relações públicas, verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de relações públicas. 4. Conforme bem salientado pelo Juízo sentenciante, às fls. 99, “A atividade principal de uma empresa é a declarada em seus estatutos sociais, não estando as empresas obrigadas a se registrar perante conselhos de fiscalização quanto a suas atividades secundárias ou eventuais. A atividade de planejamento e organização de eventos se insere no âmbito do Conselho Regional de Administração, no qual a impetrante está registrada (fls. 30/44)” 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. (TRF2 – APELRE 200951010042144, RElator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgado em: 26/07/10)*

TRÂNSITO EM JULGADO 27/09/2010.

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0801433-39.2012.4.05.8300 – PJE – 5ª Vara Federal/PE
AUTOR: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PERNAMBUCO – SEBRAE/PE
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO – CRA/PE
SENTENÇA – TIPO A

[…]

Busca o autor provimento jurisdicional a fim de ser declarada a inexistência de obrigação em manter-se filiado ao CRA/PE, com o cancelamento da sua inscrição nos seus registros, a cessação das cobranças de anuidade a partir de seu pedido de desfiliação, bem como a compensação ou devolução de crédito decorrente de pagamento a maior.
O “SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas” é um ente privado de cooperação da Administração Pública, sem fins lucrativos, genericamente denominada “serviço social autônomo”, criada mediante autorização legislativa federal, mas não presta serviço público, nem integra a Administração Pública Federal direta ou indireta, ainda que dela receba reconhecimento e amparo financeiro. Criado segundo o modelo ditado pelo Direto Privado, distingue-se pelo poder de exigir contribuições de certos obrigados (industriais e comerciantes), instituídas por lei, conforme previsto no art. 149 da CF, e não desfruta de privilégios administrativos, tributários ou processuais, estando sujeito ao controle do Tribunal de Contas da União e deve, para a realização de seus negócios, observar os princípios da licitação conforme tem decidido essa Corte de Contas (Acórdão n. 184/98, DOU, 30 dez.1998, e Decisão n.98, DOU, 29 fev. 2000). (Direito Administrativo / Diógenes Gasparini. – 9. Ed. Ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 404/405).
Destarte, o fato de estar sujeito ao controle Tribunal de Contas da União não retira o poder de fiscalização de outros órgãos a quem está sujeito, como é o caso do Conselho Regional de Administração.
O Conselho Regional de Administração de Pernambuco se constitui em uma Autarquia Federal de Fiscalização Profissional com a finalidade de defender a sociedade e o próprio Estado, dos leigos, inabilitados e habilitados sem ética que exercem a profissão de administrador, em todos os seus campos, conforme o Regulamento da Lei Federal nº 4.769, de 09/09/1965, que regula o exercício da profissão de administrador, de forma lesiva à saúde, à liberdade e ao Patrimônio Público.
Dentre as atribuições outorgadas pela Lei nº 4769/65, estão as de orientar e fiscalizar o exercício profissional de Administrador, em todos os seus campos.
Em relação à obrigatoriedade de filiação, dispõe em seu art. 15:

“Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei.

Parágrafo único – O registro a que se refere este artigo será feito gratuitamente pelos CRAs.”

A Lei nº 6.839/1980, por sua vez, prevê, em seu art. 1º, a obrigatoriedade do registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
No caso do SEBRAE, constata-se do próprio comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal, anexado à petição inicial, que a sua principal atividade econômica consiste em atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.
Sendo assim, verifica-se que a atividade principal econômica desenvolvida pelo SEBRAE enquadra-se no exercício profissional de Administrador, de modo a impor a sua filiação obrigatória no Conselho Regional de Administração de Pernambuco e sujeição à sua fiscalização, obrigando-se ao pagamento da anuidade, de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional), mormente por não gozar de privilégios tributários, como já dito alhures. Por consequência, forçoso reconhecer ser o SEBRAE devedor das anuidades questionadas no presente feito.
No que diz respeito aos valores das cobranças, nota-se que o próprio CRA, em sua contestação neste feito, admitiu que, de fato, o autor realizou recolhimento a maior e pagou o montante de R$ 2.024,90 (referente às anuidades de 2004, 2005, 2006 e 2007), quando o correto seria R$ 922,00 (de modo que lhe restaria um crédito de R$ 1.102,90), haja vista a mudança da classe de pagamento do SEBRAE. Afirmou o CRA, ainda, que tal crédito do autor já foi considerado para compensação das anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, que totalizam R$ 1.142,00.
Assim, como o valor das anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 soma R$ 1.142,00, verifica-se que, até o final de 2012, o SEBRAE é devedor apenas do valor de R$ 39,10 (e não R$ 103,98, como afirmado na peça contestatória do CRA).
Nessa conjuntura, resta bastante clara a insubsistência da cobrança (Ofício CRA/PE n.º 755/2012, de 03/07/2012) enviada pelo réu ao SEBRAE. Com base nos elementos contidos nos autos, como o CRA somente veio a admitir a necessidade de compensação do pagamento a maior no bojo do presente feito (em sua peça contestatória), é forçoso reconhecer que o réu, ao menos em parte, admitiu a procedência do pedido autoral quanto ao excesso dos valores cobrados.

Ante o exposto, a procedência parcial do pedido formulado pelo autor é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, proferindo julgamento com resolução de mérito (art. 269, I do CPC), mantendo-se a filiação obrigatória do SEBRAE/PE junto ao CRA/PE, mas reconhecendo ao autor o direito de compensar o excedente das anuidades pagas a maior (R$ 1.102,90 – referentes aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007), o qual deverá ser abatido do somatório das anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recife, 06 de março de 2013.

Transitou em julgado em 15/04/2013.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1.A juntada de documentos novos só cabe quando estes forem destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente aos já articulados, ou para contrapô-los, aos que foram produzidos nos autos. 2. Depoimento pessoal requerido pela embargante desnecessário à demonstração dos fatos alegados. 3. A Lei 6.839/80, em seu artigo 1º dispõe que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” 4. A simples alteração do contrato social não altera o objeto em si da empresa. 5.Quem organiza, promove e monta eventos para terceiros, fatalmente desempenha a comercialização de serviços administrativos inerentes a essa organização, o que caracteriza a função administrativa em si. 6 Recurso a que se nega provimento.(TRF2 – 0509535-53.2002.4.02.5101/RJ Número antigo: 2002.51.01.509535-1, Relator: Juíza Federal Convocada LILIANE RORIZ, DJ: 08/09/2004).

TRANSITADO EM JULGADO 24/03/2006.

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