EXECUÇÃO FISCAL

RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CRA-RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.  SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA (TRF2 – RECURSO CÍVEL Nº 0031385-11.2018.4.02.5151/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Julgado em: 12/06/2019)*.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional podem fixar, por meio de Resolução, o valor das suas multas, por não possuírem natureza tributária.
2. Com efeito, “a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal. Pode, portanto, ser aferida de ofício, independentemente de arguição da parte executada” (AC 0073481-23.2013.4.01.3800/MG; Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, p. 22/05/2015 e-DJF1 P. 5322)
3. No que tange à multa pela falta de Responsável Técnico, destaco ser esta sanção de natureza administrativa, em razão do descumprimento de impositivo regularmente estabelecido pelo Conselho Regional competente.
4. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais a eles vinculados e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução.
5. Assim, é procedente a cobrança da multa administrativa em comento, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Fiscalização Profissional.
6. Apelação provida.(TRF1 – AC: 0039766-98.2014.4.01.3300/BA; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Julgado em: 19/04/2016).

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 23/05/2016.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ – CRA/CE contra a sentença que contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução do mérito pela falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 1.404.796-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 (“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor
cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 18/06/2014, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (31.10.2011), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições.
4. Em exame às CDAs que amparam a presente execução (fl.07), observa-se que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos de 2009 a 2013, alcançando o crédito exequendo o valor atualizado de R$1.740,36 (um mil setecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos).
5. À vista da ausência de informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda e adotando por parâmetro o valor da última anuidade inadimplida (2013 -R$ 312,00, de acordo com a Resolução Normativa nº 436/2013), resta comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, especialmente porque, quando se analisa o citado dispositivo, deve-se levar em consideração os valores que, somados, correspondam ao mínimo de quatro anuidades.
6. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal. (TRF5 – AC – 599951/CE – 0004995-39.2014.4.05.8100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Julgado em: 13/12/2018)*.

[…] Nulidade da CDA por ausência de notificação
No que tange à falta de notificação válida no processo administrativo, é assente em nossa jurisprudência que a constituição de crédito tributário referente às contribuições de categorias profissionais (anuidades) é realizada através de lançamento de ofício. Assim, o simples envio das faturas ao endereço cadastrado do inscrito é suficiente para fins de sua notificação quanto à obrigação de pagar as devidas anuidades, de modo que a inscrição dessa dívida prescinde de ser antecedida por processo administrativo (TRF2 – AC 200751015279137 RJ, pub. 24/10/2014). Portanto, irrelevante a ausência de notificação no processo administrativo. Ademais, é obrigação do integrante do Conselho de Classe manter seu endereço atualizado perante a autarquia, devendo comunicar eventual mudança de domicílio.
Nulidade da CDA por ausência de cópia do processo administrativo
Por outro lado, no que concerne à alegada nulidade da CDA, o art. 3º da Lei 6.830/80 leciona que “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Este entendimento é pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo ao executado desconstituir tal presunção de forma inequívoca. Neste sentido, conforme precedente do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA ASSINADA PELO MESMO PROCURADOR QUE SUBSCREVEU A PEÇA INICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, IV). MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. EXIGÊNCIA REGULADA EM NORMA LEGAL DE CARÁTER ESPECIAL. LEI 6.830/80, ART. 2º, §§ 5º, E 6º. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. “A nulidade da CDA não deve ser declarada se inexistir prejuízo para o executado promover sua defesa” (AP 2006.01.99.025799-5/GO, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juíza Federal Anamaria Reys Resende [Conv.], DJ 06/09/2007, p. 176). 2. Se a Certidão de Dívida Ativa – CDA informa o nome do devedor, seu endereço e o número da inscrição no CNPJ ou CPF, além dos demais dados exigidos pelo legislador para formalização do documento (LEF, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202), certamente, contém elementos que possibilitam a identificação e a defesa do executado, sendo essa, precisamente, a hipótese verificada neste feito. 3. Sendo o Código de Processo Civil aplicável, apenas, subsidiariamente, aos processos de execução fiscal (Lei n. 6.830/80, art. 1º) e cumpridas pelo exequente exigências feitas na referida norma legal específica, mostra-se equivocada, data venia, a extinção do processo por motivo de nulidade da CDA com fundamento, unicamente, em dispositivo da lei processual. 4. Gozando a CDA da presunção legal de certeza e liquidez, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá afastá-la e resultar em sua desconstituição (CTN, art. 204 e parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 3º e parágrafo único). 5. Apelação provida. (AC 0076146- 48.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 09/02/2018) A certidão de dívida ativa lançada às fls. 11/12 do feito executivo contém os elementos dispostos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 202 do CTN: os nomes do devedor; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e o número do processo administrativo correspondente. Ademais, ainda que houvesse qualquer causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, o exequente poderia saná-la até a decisão de primeira instância, mediante substituição da CDA nula, devolvido ao sujeito passivo o prazo para defesa, nos termos do art. 203 do CTN. Assim, não há qualquer mácula na CDA que aparelha o feito executivo capaz de infirmar a presunção de liquidez e certeza que ostenta a dívida regularmente inscrita, de acordo com os arts. 3º e 204, da LEF e do CTN, respectivamente. Neste sentir, não prospera o argumento do embargante de que a CDA é nula em razão da ausência de juntada de cópia do processo administrativo aos autos. Isso porque o documento essencial para o ajuizamento da execução fiscal é a Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, sendo prescindível a juntada do processo administrativo sobre o qual se funda a CDA.
Nulidade da citação por edital e da penhora
Consoante se observa da certidão do Oficial de Justiça de fl. 38 do processo de execução em apenso, foi realizada tentativa de citação no endereço fiscal da executada, sendo informado por sua genitora que atualmente reside no Estado de Goiás. Em situações desse jaez, a jurisprudência tem entendido que ao contribuinte compete o dever de manter atualizado o seu endereço junto às autoridades fiscais, incumbindo-lhe o ônus de sempre informar eventual mudança de domicílio, sob pena de ser considerado em local incerto e não sabido. Neste sentir, uma vez frustrada a tentativa de citação pessoal, é válida a citação realizada por edital, sendo prescindível o esgotamento de todos os meios para localização do devedor. A citação por edital é cabível após a frustração da única tentativa de citação do executado que não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo responsável pelo ato. Não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/19801. Logo, não houve qualquer irregularidade no ato citatório, já que a ciência da executada por edital observou os trâmites regulamentares próprios. Por conseguinte, também não há qualquer mácula na constrição judicial de bens realizada às fls. 46/47 do feito principal, tendo em vista que a alegação de nulidade era em decorrência da insinuada irregularidade na citação da devedora. III – DISPOSITIVO
Mediante o exposto, REJEITO os embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, uma vem que inclusos no valor cobrado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do feito executivo embargado, o qual deverá ter normal prosseguimento. Arbitro os honorários da defensora dativa em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Transitado em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  ( 1ª VARA – GURUPI – Processo N° 0000881-74.2018.4.01.4302,  JUIZ FEDERAL EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO, Julgado em: 17/10/18).

Transitou em julgado em 24/01/2019.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE CLASSE. MULTA PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. VALOR PEQUENO. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 1. In casu, inaplicável a regra segundo a qual os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, porquanto não se trata de execução fiscal para cobrança de anuidades, mas sim de multa pelo exercício ilegal da profissão que apenas tem como referencial o dobro do valor da anuidade em dado ano. 2. Também, conforme a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo proibida a atuação judicial ex officio. 3. Ademais, o ajuizamento de execuções fiscais de créditos como o presente visa mais do que arrecadar, uma vez que pretende reprimir condutas consideradas contrárias ao interesse público, motivo que, per si, justifica a movimentação da máquina judicial para dar efetividade à atividade fiscalizatória. 4. Ainda, em se tratando de multa os créditos superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser cobrados. (TRF4, AC 5021057-69.2012.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ: 27/11/2013)

Trânsito em Julgado em: 10/12/2013.

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