FACTORING

ADMINISTRATIVO – EMPRESA DE FACTORING – ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA – REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EXIGIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apenas as empresas de factoring fornecedora de orientação mercadológica ou financeira estão sujeitas a registro no Conselho de Administração. Jurisprudência do STJ.
2. A apelante exerce atividade de factoring e agrega prestações de consultoria financeira. A exigência de registro no Conselho é regular.
3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.677,00 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais, fls. 11).
4. A r. sentença de 1º grau fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, o que equivale a R$ 535,40 (fls. 427/430).
5. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
6. Apelação improvida. Recurso adesivo provido. (TRF3 – AC Nº 0007965-90.2012.4.03.6110/SP, RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, Julgado em: 29/11/2018)*.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000476-10.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru
AUTOR: JDR GESTAO DE ATIVOS LTDA.
Advogado do(a) AUTOR: CELIO EDUARDO PARISI – SP149922
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO
Advogados do(a) RÉU: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA – SP214970, PAULO RENZO DEL GRANDE – SP345576, LUCIANO DE SOUZA – SP211620
 
    S E N T E N Ç A
[…]
DECIDO.
É assente o entendimento de que a vinculação a um Conselho de classe está preponderantemente atrelada ao exercício de atividade àquele ramo:
 
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a atividade básica desenvolvida pela recorrente está relacionada àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrido, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 255.901/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/10/2012; AgRg no AREsp 8.354/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/12.
…”
(AGARESP 201500261211, BENEDITO GONÇALVES, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/05/2015 ..DTPB:.)
 
Realmente, o cenário dos autos se põe a defletir predominância, em sua atividade principal, ao tempo da Fiscalização, como submetida a parte autora ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, como exigido pelo art. 1º, da Lei 6.839/80:
 
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 
 
Com efeito, o contrato social da parte autora prevê como objeto o “fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil, ou da prestação de serviços realizados nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócios e imobiliários, ou locação de bens móveis e imóveis e serviços”, doc. 4836077, pág. 1.
Em tal contexto, a própria parte autora confessa a prestação de serviços de assessoria e consultoria, portanto não se limita às atividades de factoring: “As empresas de fomento mercantil necessariamente prestam serviços, porém, na forma convencional, os serviços são inerentes a compra de faturamento e de parceria com seus clientes. (…) Ao adquirir o crédito futuro as empresas clientes deixam de possuir créditos futuros, podendo adquirir seus insumos à vista, com desconto, sendo que as margens de desconto superaram, em muito, as taxas cobradas pelas empresas de fomento. (…) Outro serviço inerente prestado é a consulta de avaliação de liquidez dos clientes da empresa faturizada. A cada novo cliente ou venda da empresa faturizada, uma vez que ela pode buscar, futuramente, ceder os títulos a empresa de fomento, existe a possibilidade de consulta, junto a empresa de fomento, da liquidez de seu cliente. Assim, a empresa de fomento vai verificar a situação financeira do cliente da faturizada, verificando junto aos órgãos de proteção ao crédito e informando a empresa faturizada. Outro apoio que é fornecido trata-se da indicação de novos clientes e fornecedores a empresa faturizada. A empresa de fomento mercantil possui vários clientes, dos quais possuem informações sobre liquidez e credibilidade. Sendo assim, a empresa de fomento mercantil busca apresentar e fomentar que seus clientes se tornem parceiros, aumentando o faturamento de todos, de forma geral”.
Ou seja, a pesquisa, o estudo, a análise, o planejamento e a implantação de estratégias aos clientes são atividades insertas no rol de atribuições do CRA, art. 2º, alínea “b”, e art. 15 Lei 4.769/65, este o entendimento do C. STJ (v. precedente infra, a “contrario sensu”) às empresas que não se limitam à atividade de factoring :
 
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FACTORING. FOMENTO MERCANTIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do EREsp n. 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, fixou o entendimento segundo o qual é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração, nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, isto é, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas.

(AgInt nos EREsp 1325537/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 29/05/2018)
 
Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.917,55, doc. 4835978, pg. 3), com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, bem assim ao complemento de custas, doc. 4885875. 
P.R.I.
Bauru, data infra.
 
José Francisco da Silva Neto
Juiz Federal
BAURU, 3 de dezembro de 2018.*

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – CAPITAL SP
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO
1ª VARA CÍVEL
Expediente Nº 7452
PROCEDIMENTO COMUM

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020840-27.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogados do(a) AUTOR: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES – SP107950, VINICIUS DE BARROS – SP236237
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO
DECISÃO
PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA ., qualificada na inicial, propõe a presente ação
ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que afaste a exigibilidade do pagamento das anuidades e quaisquer outras rubricas.

[…]

A profissão de técnico em administração, regulamentada na Lei n.º 4.769/65, compreende as atividades de elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior, pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (artigo 2º).
No caso dos autos, a autora tem como objeto social as atividades indicadas na cláusula terceira de seu contrato social (fls. 20/26), dentre as quais destaco: ” fomento mercantil, na modalidade convencional, envolvendo funções de compra de crédito (cessão de crédito) e prestação de serviços convencionais (análise de risco e cobrança extrajudicial de créditos de empresas faturizadas), conjugados ou separados; antecipação de recursos para compra de matéria-prima, insumos ou estoques “.
A alínea “b” do artigo 2º da Lei nº 4.769/65, enumera, dentre as atividades privativas do Administrador, as pesquisas, estudos, análise e planejamento nos campos da administração financeira e a administração financeira e a administração mercadológica e estabelece, ainda, em seu artigo 15, a obrigatoriedade de registro das empresas que explorem, sob qualquer forma, as atividades privativas de Administrador.
Por sua vez, a atividade de fomento mercantil (factoring) está conceituada na alínea “d” do inciso III do § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, a qual estabelece que tal operação consiste na “compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)”.
Trata-se, portanto, de operação eminentemente mercantil, denominada “factoring convencional”.

No presente caso, analisando-se o objeto social da autora, observa-se que não está explícito que a atividade de fomento mercantil (factoring) é exercida única e exclusivamente em sua forma convencional. Denota-se que a empresa desempenha, também, o fomento de processo produtivo e mercadológico, bem como a seleção e avaliação de clientes, devedores ou fornecedores, atividades estas que envolvem conhecimento especializado de Administrador, nos exatos termos da alínea “b” do artigo 2º da Lei nº 4.769/65, conforme já exposto.

Portanto, a decisão proferida pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.236.002/ES, julgado em 09/04/2014, aplica-se somente às empresas que exercem apenas o denominado “factoring convencional”. A corroborar, transcrevo o seguinte excerto:
“[…] 24. E assim é porque, ao realizar operações de natureza eminentemente mercantil – descritas no item 3 de seu Contrato Social – a GM FOMENTO MERCANTIL LTDA. não oferta às
suas empresas clientes serviços de administração mercadológica e financeira: apenas adquire créditos a prazo destas últimas que, diga-se de passagem, via de regra, sequer são responsáveis – solidária ou subsidiariamente – pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos, salvo nos casos de
avais e/ou outras formas de garantia, como é óbvio.”
Portanto, é obrigatório o registro da empresa autora perante os quadros do Conselho Regional de Administração, sendo legítima a sanção imposta.
A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região tem se manifestado no mesmo sentido: TRF3,Sexta Turma, AI nº 0003133-74.2013.403.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida; TRF3,Quarta Turma, AC nº 0006009-97.2011, Rel. Des. Fed. Carlos Muta; TRF3, Sexta Turma, AC nº 000516-59.2013.403.6106.
Assim, verifico que inexiste prova inequívoca a demonstrar de forma conclusiva a verossimilhança das alegações da parte autora.
Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Int. Cite-se.
São Paulo, 17 de dezembro de 2018.
MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI*

ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – EMPRESA DE FACTORING – ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA – REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EXIGIBILIDADE.
1. Apenas as empresas de factoring fornecedoras de orientação mercadológica ou financeira estão sujeitas a registro no Conselho de Administração. Jurisprudência do STJ.
2. A apelante exerce atividade de factoring e agrega prestações de consultoria financeira. A exigência de registro no Conselho é regular.
3. Agravo interno improvido. (TRF3 – AC Nº 0001864-94.2013.4.03.6112/SP, Relator: Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, Julgado em: 29/11/2018)*.

PROCESSO Nº: 0809420-62.2017.4.05.8200 – PROCEDIMENTO COMUM
AUTOR: FUTURA – SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP
ADVOGADO: Odilon França De Oliveira Júnior
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA
2ª VARA FEDERAL – PB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)

SENTENÇA

[…]

II. FUNDAMENTAÇÃO
[…]

Empresto a análise exposta nestes autos quando foi indeferida a tutela de urgência (fls. 79/82), por ali estar consignado o tratamento legal da matéria em questão, além de parte da análise fático-probatória que, nessa fase de cognição exauriente, verifico ser plenamente aplicável – sobretudo por não existirem documentos posteriores que tenham sido acostados, capazes de modificar a conclusão então adotada, ou mesmo mudança de entendimento de linha jurisprudencial que motive um redirecionamento de interpretação sobre fatos e direito. A transcrição passa a ser parte desta sentença.

Registro que o Pretório Excelso já assentou a possibilidade de haver motivação referenciada (per relationem), em que são aproveitadas exposições já referidas em outras peças dos autos ou em outras instâncias, sem representar violação do dever de fundamentação jurisdicional [“A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes)].

Transcrevo:
“O objeto deste processo é a concessão de ordem judicial que determine a abstenção da autarquia ré em exigir a inscrição da impetrante no Conselho Regional de Administração/PB.

A fiscalização por conselhos profissionais objetiva a regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador para o legítimo exercício profissional.

A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, previu, em seu art. 1º, que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros.
De acordo com o art. 15 da Lei 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, o registro de empresas nos Conselhos Regionais de Administração é exigido em casos de empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico em Administração.
Nesse passo, conforme descrito no art. 2º do mesmo diploma legal, as atividades do Técnico de Administração serão exercidas da seguinte forma:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

No caso dos autos, consta que, através do Ofício n° 949/2008/CRA/PB/FISC (fls.20/21), a empresa autora foi notificada para proceder seu registro nos quadros do Conselho Regional de Administração da Paraíba – CRA/PB, pois foi constatado, por meio do setor de fiscalização do referido Conselho, que os objetivos sociais da promovente são privativos dos campos da Administração Mercadológica (Factoring).

Analisando o contrato social da autora, em sua “Cláusula Quarta” (fl.23), verifica-se que os objetivos da empresa são ‘1) A prática das operações denominadas, em conjunto, factoring, objetivando a exportação ou não, e especialmente: 1.1 – A aquisição e a alienação, mediante cessão pro-soluto de efeitos comerciais, de faturamentos e de direitos creditórios de terceiros; 1.2 – A execução de trabalhos de secretaria, faturamento, correspondência, classificação, pesquisa e documentação; 1.3 – A execução de todos os trabalhos necessários à cobrança, para os clientes da sociedade, de terceiros creditórios que lhes sejam devidos; 2) A prestação de serviços técnicos de assessoria financeira e comercial a pessoa jurídica nacional e estrangeira, podendo assumir contratos com a cláusula Del Credore; 3) A participação em outras sociedade como acionista ou quotista.’
Por sua vez, as atividades econômicas descritas no CNPJ (fl. 16) são ‘Sociedade de fomento mercantil – factoring’ (atividade principal).

Bem se vê, portanto, que a atividade preponderante da empresa exige conhecimentos técnicos específicos na área de administração mercadológica e de gerenciamento, bem como técnicas administrativas atinentes às esferas financeira e comercial.
Assim, em não se tratando de apenas convencional, necessário factoring o registro no respectivo Conselho Regional de Administração.

Nesse ponto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a empresa de factoring é dispensada da inscrição no Conselho Regional de Administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil – ou seja, desde que não envolvam questões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o precedente:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.

1.A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 1.236.002ES, de minha Relatoria, uniformizou o entendimento pela desnecessidade de inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração quando suas atividades forem de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest’arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira.

2.Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar o contrato social da empresa, consignou que a atividade básica desenvolvida por ela exige conhecimentos técnicos específicos na área de administração mercadológica e de gerenciamento, bem como técnicas administrativas atinentes às esferas financeira e comercial. Assim, em não se tratando de apenas factoring convencional, necessário o registro no respectivo Conselho Regional de Administração. Precedente: Resp 1.587.600SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016.
3.Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.111 – ES (20100052666-7), MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 – Primeira Turma, DJe 15/02/2017).’

Logo, pelo que foi exposto em cognição sumária, não observo a probabilidade do direito invocado.”
Diante do que foi transcrito e ausente alegação autoral que o rebata a contento, o pedido há de ser julgado improcedente, portanto.
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015).

Sucumbência total da autora.

De acordo com o §2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ademais, o §6º do mesmo artigo prevê que os limites e critérios em questão aplicam-se também a sentenças de improcedência e de extinção sem resolução do mérito. Assim, considerando os critérios dos incisos do art. 85, §2º, especialmente a simplicidade da causa, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios, que arbitro no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% – dez por cento), a incidir sobre o valor da causa (R$ 5.239,62) atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em geral, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas pela autora, devendo recolhê-las sobre o correto valor da causa.
Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Após o trânsito em julgado desta sentença, ultime a secretaria as providências para cumprimento das obrigações de pagar fixadas (custas e honorários).
João Pessoa/PB, data de validação no sistema.

[DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

TRANSITOU EM JULGADO EM 05/06/2018.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. REGISTRO DE EMPRESA VOLTADA A ATIVIDADE DE FACTORING NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. A ATIVIDADE PRESTADA PELA IMPETRANTE NÃO SE RESTRINGE À AQUISIÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS A PRAZO, ENVOLVENDO TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO
DAQUELES CRÉDITOS. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME E RECURSO PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA PLEITEADA.
1.Preliminarmente, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva, porquanto o ato administrativo ora atacado foi proferido pelo CRA-SP quando da apreciação de defesa administrativa frente ao auto de infração lavrado, onde a impetrante se insurgiu contra a necessidade de registro.
2. No mérito, a Primeira Seção do STJ, solucionando divergência jurisprudencial de suas Turmas julgadoras, concluiu pela inexigibilidade do registro junto ao Conselho de Administração para as empresas que tenham por objeto social a aquisição e cessão de créditos a prazo oriundos de atividades mercantis (o factoring convencional), desde que não ofereçam o serviço de gerência financeira e mercadológica das empresas-clientes, como o controle do fluxo de caixa e de créditos detidos por estas. Precedentes.
3. No caso, a impetrante não tem por objeto social somente a aquisição de créditos a prazo de terceiros, como também oferece os serviços de administração daqueles créditos e do fluxo de caixa como atividade primária, atividade essa que se coaduna à alavancagem mercadológica e financeira e ao controle financeiro, bem como, consequentemente, à atividade própria da Administração a ensejar a necessidade de registro no CRA-SP, nos termos da Lei 4.769/65 c/c art. 1º da Lei 6.839/80.(TRF1 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005794-82.2015.4.03.6102/SP, Relator: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Julgado em: 06/062017)*.

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.
A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes do STJ e TRF3.
Apelação desprovida.(TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021053-07.2007.4.03.6100/SP, Relator:Des. Federal MARLI FERREIRA, julgado em: 06/03/2014)*.

Transitado em Julgado em 30/09/2016.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.791 – SP (2016/0051450-3)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : LEANDRO CINTRA VILAS BOAS LUCIANO DE SOUZA AGRAVADO : ACESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO MARCELO FERREIRA DE PAULO E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos.
Fls. 503/534e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento no art. 557, § 1º – A, do Código de Processo Civil de 1973,foi dado provimento ao Recurso Especial (fls. 496/499e).

Feito breve relato, decido.
Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Passo, assim, à nova análise do Recurso Especial.
Trata-se de Recurso Especial interposto por ACESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 393e):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do disposto do artigo 20 do Código de Processo Civil, e seguindo entendimento firmado, em casos análogos, por esta E. Turma julgadora. 4. Apelações a que se nega provimento.

Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República, aponta divergência jurisprudencial quanto aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 1º da Lei n. 6.839/80 e 3º do Decreto n. 61.934/67 – As empresas de “factoring” não se submetem a registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Com contrarrazões (fls. 444/464e), o recurso foi admitido (fls. 487/488e). Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.
Em que pese a posição desta Corte Superior ser no sentido de que é inexigível o registro no CRA de empresa de “factoring” (EREsp n. 1.236.002/ES), tal entendimento se aplica às empresas que têm previsto no seu objeto social apenas a aquisição de títulos de crédito.
Porém, aquelas que, além de aquisição de crédito, executam serviços de fomento mercantil, são obrigadas a se registrarem no respectivo conselho de classe.
No presente caso, o Tribunal de origem, após o exame minucioso das cláusulas do contrato social da ora Recorrida, decidiu que esta deve se registrar no CRA, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 389e):

A autora tem por objetivo social, nos termos da Cláusula Segunda do seu Contrato Social Consolidado, colacionado às fls. 15 e ss. Dos presentes autos, verbis: ‘A sociedade tem por objetivo: desenvolver negócios de fomento, atividade mercantil mista atípica, que consiste: a) Na prestação de serviços, em caráter contínuo, de acompanhamento do processo produtivo e mercadológico das empresas-clientes ou de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação de riscos dos seus sacadores-devedores; b) E, conjuntamente, na compra, à vista, total ou parcial, de créditos das empresas clientes, resultantes de suas vendas mercantis e/ou de prestações de serviços por elas realizadas a prazo, e c) Na realização de negócios de FACTORING no comércio internacional de importação e exportação.’

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 5 desta Corte, assim enunciada: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. URV. EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, Documento: 62096064 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 23/06/2016 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 327.925/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015).

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. O embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável, uma vez que o agravo não ultrapassou abarreira da admissibilidade. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 744.445/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.
Brasília-DF, 09 de junho de 2016.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

Transitado em Julgado em 15/08/2016.

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. MULTA. EMPRESA DE FACTORING.
OBJETO SOCIAL: EXPLORAÇÃO DO RAMO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que decidiu, expressamente, com respaldo em jurisprudência consolidada, e nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/1980, que “o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados”.
2. Consignou-se que empresas de factoring são aquelas que, segundo o artigo 58 da Lei 9.430/96, “exploram ‘atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços'”, em pertinência com as atividades previstas na Lei 4.769/1965.
3. Observou-se que, na espécie, “o contrato social informa que a atividade da agravante situa-se na ‘exploração do ramo de serviços de cobranças extrajudiciais e fomento mercantil’ (f. 22/23)”, reconhecendo-se a pertinência de tais atividades com as da Lei 4.769/1965, concluindo-se, assim, pela obrigatoriedade do registro da embargante perante o CRA, “por estar sua atividade precípua voltada à aplicação de conhecimentos técnicos específicos da Administração”.
4. Não houve, pois, qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 58 da Lei 9.430/1996, 1º da Lei 6.839/1980, 2º da Lei 4.769/1965, 3º do Decreto 61.934/1967, ou 2º da Lei 4.769/1965, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios.
5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.
6. Embargos declaratórios rejeitados.(TRF3- EDcl em AC 0006009-97.2011.4.03.6102/SP, Relator: Des. Federal CARLOS MUTA, Julgado em: 04/04/13).

Transitado em Julgado em 05/10/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESAS DE FACTORING E ALAVANCAGEM MERCADOLÓGICA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em que a autora foi notificada em 13/03/2015 a proceder ao registro perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, após este negar-lhe provimento ao recurso administrativo, sob o fundamento de que as atividades por ela exercidas impõe o respetivo registro.
2. Segundo contrato social da empresa, cuja alteração contratual foi registrada na JUCESP em 16/01/2014, consta como objeto social: “operações de fomento mercantil (factoring), que consiste: a) na aquisição à vista, total ou parcial, de direitos creditórios resultante de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes-contratantes; b) conjugadamente com a aquisição de títulos, a empresa poderá realizar a prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados-devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; c) realização de negócios de factoring no comércio internacional de exportação e importação”.
3. Encontra-se consolidada a jurisprudência, forte no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados.
4. Sobre a obrigatoriedade ou não da inscrição das empresas de factoring no Conselho Regional de Administração, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, julgado em embargos de divergência (ERESP 1.236.002, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIS, DJe 25/11/2014).
5. Como bem observou a sentença recorrida, o caso dos autos enquadra-se na hipótese apreciada pela superior instância, pois a atividade básica principal, descrita no objeto social da autora, se caracteriza como atividade tipicamente mercantil, assim inserida na definição de factoring convencional, embora possa existir a previsão de outras atividades, conjugada e secundariamente, tais como serviços de alavancagem mercadológica ou de cobrança e avaliação cadastral dos devedores, justamente como se verifica no presente feito e conforme entendimento extraído dos fundamentos do voto do acórdão paradigma, prevalente. Dessa forma, não se sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Administração, como fundamentado na sentença.
6. Agravo inominado desprovido.(TRF3 – AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007352-95.2015.4.03.6100/SP, Relator: Des. Federal CARLOS MUTA, Julgado em: 17/12/2015).*

ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil – ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
2. De acordo com o referido julgado, a inscrição é dispensada em casos em que a atividade principal da empresa recorrente consiste em operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta às empresas-clientes de conhecimentos inerentes às técnicas de administração ou de administração mercadológica ou financeira. Ficou ainda esclarecido que não há “se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica – que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa – com a aquisição de um crédito a prazo pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos”.
3. No caso dos autos, o Tribunal local, analisando o contrato social da empresa, apontou as seguintes atividades desenvolvidas pela recorrente: “‘a) prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; b) conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, de direitos resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes-contratantes; c) realização de negócios de factoring no comercio internacional de exportação e importação;
d) participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista; e) prestação de serviços de assessoria empresarial’ (cláusula terceira do contrato social de 3/3/2004, fls. 48/69; cláusula terceira da alteração do contrato social de 22/2/2005, fls. 70/93)”.
4. Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração.
5. Recurso Especial não provido.(STJ – REsp 1587600/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,julgado em 10/05/2016)*.(0021053-07.2007.4.03.6100 nº único)

Transitado em Julgado em 30/09/2016.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
3. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do disposto do artigo 20 do Código de Processo Civil, e seguindo entendimento firmado, em casos análogos, por esta E. Turma julgadora.
4. Apelações a que se nega provimento.(TRF3 – AC 0014098-32.2013.4.03.6105/SP, Relator: Des. Federal MARLI FERREIRA, Julgado em: 12/03/2015).*

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO.
1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento.
2. Conforme o art. 1º da Lei 6.839/1980 combinado com os arts. 2º e 15 da Lei 4.769/1965 e 58 da Lei 9.430/1996, se a atividade precípua do estabelecimento que presta serviços de factoring engloba a execução direta das funções privativas de Técnico de Administração, há, assim, necessidade de registro na entidade autárquica fiscalizadora.
3. Apelação a que se nega provimento.(TRF1 – AC 0035681- 78.2001.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Julgado em: 02/04/13).

TRANSITOU EM JULGADO EM 13/11/2013

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE FACTORING.
NECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO.
1. Desnecessária a dilação probatória para demonstrar a atividade predominante da empresa de factoring se consta nos autos o seu contrato social.
2. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 3. Conforme o art. 1º da Lei 6.839/1980 combinado com os arts. 2º e 15 da Lei 4.769/1965 e 58 da Lei 9.430/1996, se a atividade precípua do estabelecimento que presta serviços de factoring engloba a execução direta das funções privativas de técnico de administração, necessário se faz o registro no Conselho Regional de Administração. 4. Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. ( TRF1 AC: 0036021- 80.2005.4.01.3800, Relator: Des. federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Julgado em: 11/05/2002.

TRANSITOU EM JULGADO EM 06/02/2013.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
1. As empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas  administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial.
2. Recurso especial improvido (STJ – REsp: 497.882 – SC (2003/0015415-9)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgado em: 03/05/2007).

Transitou em julgado em: 28/06/2007.

EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – REGISTRO PROFISSIONAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING – EXIGÊNCIA RECONHECIDA – PRETENDIDA REFORMA – ALEGAÇÃO DE  QUE NÃO RESTOU OBSERVADA MATÉRIA FÁTICA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Inviável a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda análise de estatuto social de empresa, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A Segunda Turma já consignou que “as empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de
registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial” (REsp 497.882/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 24.05.2007 p. 342).
3. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp: Nº 914.302 – RJ (2007/0001493-1), Relator: MINISTRA ELIANA CALMON, Julgado em: 16/10/2008).

Transitou em julgado em: 17/12/2008.

ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. As empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes: REsp 1013310/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/03/2009 e REsp 497.882/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.07.
2. A alegação da empresa recorrente de que não tem como atividade principal nenhuma das arroladas na Lei nº 4.769/65 não pode ser analisada nesta instância por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental não provido (STJ – AgRg no Ag 1.252.692 – SC (2009/0163589-5), Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA, Julgado em: 16/03/2010).

Transitou em julgado em 04/05/2010.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO.
1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração.
2. Recurso Especial provido. (STJ – RESp 1013310/RJ (2007/0295151-7), Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, Julgado em: 10/03/2009).

Transitou em julgado em: 29/04/2009.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Os profissionais das empresas que prestam serviço de “factoring: desenvolvem atividade básica eminentemente de administração, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, art. 3º. 2. Exercendo atividade com natureza de administração, está obrigada a efetuar o devido registro perante o Conselho Regional de Administração – CRA. 3. Apelo e remessa oficial providos. (TRF4, AC 2000.72.04.003146-4, QUARTA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ 04/12/2002).

Trânsito em Julgado 17/07/2007.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO PROFISSIONAL. NECESSIDADE.
1. As empresas que se dedicam à área de ‘factoring’ e à comercialização de títulos de crédito, por utilizarem-se de conhecimentos técnicos específicos na área de
administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial, desenvolvem atividade básica precípua na área da administração, razão, pela qual, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Administração.2. Improvimento da apelação. (TRF4 – AC: 200272050016146, Relator:JUIZ CARLOS EDUCARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 15/06/2004).

Transitou em julgado em:24/08/2004.

EMENTA: REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE-FIM CONSOANTE ÀS ELENCADAS NA LEI DE REGÊNCIA. EMPRESA “FACTORING”. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO. – A atividade-fim da empresa Factoring é determinante da obrigatoriedade de inscrição em um Conselho Profissional. Sendo preponderante o exercício de atividade afeta àquele Conselho Fiscalizador do Exercício Profissional, exigível a inscrição e autorizada a fiscalização. (TRF4, AC 2000.72.04.003460-0, QUARTA TURMA, Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, Data Julgamento 21/08/2002).

Transitou em julgado em: 08/10/2002.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DEADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. – As empresas que se dedicam à área de “factoring” e à comercialização de títulos de crédito, por utilizarem-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial, desenvolvem atividade básica precípua na área da administração, razão, pela qual, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Administração. (TRF4, AC 2000.72.04.003826-4, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, DJ 17/07/2002)*.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA DE FACTORING.
A fiscalização profissional a que se devem submeter as empresas, é determinada pela sua atividade-fim. Hipótese em que a empresa atuante na área de “Factoring” faz uso de conhecimentos técnicos específicos de natureza administrativa, nos termos da legislação de regência da atividade administrativa (Lei nº 4.769/67, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67).
Apelação improvida. (TRF4, AMS 2000.72.00.004767-9, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DJ 06/03/2002)

TRANSITOU EM JULGADO EM 16.04.2002.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA DE “FACTORING” E FOMENTO MERCANTIL. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
1- Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80 (“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”), o que determina a obrigatoriedade do registro profissional a este ou àquele conselho de fiscalização é a atividade básica desenvolvida ou em relação à natureza dos serviços prestados a terceiros. Precedentes desta Corte.
2- Nos termos do contrato social da apelante, tem ela, como primeiro objetivo, a prestação de serviços de administração (gestão) comercial, configurando-se, assim, como sua atividade básica, a prestação de serviços na área de administração de negócios, o que implica na obrigatoriedade do registro dela no conselho regional de administração. Precedentes desta Corte.
3- Apelação improvida.(APELAÇÃO EM MS Nº 95.01.29029-8/GO, Relator:JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES, Julgado em: 31/10/2001).

TRANSITOU EM JULGADO EM 01/04/2002.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA DE “FACTORING” E FOMENTO MERCANTIL. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. DESNECESSIDADE.
I – As empresas de factoring não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Economia, porque não se ocupam “das questões atinentes à economia nacional e às economias regionais, ou a quaisquer de seus setores específicos, e dos meios de orientá-las ou resolvê-las através das políticas monetária, fiscal, comercial e social”, nem se envolvem em matéria de economia profissional, sob aspectos de organização e racionalização do trabalho (art. 2º do Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952).
II – Pela atividade básica da Apelante, é legitima a sua inscrição no Conselho Regional de Administração.
III – Precedente deste Tribunal: AC nº 108.428/96, relatora Juíza ELIANA CALMON.
IV – Apelação provida.(TRF1- AC 0073314-82.1998.4.01.0000, Relator: JUIZ MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) , Julgado em: 08/08/2002).

TRANSITOU EM JULGADO EM 24/09/2002.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO.
1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração. 2. Recurso Especial provido verificar REsp nº 1013310 / RJ (2007/0295151-7) 9/04/200914:32 Acórdão transitado em julgado ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência pacífica da Segunda Turma desta Corte, que possui entendimento no sentido de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração, tendo em vista que, invariavelmente, as empresas que trabalham com essa atividade – espécie de mecanismo de fomento mercantil que possibilita a venda de créditos gerados por vendas a prazo -, desenvolvem atividades que demandam conhecimento técnico específico da área da Administração. (Precedente: REsp 1.013.310/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 24.3.2009.) 2. Não é o caso de aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo, apesar de deixar de aplicar a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que “empresa de factoring tem que ter inscrição no Conselho Regional de Administração”, concluiu que sua atividade consistiria em atividade privativa de fomento mercantil. 3. Quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, verifica-se que foi ela executada satisfatoriamente. Demais disso, há suficiente comprovação do dissídio jurisprudencial no corpo das razões recursais, cuja admissibilidade segue corroborada por se tratar de dissídio notório AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.537 – ES (2012/0109456-1), Relator: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Julgado em: 02/10/12)*

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EMRPESA “FACTORING”: REGISTRO.
1. Tecnicamente, a empresa que opera com “factoring” é considerada como empresa comercial e não prestadora de serviço.
2. A atividade precípua da sociedade de “factoring” é o comércio de direito creditórios, que mais se encontra na área de negócios.
3. Disputa entre o Conselho de Administração e de Economia que se resolve, tecnicamente, pela prevalência da área de administração.
4. Recursos voluntários e remessa oficial improvidos. (TRF1 – AC: 0011798-32.1996.4.01.0000, RElator: JUÍZA ELIANA CALMON, Julgado em: 224/04/93).

TRANSITOU EM JULGADO EM 23/08/1996.

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