CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. CRA. TUTELA ANTECIPADA.

1. Conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/80, a fiscalização do exercício das profissões dá-se em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 

2. Verifica-se, por meio da análise do contrato social e do comprovante de inscrição da empresa no cadastro de pessoas jurídicas, que a principal atividade da empresa está relacionada à consultoria em gestão empresarial. Assim, constata-se, ao menos em sede de cognição sumária, que ela exerce
atividade privativa de profissional da área de administração, nos termos da Lei nº 4.769/65 

3 Não constam dos autos elementos que permitam verificar que a demora pode comprometer a futura satisfação do direito da agravante, de modo que não é possível, ao menos neste momento processual, deferir a liminar.

4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 – Ag. 0012970-78.2016.4.02.0000 (2016.00.00.012970-6/RJ), Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Julgado em: 17/05/17).

Transitado em Julgado em 07/11/2018.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVENTURE INTERNATIONAL LTDA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, liminarmente, que a autoridade impetrada se abstenha de lavrar auto de infração e de exigir o seu registro perante o CRA/ES. Ao final, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, qu e o obrigue a proceder ao seu registro perante o CRA/ES. Aduz o impetrante ter recebido um ofício do CRA/ES, orientando-o a registrar-se naquele Conselho Profissional, por supostamente explorar atividades típicas do administrador, e sujeitando -o à lavratura de auto de infração. Contudo, exerce atividade de consultoria empresarial e intermediação de negócios, não se encontrando sujeito à fiscalização do referido Conselho.

[…]

Ora, à luz da documentação acostada, o impetrante não se desincumbiu de demonstrar, de plano, que as atividades que desempenha não são do campo da administração, a amparar a alegada ilegalidade e/ou abuso de poder do ato da autoridade impetrada.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. (4ª VARA FEDERAL CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018043-07.2018.4.02.5001/ES, DP: 15/01/19)*.

1ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AUTOS Nº 2017.51.01.164823-3 (0164823-26.2017.4.02.5101)

Autor: BOZANO GESTÃO DE RECURSOS LTDA, BOZANO VENTURE PARTNERS LTDA e BOZANO PRIVATE EQUITY GESTÃO LTDA-ME.

Réu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO – RJ SENTENÇA (A)

[…]

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando que seja reconhecido o direito de as autoras não se submeterem à regulamentação, registro e fiscalização junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro (CRA/RJ), evitando-se futuras autuações pela falta de registro ou suposto exercício irregular da respectiva profissão. Pleiteam, ainda, que sejam desconstituídos os débitos e as penalidades eventualmente lançados a esse título e que sejam restituídos os valores indevidamente pagos ao CRA/RJ nos últimos cinco anos, com os devidos acréscimos legais. A Lei nº 4.769/65, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração – hoje Administrador – estabelece, em seus artigos 2º, 3º e 15, in verbis:

[…]

A seu turno, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério para aferir a obrigatoriedade de registro em conselhos de fiscalização e a contratação de profissional específico é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros. Na hipótese dos autos, conforme contrato social da autora Bozano Gestão de Recursos LTDA., adunado às fls. 38/41, o objeto social descrito em sua ata de constituição é a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários de terceiros, participação em outras sociedades na qualidade de sócia, quotista e acionista, prestação de planejamento e consultoria empresaria (…), intermediação de negócios, identificação de oportunidades e soluções de investimentos e outros. Com relação ao contrato social da autora Bozano Private Equity Gestão LTDA, consta como objeto social a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, participação em outras sociedades na qualidade de sócia, quotista e acionista e prestação de serviço de planejamento e consultoria na área de mercado de capitais (fls. 47). A seu turno, no tocante à autora Bozano Venture Partners LTDA, o seu contrato social assinala que tem como objeto social a administração e gestão de carteiras de valores mobiliários e outros ativos, participação em outras sociedades como sócia e/ou acionista, bem como a execução de qualquer outra atividade conexa, acessória ou necessária à execução de seu objeto social (fls.56). Observa-se, portanto, que os objetos sociais das autoras visam à prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira na área financeira e de mercado de capitais e a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, podendo participar do capital de outras sociedades e empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada Com efeito, entendo que as autoras possuem em seus objetos sociais descrição de atividades preponderantes como aquelas definidas no art. 15 da Lei nº 4.769/65, razão pela qual se mostra obrigatória a sua inscrição no Conselho de Administração. A propósito da matéria, mutatis mutandis, já decidiu o E. TRF-2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. REGISTRO DE EMPRESA. DESCABIMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA. AUTO D EINFRAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 1.º DA LEI N.º 6.839/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO E REEXAME OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1.ª Região – CORECON/RJ, alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, proposta em desfavor do ora recorrente, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na peça vestibular, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a autora não exerce atividades próprias de economista, e ordenou que o réu se abstenha de exigir da autora a inscrição perante o Conselho-réu e de cobrar anuidades, declarando, por conseguinte, insubsistente o auto de infração questionado e outros eventualmente lavrados durante o curso do feito, devendo o demandado, por fim, retirar eventual inscrição do  demandante em dívida ativa. Por fim, condenou o réu ao ressarcimento de metade do valor das custas recolhidas pelo autor, com espeque no art. 14, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a teor do estatuído no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (artigo 1.º da Lei n.º 6.839/80). 3. Da leitura do próprio objeto social, em confronto com a redação dos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 31.794/1952, que a atividade básica ou preponderante da sociedade – “consultoria e assessoria, na área de planejamento e gestão patrimonial; (ii) gerenciamento e consultoria de riscos em todas as suas modalidades; (iii) análise e diligência de sociedades e profissionais atuantes na consultoria e gestão de investimentos, bem como em outras atividades ligadas ao mercado de capitais; (iv) gestão de recursos e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, incluindo carteiras de fundos.” – não diz respeito, propriamente, à atividade de economista, não se submetendo, portanto, a registro, na forma do que preceitua o artigo 14 da Lei n.º 1.411/1951. 4. Ainda que a empresa elabore projetos econômicos (atividade-meio) como uma das atividades previstas em seu objeto social, é incontroverso que o exercício da atividade de administrador de empresas exige o conhecimento da Ciência Econômico Financeira, especialmente quando se observa os diversos ramos da Ciência da Administração, quais sejam: Administração Financeira, Administração Orçamentária, Administração em Mercado de Capitais, Administração Mercadológica, dentre outros. Dessa forma, é razoável que a empresa-apelada, no desempenho de consultoria/assessoria em gestão empresarial (atividade básica), execute as atividades anteriormente aduzidas. Atividades estas, diga-se de passagem, imbricadas e interdependentes, por suas próprias naturezas, que consubstanciam, no caso concreto, o desdobramento e a conexão dos campos de atuação do administrador de empresas, previstos na parte final da alínea b, do art. 2.º, da Lei n.º 4.769/65, com redação dada pela Lei n.º 7.321/85, o que legitima, na prática, o registro da aludida empresa no Conselho Regional de Administração, nos termos do art. 15 da citada espécie legislativa. 5. Os conselhos regionais de fiscalização profissional são entidades dotadas de poder de polícia. Tal fato, no entanto, não exime a autoridade administrativa do dever de atuar dentro dos lindes da legalidade, bem como de atentar para a razoabilidade de seus atos, de modo a evitar arbitrariedades e abuso de poder, não se podendo considerar prática de embaraço à fiscalização do ente profissional por aquele que não possui qualquer vínculo ou submissão ao Conselho Regional de Economia, sendo ilegal, como consectário, a multa aplicada à apelada. 6. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a princípio, a alteração de seu valor pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba  tenha implicado ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das alíneas mencionadas no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). 7. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, de acordo com o § 4.º do art. 20 do CPC, o que desvincula a aludida condenação dos parâmetros estabelecidos pelo § 3.º do mesmo artigo, quais sejam, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, remetendo, todavia, aos critérios de aferição do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao estabelecido nas alíneas do § 3.º do art. 20 do CPC. Porém, a apreciação eqüitativa não autoriza sejam os honorários advocatícios fixados em valor irrisório ou excessivo, e que não se coaduna com o trabalho desenvolvido pelo advogado nem com a natureza e a importância da causa. Na hipótese em testilha, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, percentual compatível, portanto, com a complexidade da matéria e com o trabalho exigido do advogado. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. (201251010499891, CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2.) (grifamos)

Sendo assim, deve o pedido ser julgado improcedente.

DO DISPOSITIVO.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno as autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do réu, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, pro rata. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P. I. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 1ª Vara Cível – RJ

PROCESSO:0216445-44.2017.4.02.5102 (2017.51.02.216445-3)
AUTOR: JOFRA AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA-EPP
REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RJ
AÇÃO ORDINÁRIA
SENTENÇA Nº ________/2018–JT TIPO A
SENTENÇA
[…]
II-FUNDAMENTAÇÃO
Objetiva a empresa autora a declaração de inexistência de obrigatoriedade de seu registro junto ao Conselho Réu, enquanto mantido o seu objeto social. Pretende, outrossim, que o réu seja condenado a lhe restituir as anuidades dos anos de 2013, 2014 e as custas do recurso, acrescidos de juros e correção.
Afirma que é Sociedade Empresária Limitada, devidamente registrada perante à Junta Comercial sob o NIRE 332.1016707 – 3, tendo como objeto social as seguintes atividades: atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária; atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; atividade de contabilidade e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
A controvérsia cinge -se na obrigatoriedade ou não da empresa autora se sujeitar à inscrição junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, vez que sustenta que não exerce funções privativas de administrador.
Segundo a autora, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o fator determinante para registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento, o que torna dispensável sua inscrição no referido Conselho. Sem razão a autora.
Como já me manifestei anteriormente quando indeferi a tutela provisória de urgência, a Lei nº 6.839/80 ao fazer referência à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, estabelece em seu artigo 1º que se deve levar em conta a atividade principal da empresa.
Porém o artigo 2º da Lei n° 4.769/1965 disciplina as atividades privativas dos profissionais da área de técnico de administração e o artigo 15 estabelece a obrigatoriedade de registro das empresas que explorem atividade de técnico de administração, in verbis: Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei .
O objeto social da empresa autora não deixa dúvidas que ela exerce atividades que se amoldam às atividades de técnico de administração, já que desenvolve atividade de gestão empresarial e treinamento gerencial, necessitando, portanto de registro junto ao Conselho Regional de Administração. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVATIVA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar objetivando a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro-CRA/RJ, relativa à ausência de inscrição na referida autarquia.
2. O art. 15 da Lei nº4.769/65 determina que as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de administrador serão obrigatoriamente registrados no Conselho Regional de Administração.
3. O comprovante de inscrição da empresa no cadastro de pessoas jurídicas -CNPJ no campo “atividade econômica principal”, registra “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”, o que se coaduna com as atividades referidas na Lei nº 4.769/65 e no Decreto nº 61.934/67, verificando – e, desta forma, que o objetivo preponderante da referida sociedade configura atividade privativa de profissional da administração, pois, até mesmo de modo intuitivo, se associam ao ato de administrar, razão que enseja a manutenção da decisão recorrida.
4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF- 2ª Região, AG 00096485020164020000, Rel. Desembargador Federal Alcides Martins Ribeiro Filho, 6ª Turma Especializada, julgado em 13/02/2017, publicado em 16/02/2017).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, E DE ATIVIDADES DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS. CABIMENTO. EMPRESA
INATIVA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA SOMENTE ATÉ O ENCERRAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto a o Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA/SP. 2. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu Art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração  mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobre m ou aos quais sejam conexos”. 3. Os Arts. 14 e 15, da mesma Lei nº 4.769/65, determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei”. 4. O Art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7. 321/85, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124). 6. Compulsando-se os autos, consta que o objeto social da apelada é o desenvolvimento de atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especializada, e de atividades de cobrança e informações cadastrais (fls. 22). 7. Entende esta E. Corte que tais atividades são privativas de Administrador, sujeitando – se a empresa que as explora, ao registro junto ao Conselho Regional de Administração. Precedente (REOMS 000464761200 04036000). 8. Alega a apelante ter encerrado suas atividades em 03/10/2011, o que resta comprovado pela documentação acostada aos autos (fls. 24). 9. No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. Assim, se a empresa comprovar que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, são indevidas as anuidades do período. Precedentes desta C. Turma (AC-APELAÇÃO CÍVEL-2185018-00594 -74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA / AC – APELAÇÃO CÍVEL – 2157084 -0004681 – 10.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO). 10. Conforme consta dos autos, foram lavrados quatro autos de infração: S000549 (em 05/09/2011), S000880 (em 20/02/2012), S001021 (em 15/05/2012) e S001277 (em 22/08/2012). 11. Portanto, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração S000880, S001021 e S001277, eis que lavrados quando a apelante comprovadamente já não exercia mais atividades afeitas à administração. 12. Apelação parcialmente provida. 13. Reformada a r. sentença para julgar parcialmente procedente o feito, declarando-se a inexistência de relação jurídica que sujeite a autora à fiscalização pelo CRA/SP a partir de 03/10/2011 e a nulidade dos autos de infra ção S000880, S001021 e S001277.
Tendo em vista que a apelante decaiu de parte mínima do pedido, fica invertido o ônus da  sucumbência. (TRF – 3ª Região, Ap 00022564920134036107, Rel. Desembargador Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 18/10/2017, publicado no e-DJF3 Judicial em 27/10/2017).
III- DISPOSITIVO
Isto posto, nos autos do processo nº 0216445 – 44.2017.4.02.5102, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015.
Honorário s de sucumbência os quais arbitro no percentual de R$ 2. 000,00 (dois mil reais), em desfavor da parte autora em razão da baixa complexidade da demanda e o valor ínfimo da causa , na forma do disposto no artigo 85, § 2º e 16 do CPC/2015.
Custas de lei, integralmente recolhidas.
Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.
P.R.I.
Niterói,
25 de outubro de 2018
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Juiz Federal*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA.
Consta no contrato social da ora recorrente como atividadde econômica principal “atividade de Consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”.
O e. STJ já manifestou que o critério legal de obrigatoriedade de registro ou de outras medidas deve ser ser determinado pela atividade básica da empresa.
À primeira vista, não se vislumbra relevância na fundamentação da agravante, visto que tanto no seu contrato social como no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ há indicação de que ela desenvolve atividade relacionada na órbita de competência do Conselho-agravado.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRF3 – Ag 0025173-79.2015.4.03.0000/SP, Des. MARLI FERREIRA, julgado em: 06/07/2016).

Transitado em Julgado em 17/05/2018.

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. A mens legis do art. 1º, da Lei n.º 6.839/80 é coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar tão somente serviços de assessoria ligados a atividades produtivas próprias.
2. A atividade básica ou prestação de serviços da impetrante está preponderantemente compreendida no exercício profissional do administrador, voltando-se para a assessoria e gestão empresarial e de pessoal, perfeitamente incluída na descrição do dispositivo legal supra transcrito que respalda a exigência de seu registro perante o CRA.
3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
4. Agravo legal improvido. (TRF3 – AlAC Nº 0015828-59.2014.4.03.6100/SP, Relator: Des. CONSUELO YOSHIDA, Julgado em: 16/02/2016).

Transitado em Julgado em 27/11/2017.

AGRAVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 557 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONTRATO SOCIAL. CONCESSÃO DE FRANQUIAS. DRYWASH. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A atividade da básica exercida pela empresa é o que demonstra a necessidade de seu registro no órgão de fiscalização profissional, conforme delimita o artigo 1º da Lei nº 6.839/80.
2. In casu, a agravante não comprovou que a atividade básica por ela exercida esteja dissociada daquela atividade inerente ao técnico de administração.
3. Pelo contrário, extrai-se dos documentos juntados aos autos a obrigatoriedade de registro da empresa autora junto ao Conselho Regional de Administração, visto que as atividades descritas em seu objeto social são específicas e privativas de administrador, como, por exemplo, a “coordenação das ações de todas as empresas que vierem a utilizar a marca DryWash, mediante a prática de todos os atos necessários a tal fim e a definição de regras administrativas, operacionais e mercadológicas a serem adotadas na rede de franquias DryWash, bem como a assessoria na implantação e supervisão das mesmas”. Precedentes.
4. Agravo desprovido. (TRF3 – Agravo Legal em AC 0003189-72.2015.4.03.6100, Relator: Des. Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em: 10/03/2016).

Transitado em Julgado em 18/08/2017

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL A TERCEIROS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA.
1. A fiscalização do exercício das profissões dá-se em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, conforme art. 1º da Lei nº 6.839/80.
2. As atividades realizadas pela apelante por ocasião da lavratura do auto de infração (“Prestação de Serviços, Assessoria, Auditoria e Consultoria nas Áreas de Contabilidade, Recursos Humanos e Administração Empresarial”), podem ser classificadas como prestação de serviços a terceiros de administração empresarial, atividade típica de administração, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/65, estando, destarte, submetida à fiscalização do CRA/RJ.
3. Tendo em vista que, no caso, há elementos concretos que apontam para hipótese de inscrição obrigatória, o CRA/RJ pode exercer seu poder de polícia e, com isso, aplicar multa à apelante.
4. Por outro lado, a CDA, que tem origem em multa administrativa decorrente da infração prevista nos artigos 6º e 16 da Lei nº 4.769/65 e no art. 52 do Decreto nº 61.934/67, possui presunção de liquidez e certeza, que não foi afastada pela embargante.
5. Saliente-se que, preenchidos os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, como na presente hipótese, permitindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela executada, descabidas as alegações genéricas, sem qualquer prova em contrário, de que o valor da multa é excessivo.
6. Apelação desprovida.(TRF2 – AC: 0502831-14.2008.4.02.5101/RJ – 200851015028315, Relator: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN, Julgado em: 12/11/2014).

TRÂNSITO EM JULGADO Em 16/03/2015.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA HABILITADA A ATUAR NA CONSULTORIA E GESTÃO DE PROCESSOS EM ÁREAS AFETAS À ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. O art. 130 do CPC atribuiu ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito. Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova. Ainda que a empresa alegue na prática se dedicar exclusivamente à comercialização e implantação de softwares, está habilitada pelo contrato social a atuar de forma ampla em consultoria e gestão empresarial (não restrita à parte de informática), tendo inclusive oferecido tais serviços em anúncios de jornal e na web. Ora, se os oferece, presume-se que está habilitada para tanto e pretende prestá-los. Essas atividades, previstas no contrato social e ofertadas em anúncios publicitários, enquadram-se na alínea ‘b’, tanto do art. 2º da Lei 4769/65, como do art. 3º do Decreto nº 61.934/67. Sujeita-se a embargante, portanto, ao registro obrigatório no Conselho de Administração, porquanto potencialmente habilitada ao exercício da profissão respectiva. (TRF4, AC 5053354-23.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2013).

Trânsito em Julgado 10/10/2013.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ.
2. A atividade básica da empresa em prestar serviços de assessoria e consultoria administrativa e empresarial demonstra a necessidade do registro da sociedade empresária no Conselho Regional de Administração, pois é atividade típica do técnico em administração.
3. Agravo desprovido. (TRF3- AgAC: 0019261-86.2005.4.03.6100/SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2014).

Transitado em Julgado em 15/12/2015.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE.
1. De acordo com o Contrato Social, a sociedade tem por objeto a ‘Atividade de Prestação de Serviços de Informática e Consultoria Empresarial; Organização, Estruturação, Processos de Gestão, Processos de Fluxos e Controle de Informação, Estratégia Empresarial e Planejamento de Negócios’, estando obrigada, portanto, ao registro e à fiscalização perante o correlato Conselho Profissional.
2. A falta de registro cadastral da empresa no CRA constitui exercício ilegal, previsto na Lei Nº 4.769/65, sendo legítima a multa aplicada pelo Conselho Federal de Administração.
3. Apelação improvida. (TRF4 – AC Nº 5023452-45.2014.404.7200/SC, Relator: Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Julgado em: 10/06/2015).

Trânsito em Julgado 29/09/2015.

No caso dos autos, a Cláusula 2ª do Estatuto Social expõe acercado objeto social da empresa (fl. 15):
“A sociedade tem por objeto social a seleção e agenciamento de mão-de-obra, consultoria em gestão empresarial e prestação de serviços de apoio administrativo.”
Assim, percebe-se que a atividade básica da Autora retrata atividade própria de Administrador, tendo em vista que sua principal área de atuação é a “seleção e agenciamento de
mão-de-obra, consultoria em gestão empresarial e prestação de serviços de apoio administrativo.” , estando sujeita, portanto, à inscrição no CRA.” (SENTENÇA)

APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO
1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação anulatória movida em face do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, que julgou improcedente pedido consistente na anulação da exigência de sua inscrição dos quadros daquele órgão fiscalizador.
2. Somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim, inexistindo, por outro lado, disposição legal que garanta ao CRA o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, sem que tal exigência esteja amparada em fatos ou denúncia devidamente apurada, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia.
3. Do confronto entre o objeto social da empresa executada, descrito nas alíneas da cláusula segunda do estatuto social, e as atividades listadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei nº 6.839/80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade configura atividade privativa de profissional de administração.
4. Há que se considerar obrigatória a submissão da empresa ao regramento e fiscalização do Conselho de Administração, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) está ligada a atividade privativa de administrador.
5. Como a sentença foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majorados, a esse título, quanto ao Apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença.
6. Apelação conhecida e improvida. (TRF2 – 0035041-63.2017.4.02.5101/RJ, Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgado em: 04/07/2018)*.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020479-37.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.020479-1/SP

Vistos etc.
[…]
Com efeito, consta dos autos que:
– o objeto social da apelada constitui (f. 17): a) prestação de serviço de digitação de documentos, envolvendo a indexação e fornecimento de equipamentos necessários; b) prestação de serviços na área de informática, recursos humanos, administrativo e serviços técnicos de telecomunicações; c) criação, desenvolvimento e manutenção de software; d) prestação de serviços de provedor de conteúdos, assessoria em internet, veiculação de informações e anúncios via internet; e) terceirização de serviços de recursos humanos, informática, administrativos e serviços técnicos de telecomunicações; f) desenvolvimento de programas de computador “software”; g) consultoria empresarial; h) treinamento em informática e gestão de conhecimentos; i) comercialização de softwares próprios e de terceiros. (grifos nossos); – na data de 27/03/2002 a apelada solicitou a sua inscrição no CRA, indicando como responsável técnica a Sra. Eliane Maria Canhoni, tendo em vista a sua atividade descrita em seu objeto social (f. 81/2);
– em 22/01/2013, a responsável técnica da empresa apresentou ao CRA declaração, informando que deixava, a partir daquela data, a condição de responsável técnica da apelada (f. 78).
– em 25 de fevereiro de 2013, o apelante notificou a apelada da ausência de responsável registrado no CRA, e a necessidade de apresentação de novo profissional, porém não obteve resposta (f. 24 e 79/80);
– em 18 de março de 2013 a apelada foi autuada em virtude da ausência de responsável técnico (f. 25);
– em 28/03/2013 foi apresentada defesa administrativa, na qual sustenta que a manutenção de responsável técnico na empresa se deu enquanto prestou os serviços de administração à terceiro, e que, quando cessada a prestação desse serviço, teria protocolado junto ao CRA informação noticiando que não mais possuía o profissional responsável e requerendo o cancelamento do registro (f. 26/8). A defesa, bem como recurso administrativo interposto posteriormente, foram indeferidos, sob o fundamento de ser o objeto social da empresa atividade típica de administrador (f. 31/2 e 34/9) e a empresa foi novamente autuada (f. 40).
Encontra-se consolidada a jurisprudência, forte no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados, conforme revelam, entre outros, os seguintes precedentes:

RESP 1.214.581, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 03/02/2011: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. O fato de a empresa ser uma holding porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros. 3. A pretensão recursal de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido que, apoiado nas provas dos autos, afirma que a empresa exerce atividade de administração a terceiros, demandaria a incursão na seara fática, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido.”

AMS 2008.61.00026502-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 12/01/2010: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRMV. REGISTRO. ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.517/68, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.634/70. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL. ARTIGO 6º, IV DO DECRETO Nº 1.662/95. EMPRESAS CUJO OBJETO SOCIAL É O COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA, ACESSÓRIOS PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS, AGROPECUÁRIA, E ARTIGOS PARA PESCA E CAMPING. 1. A Lei n.º 6.839/80, em seu artigo 1º, obriga ao registro apenas as empresas e os profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional. 2. Caso em que restou comprovado pelas impetrantes que o seu objeto social não se enquadra em qualquer das hipóteses que, legalmente, exigem o registro, perante o CRMV, para efeito de fiscalização profissional. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma. 4. Agravo desprovido.”

Como se observa, o objeto social da apelada é abrangente, constando atividades tanto na área de tecnologia da informação, quanto da área de administração, não trazendo a apelada comprovação de qual a atividade preponderante. No entanto, conforme trazido pela apelante (f. 83 e 151), conta no sítio eletrônico da apelada a seguinte informação (http://www.systemplan.com.br/toprh.htm):

“Pensando em facilitar todo o departamento de Recursos Humanos da sua empresa, a Systemplan desenvolveu uma solução que facilita os processos. O Top RH pode ser adaptado para atender todas as necessidades de sua empresa garantindo sempre a qualidade e agilidade nos processos. Alguns dos recursos oferecidos são recrutamento e seleção de profissionais, avaliação de desempenho, desenvolvimento, benefícios e treinamento.”

Aliás, conforme demonstrado nos autos, a apelada se inscreveu no CRA em 2002, e não comprovou a alegação realizada na inicial e em contrarrazões de ter protocolado perante a apelante a solicitação de cancelamento de seu registro. Conforme já relatado, somente há nos autos a informação de f. 78, na qual a Sra. Eliane Maria Canhoni informou que não seria mais responsável técnica pela empresa. Assim, subsiste a inscrição perante o Conselho Regional de Administração, sendo totalmente legal a autuação realizada.

Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

TRF1, AC 00567745020124013400, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, e-DJF1 31/07/2015: “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 3. Em que pese a atividade principal da empresa, locação de veículos, não se enquadrar no rol de atividades próprias de Administrador (Lei 4.769/65) e, em princípio, não seja obrigatório o registro no CRA, a autora inscreveu-se no CRA espontaneamente em 1994, pagou regularmente as anuidades até 2010 -quando se tornou inadimplente, contudo, não demonstrou ter providenciado o cancelamento do registro. 4. “Inexistindo pedido de cancelamento de inscrição junto ao Conselho de Classe, é devido o pagamento de anuidades no período em que a empresa manteve vínculo com o respectivo conselho.” (AC 2003.38.02.004313-8/MG, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 09/09/2011 e-DJF1 P. 768) 5. Custas e verba honorária mantidas nos termos da sentença recorrida. 6. Apelação não provida.”
TRF2, APELRE 201350010050208, Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 02/10/2014: “ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO REALIZADA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. 1. A fiscalização do exercício das profissões dá-se em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, conforme art. 1º da Lei nº 6.839/80. 2. Analisando as atividades realizadas pela impetrante, é de se concluir que elas não devem ser classificadas como típicas de Administrador, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/65, estando mais relacionadas às de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66. 3. Foi confirmado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/ES que a sociedade impetrante exerce atividade básica de Engenharia, razão pela qual está registrada naquele conselho, com as anuidades de 1994 a 2013 devidamente quitadas. Assim, não há elementos concretos que apontem para a ocorrência de hipótese de inscrição obrigatória da impetrante no CRA/ES. 4. No entanto, em correspondência datada de 21.01.1999, a impetrante enviou ao CRA/ES solicitação de registro, que foi realizado em 23.03.1999. Dessarte, são devidas as anuidades impugnadas, de 2009 a 2013. 5. Por fim, quanto à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue a impetrante a manter-se inscrita no conselho, ressalte-se que não há prova nos autos de que a impetrante tenha requerido o cancelamento de seu registro ou que eventual pedido nesse sentido lhe tenha sido negado, não restando comprovada lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. 6. Apelação da impetrante desprovida. Apelação do CRA/ES e remessa necessária providas.”
TRF3, AC 00027151819994036115, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 05/11/2015: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. 1. A Lei 3.252/57 regulamentava o exercício da profissão de Assistente Social, tendo sido revogada, na vigência da atual Constituição Federal, pela Lei 8.662/93, que também dispõe sobre a profissão de Assistente Social, não havendo qualquer notícia de que sua revogação tenha ocorrido em face de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Artigo 13 da Lei 8.662/93 prevê que a obrigação ao pagamento das anuidades decorre da inscrição no Conselho de classe e não do efetivo exercício da profissão. O cancelamento ao registro exonera o profissional do pagamento da anuidade. Precedentes. 3. Nos autos há prova do pedido de registro da embargante perante o Conselho apelante, mas do pedido de cancelamento de sua inscrição não se verifica, mostrando-se, de rigor, o reconhecimento da higidez da cobrança efetuada pelo conselho demandado. 4. A sentença se mostrou ultra petita, tendo em vista que ao determinar o cancelamento da inscrição da embargante perante o Conselho, a partir da data do ajuizamento desta ação, não foi objeto dos presentes embargos, razão pela qual deve ser reduzida aos limites do pedido. 5. Uma vez caracterizada sua efetiva inscrição, a alegação da embargante de irregularidade na constituição do débito pelo fato de não ter tomado ciência do processo administrativo não inquina de nulidade o título executivo. O profissional, uma vez inscrito nos quadros do conselho de classe, passa a se sujeitar ao dever de pagar as anuidades. 6. Não obstante, o Conselho Regional encaminhou notificação à embargante a fim de saldar o seu débito. A correspondência foi encaminhada para o mesmo endereço do Mandado de Penhora, no qual foi atestado que “a embargante não reside mais no local”, afastando a responsabilidade do exequente já que manter o endereço atualizado é dever do profissional inscrito. 7. As anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS se referem aos exercícios de 1992 à 1996. Dada a natureza tributária das anuidades, com exceção daquelas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, a questão “sub examine” é disciplinada pelo art. 174 do CTN, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Precedentes. 8. As anuidades são exigidas pelo Conselho Regional de Serviço Social em 31 de março de cada ano, com base na Lei n. 8.662/1993 e no art. 79, §§ 2º e 3º da Resolução CFESS n. 378/98. Os prazos prescricionais correspondentes a cada parcela tiveram início em 31/03/1992, 31/03/1993, 31/03/1994, 31/03/1995, 31/04/1995 e 31/03/1996. 9. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à determinação de citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. A execução fiscal foi ajuizada em 04/12/97, tendo ocorrido a prescrição da anuidade vencida em março de 1992, remanescendo a cobrança quanto aos débitos não prescritos. 10. Quanto aos honorários, deve a embargante/apelada responder integralmente pelos ônus da sucumbência, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado das parcelas não atingidas pela prescrição. 11. Apelo da autarquia provido, acolhido parcialmente o pedido da embargante para reconhecer a prescrição da anuidade vencida em março de 1992.”
TRF5, AC 00030123120144059999, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 09/07/2015: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. REGISTRO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. 1. Se o Conselho Profissional não for oficialmente informado que a pessoa deixou de exercer a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continua, o que evidencia que o fato gerador das anuidades é o registro, e não a efetiva atividade profissional. É materialmente impossível ao Conselho distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados. 2. As anuidades devidas aos conselhos profissionais têm natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício. A notificação do lançamento ao devedor, por sua vez, realiza-se de forma simplificada, por meio do envio de documento contendo o valor devido, data do vencimento e outras informações, oportunizando-lhe o pagamento ou a interposição de recurso administrativo. Data que se constitui como termo a quo do prazo prescricional. 3. No caso concreto, observa-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários referentes às anuidades de 2000 a 2004 e o ajuizamento da ação, devendo-se-lhes reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. O art. 333, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A mera afirmação de que a inscrição estaria cancelada, desacompanhada de provas robustas e convincentes, não desfaz, por si só, a credibilidade do título executivo que baseia o feito executório, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem as CDAs. 5. Apelação parcialmente provida.”

Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Publique-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 17 de novembro de 2015.
ELIANA MARCELO
Juíza Federal Convocada (TRF3 – AC Nº 0020479-37.2014.4.03.6100/SP, Relator: Des. Federal CARLOS MUTA)

Transitado em Julgado em 10/10/2016.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 – Trata-se de apelação do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE DA 19ª REGIÃO (CORECON/RN) em decorrência de sentença, às fls. 96/97v., que, constatando que a parte embargante/apelada desempenha atividade de consultoria em administração empresarial e que já se encontra registrada perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN), julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com base no art. 1º, da Lei nº 6.839/80, para desconstituir o título executivo que ampara a Execução Fiscal nº 2009.84.00.003990-6/RN;
2 – Ora, compulsando-se os autos, mais precisamente as fls. 17/21, 54/55 e 60/63, verifica-se que a empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA presta consultoria empresarial/assessoria em gestão empresarial, constituindo esta sua atividade básica (atividade-fim);
3 – Nessa linha, a Lei nº 6.839/80, buscando evitar a exigência de duplos registros em conselhos profissionais, dispôs em seu art. 1º, in verbis: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros;
4 – Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que “é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se” (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007);
5 – Com efeito, como bem discorrido pelo magistrado de origem, exercendo a parte embargante/apelada consultoria empresarial (atividade-fim) e uma vez comprovada a inscrição desta no CRA/RN (fls. 26), conselho profissional competente, conforme se pode inferir do art. 2º, a e b, c/c o art. 15, ambos da Lei nº 4.769/65, com redação dada pela Lei nº 7.321/85, não há como impor outro registro da empresa, desta vez no CORECON/RN;
6 – Ademais, ainda que no sistema SIARCO da JUCERN conste a elaboração de projetos econômicos (atividade-meio) como uma das atividades previstas no objeto social da empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA e haja no site da empresa em referência a informação de que esta exerce atividades de captação de recursos para investimentos imobiliários; gestão de fundos imobiliários; prospecção de oportunidades de investimento; concepção e estruturação de investimentos; análise de viabilidade de investimentos; negociação e captação de recursos financeiros; planejamento financeiro e orçamento; estruturação e negociação na captação de empréstimos; e financiamentos, análise, negociação e implementação de compra e venda de empresas; dentre outras, é incontroverso que o exercício da atividade de administrador de empresas exige o conhecimento da Ciência Econômico-Financeira, especialmente quando se observa os diversos ramos da Ciência da Administração, quais sejam: Administração Financeira, Administração Orçamentária, Administração em Mercado de Capitais, Administração Mercadológica, dentre outros. Dessa forma, é razoável que a empresa embargante/apelada, no desempenho de consultoria/assessoria em gestão empresarial (atividade básica), execute as atividades anteriormente aduzidas. Atividades estas, diga-se de passagem, imbricadas e interdependentes, por suas próprias naturezas, que consubstanciam, no caso concreto, o desdobramento e a conexão dos campos de atuação do administrador de empresas, previstos na parte final da alínea b, do art. 2º, da Lei nº 4.769/65, com redação dada pela Lei nº 7.321/85, o que legitima, na prática, o registro da empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA no CRA/RN, nos termos do art. 15, da citada espécie legislativa;
7 – Desse modo, caem por terra as alegações lançadas no apelo, devendo a sentença combatida ser mantida por seus próprios fundamentos;
8 – Precedentes do TRF 3ª Região;
9 – Apelação improvida.(TRF 5 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 502003/RN; PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.84.00.006551-6/RN; RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Julgado em 13/11/12).

Trânsitou em julgado em 28/04/2014.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE-FIM TÍPICA DE ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO SUPERADA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo apelante, anulando a decisão administrativa proferida nos autos do processo nº 476900002868/2016/16, que negou seguimento ao recurso interposto pela apelante, bem como os atos subsequentes, inclusive o auto de infração e os efeitos dele decorrentes, como a cobrança de multa, no valor de R$ 3.532,00, e as restrições de crédito, reconhecendo o magistrado, entretanto, a existência de relação jurídica entre a apelante e o CRA/ES, ao argumento de que a empresa possui como atividade-fim a prestação de serviços típicos de administração.
2. O critério legal de obrigatoriedade de registro de uma empresa no conselho profissional é determinado pela atividade básica desenvolvida pela mesma (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00058611320164020000, Rel. Juiz. Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJF2R 26.8.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00057359420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015).
3. A empresa, conforme consignado em seu contrato social, tem por objeto “cursos gerenciais relacionados à gestão empresarial”. Encontra-se descrito em seu CNPJ que a atividade econômica principal da sociedade é o “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. Portanto, as atividades do apelante se enquadram naquelas discriminadas na Lei nº 4.769/95 e no Decreto nº 61.934/67, que estabelecem as atribuições de administrador, possuindo ela como atividade-fim a prestação de serviços típicos de administração.
4. O fato do Conselho, em processo administrativo distinto, haver reconhecido que a empresa não desempenhava atividade típica de administrador, não pode ser invocado para justificar a procedência do pedido. Isso porque a decisão proferida no âmbito de um processo administrativo, instaurado com base em uma determinada ação fiscalizatória, vincula apenas as partes que integram o aludido processo.
5. Restando reconhecido, no mérito, o dever do apelante de manter o seu registro junto ao CRA, supostos vícios procedimentais, ocorridos no âmbito do processo administrativo, não tem o condão de invalidar a decisão administrativa impugnada, razão pela qual, em sede de remessa necessária, merece reforma a sentença no ponto em que determinou a anulação da decisão administrativa que negou seguimento ao recurso do apelante.
6. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida no valor de R$ 381,41, referente ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.532.00), na forma do art. 85, § 4 e 6º, c/c art. 86 do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.
7. Remessa necessária provida e apelação não provida. (TRF2 – AC: 0018540-43.2017.4.02.5001, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em: 09/10/18)*.

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ATIVIDADE PREPONDERANTE. 1. A empresa que tem por objeto social atividades típicas de administrador – prestação de serviços de consultoria, assessoria e organização empresarial; treinamento; diagnósticos; projetos; programas de qualidade e produtividade; estudos e pesquisas de mercado; intervenção organizacional e processamento de dados; desenvolvimento de sistemas de informática; prestação de serviços em pesquisa eleitoral -, embora atualmente dedique-se apenas a consultoria e pesquisa de mercado, está obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração, à míngua de comprovação de que exerce atividades ligadas à economia e pela impossibilidade de duplicidade de registros. 2. Sendo a atividade básica da empresa voltada a serviços executados na forma prescrita na Lei nº 4.769/65, privativas de Administrador, lídima a exigência da sua inscrição em Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 3. Sentença mantida. (TRF4 5000603-47.2012.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 06/03/2013).

Transitado em Julgado em 13/08/2014.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA.
I – A inscrição de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional relaciona-se à atividade-fim, a teor do disposto no artigo 1º da Lei6.839/80;
II – Na hipótese, a Autora-Apelada tem por objeto social “a prestação de serviços de pesquisa de mercado, acompanhamento técnico, assessoria, planejamento, estudo mercadológico, desenvolvimento de pesquisas observatórias e interativas, podendo trabalhar por conta própria ou de terceiros, tudo a critério de sua administração” (fl. 21);
III – Verifica-se, assim, que, dentre as atividades da Autora-Apelada, está a de prestação de serviços de assessoria, atividade esta típica do administrador;
IV – Remessa Necessária e Apelação do CRA providas (TRF2 – AC 0024999-72.2005.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, EM 28.11.2007).

Transitou em julgado.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA FILIAL.
1. O fator determinante da inscrição de uma empresa em determinado conselho profissional é a atividade preponderante por ela exercida ou em relação à natureza dos serviços prestados a terceiros (art. 1º da Lei n. 6.839/80).
2. A Lei n. 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e estabelece, em seu art. 15, que serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos da referida lei.
3. Por ter a empresa embargante como atividade principal a intermediação de negócios e a prestação de serviços a terceiros, notadamente no âmbito da Administração Financeira, desenvolvida privativamente pelo Administrador, a teor do art. 2º da Lei n. 4.769/65, deve obrigatoriamente ser filiada ao CRA.
4. Necessária a inscrição no conselho de fiscalização profissional quando a atividade da filial localizada em outra jurisdição administrativa, converge com a desenvolvida pela empresa matriz (Registro Cadastral Secundário).
5. Apelação improvida (TRF1 – AC 0011255-63.2000.4.01.3500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Julgado em: 07/07/2009).

Transitou em julgado em: 19/10/2009.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. 1. A teor do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos conselhos profissionais subordina-se à atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros.
2. A Lei n. 4.769/65 estabelece em seu art. 2º as atividades exercidas pelo Técnico de Administração.
3. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a empresa embargante “tem como objetivo a intermediação de negócios, a gestão de créditos hipotecários, a prestação de serviços técnicos em geral e especificamente, a Agentes Fiduciários, para a realização e execuções extrajudiciais de dívidas hipotecárias, bem como a prestação de serviços de cobrança às entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação e outros, podendo ainda subscrever ações ou cotas de quaisquer outras sociedades”.
4. A atividade principal da empresa embargante é a intermediação de negócios e a prestação de serviços a terceiros, notadamente no âmbito da Administração Financeira, desenvolvida privativamente pelo Administrador, a teor do art. 2º Lei n. 4.769/65, o que implica na obrigatoriedade do registro no CRA.
5. Apelação improvida. (TRF1 – AC 0003368-91.2001.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Julgado em: 18/11/2008).

Transitou em julgado em: 02/03/2009.

ADMINISTRATIVO. PROFISSÃO. CONSELHO DE ECONOMIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE PRIVATIVA NÃO CONFIGURADA.
I. A prestação a terceiro de serviços de “assessoria e consultoria empresarial, organização e reorganização de empresas, auditoria e administração de empresas em geral” não se enquadra como atividade privativa de profissional economista, pois tais serviços podem envolver atividades de organização e métodos, orçamentos, administração de material e financeira, administração mercadológica e de produção, próprias dos profissionais da administração, nos termos da Lei nº 4.769, de 1965.
II. Remessa de ofício improvida.” (TRF1 – REENEC: 0014478-24.1995.4.01.0000/MG, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Julgado em:10/06/1999).

Transitou em julgado em: 18/10/1999.

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