CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR

PROCEDIMENTO COMUM  Nº 5032014-33.2018.4.03.6100
[…]
É o relatório. Fundamento e decido.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. O artigo 2º da Lei nº 4.769/65 enumera as atividades privativas dos técnicos de administração (posteriormente denominados administradores, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.321/85): “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO”. Do mesmo modo, o artigo 3º do Decreto nº 61.934/67 enuncia as atividades profissionais dos administradores: “Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem”. Ainda, o artigo 14 da Lei nº 4.769/65 estabelece acerca do tema o seguinte: “Art 14. Só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional. § 1º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Técnico de Administração. § 2º A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional”.
No caso dos autos, o autor requereu ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, em 20 de agosto de 2018, o cancelamento de seu registro profissional, sob o argumento de que as atividades por ele realizadas não se enquadravam no rol das atividades privativas dos administradores (id nº 13311134, página 02). Em 19 de setembro de 2018, o conselho réu comunicou o indeferimento do requerimento formulado pelo autor, nos termos do parecer id nº 13311136, página 03: “De acordo com a descrição apresentada, o referido cargo contém atividades privativas dos profissionais da Administração, conforme abaixo: – Responsabilizando-se pela área do banco de investimentos da instituição no tocante às operações de fusões e aquisições, ofertas públicas de valores imobiliários, elaboração de laudos de avaliação e assessoria financeira em geral. . Enquadramento como Direção superior, conforme estabelecem o item `a’ do art. 2º da Lei 4769/65 e o item `d’ do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67; . Enquadramento nos campos da Administração Geral, assim como Administração Financeira, conforme estabelecem o item `b’ do art. 2º da Lei 4.769/65 e o item `b’ do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67. Cancelamento de registro indeferido” (grifado no original). A declaração expedida pelo Banco Modal, empregador do autor, em 20 de agosto de 2018, revela que ele ocupa o cargo de Diretor Operacional, ” responsabilizando-se pela área de banco de investimentos da instituição no tocante às operações de fusões e aquisições, ofertas públicas de valores mobiliários, elaboração de laudos de avaliação e assessoria financeira em geral ” (id nº 13311135, página 02).
Verifica-se, dos elementos constantes dos autos, que, ao contrário do alegado pelo autor, as atividades por ele desenvolvidas estão enquadradas nas atividades privativas dos administradores, descritas no artigo 2º da Lei nº 4.769/65, pois o autor ocupa cargo de direção superior, elabora laudos de avaliação e exerce atividades contidas no campo da administração financeira (responsabilidade pela área de banco de investimentos, operações de fusão e aquisições, ofertas públicas de valores mobiliários e assessoria financeira em geral). Ademais, por exercer atividades privativas dos administradores, o autor deve manter seu registro junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.769/65.
Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para esclarecer o valor da causa (R$ 30.000,00), tendo em vista o benefício econômico pretendido (devolução dos valores correspondentes às anuidades pagas nos últimos cinco anos). Cumprida a determinação acima, cite-se o réu, que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 10 de janeiro de 2019.
NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA
Juíza Federal (5ª Vara Cível Federal de São Paulo ,5032014-33.2018.4.03.6100)*.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE.
1. Trata-se de demanda em que a Autora, por entender que não exerce atividades próprias de Administrador, pretende o cancelamento do auto de infração lavrado pelo CRA/ES, em que o Conselho de Classe lhe aplicou penalidade por supostamente exercer atividade de administração, sem o devido registro junto ao CRA.
2. A teor do art. 1° da Lei nº 6.839/80, diploma normativo que trata do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais.
3. Do confronto entre as atividades relacionadas pela empresa Sollo Contact Center como sendo exercidas pela Autora no cargo de Gerente de RH, notadamente o “recrutamento e seleção de pessoal”, e as atividades listadas no art. 2º, b, da Lei nº 4769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, verifica-se que a Autora exerce dentre as suas atividades na referida empresa atividade privativa de profissional de administração, o que justifica a atividade fiscalizatória do CRA e a penalidade por ele imposta.
4. Provimento da Remessa Necessária.(TRF2 – AC 0013067-76.2017.4.02.5001, Relator: : Des. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em:23/05/2018)*

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS
Processo N° 0001072-71.2017.4.01.3812 – VARA ÚNICA DE SETE LAGOAS
Nº de registro e-CVD 00008.2017.00013812.1.00239/00033

DECISÃO
1. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva, em sede de tutela provisória, que o CRA/MG se abstenha de aplicar qualquer penalidade pelo suposto exercício da profissão de Administrador, bem como de promover lançamento tributário decorrente da exigência de anuidade do corrente ano e seguintes.
[…]
4. Nessa esteira, verifico que a prova juntada com a inicial é insuficiente para comprovar os fatos alegados na inicial, sobretudo a ausência de desempenho de atribuições afetas ao profissional de Administração no exercício emprego que ocupa (Analista de Compras).
5. A Lei n. 4.769/65, alterada pela Lei n. 7.321/85, estabelece as funções inerentes ao profissional de Administração, nos seguintes termos:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c) VETADO.

6. Vislumbro, ao menos neste juízo de cognição superficial, a existência de atribuições afetas ao profissional de Administração que podem, em tese, coincidir com as atividades desenvolvidas pela parte autora em seu ambiente de trabalho.
7. Nesse sentido, numa primeira análise, o emprego denominado “Analista de Compras” pode determinar a necessidade de análise, principalmente de mercado, colheita de orçamentos, bem como gestão financeira, mercadológica e de materiais.
8. É cediço que o ato administrativo, consistente, no caso dos autos, na exigência de registro e aplicação de multa por parte do CRA/MG – autarquia federal – goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular afastar essa presunção.
9. Embora a parte autora tenha descrito com maior nível de detalhes as atribuições por ela exercidas, não junta com a inicial qualquer documento comprobatório de suas alegações, sobretudo declaração da empresa empregadora nesse sentido, não sendo suficiente o documento de fls. 24, que se limita a reiterar o que consta da CTPS da parte autora, isto é, a função de “Analista de Compras”.
10. Logo, ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro prova robusta que permita concluir com razoável margem de segurança a distinção entre as atividades da parte autora e as atividades afetas ao profissional de Administração.
11. Ante o exposto, ausentes requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
12. Inexistentes nos autos elementos que evidenciem descumprimento do pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e diante da presunção de veracidade estabelecida em favor da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.
13. Cite-se e intime-se o CRA/MG para apresentar defesa no prazo legal.
14. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Sete Lagoas/MG, 24 de abril de 2017.

RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Juiz Federal *

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65.
ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA/SP da empresa- autora, cujo objeto social é a “locação de mão de obra temporária, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal e prestação de serviços de mão-de-obra a terceiros”.
2. A atividade básica desenvolvida pela empresa é típica do profissional da área da administração, cabendo, portanto, a exigência de registro junto ao respectivo conselho fiscalizatório, porquanto a atividade de recrutamento e seleção de pessoal insere-se no rol de atividades previsto no artigo 2º da Lei nº 4.769/65.
3. Apelação provida.(TRF3 – AC 0008194-12.2014.4.03.6100/SP, Relator: Des. Federal NELTON DOS SANTOS, Julgado em: 21/06/2017).*

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. POSADAS DO BRASIL LTDA. SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA EM GERAL. SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. DESCABIMENTO. REGISTRO DE OUTROS TANTOS, ADMINISTRADORES, JUNTO AO CRA/RJ. NECESSIDADE.
1-) Ação proposta por POSADAS DO BRASIL LTDA. objetivando ter assegurado o que alega ser direito seu de manter seus funcionários nos cargos que ocupam, bem assim de não proceder ao registro de outros tantos, administradores, junto ao Conselho impetrado. 2-) Carece de amparo legal a exigência que se impõe à impetrante de que proceda à substituição de funcionários seus que não tenham formação em administração e que vêm ocupando cargos que seriam privativos de administrador; Isto porque tal sanção não se encontra prevista na esfera de competência atribuída ao CRA/RJ, nos termos do artigo 16, “a”, “b” e “c” e seu parágrafo único da Lei n° 4:769/65. 3-) Quanto à pretensão da autoridade impetrada de reconhecimento da obrigatoriedade de registro junto àquele Conselho, daqueles funcionários administradores que vêm exercendo cargos privativos de administrador, é questão que depende do objeto social, da empresa. Na hipótese, verifica-se do Estatuto Social da impetrante, especificamente do seu artigo 1º, § 2º, que ela tem por objeto,”entre outras atividades, “a prestação de serviços de consultoria, planejamento, organização e administração hoteleira em geral”. Documento: 55985925 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 14/12/2015 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça 4-) Essas atividades, a vista da conjugação das disposições constantes dos artigos 1º da Lei 6.839 e 2º da Lei 4.769/65, permitem concluir que a sociedade desempenha, entre as tarefas exercidas, atividades típicas de administrador, o que, além de possibilitar, sua fiscalização por parte do Conselho Regional de Administração, de modo a verificar se o profissionais da área de Administração, que desempenham suas funções na empresa, estão em conformidade com as normas regulamentares da profissão, permite-lhe exigir regularização de eventual desconformidade. 5-) O registro no Sistema CFA/CRA impõe-se, contudo, tão-somente aos Bacharéis em Administração em obediência ao artigo 3°, alínea “a”, da Lei n°4.769/65 (cf. Resolução Normativa n° 294, de 20 de outubro de 2004. 6-) A responsabilidade do registro do empregado no CRA é também da empresa que, ao mantê-lo na função de administrador sem que ele seja devidamente registrado naquele órgão; acaba por permitir o exercício da profissão em desconformidade com as normas regulamentares, dando ensejo, pois, à autuação por parte daquele Conselho Profissional. 7 ) O fato de a impetrante, ser legalmente filiada à EMBRATUR em nada influi na atuação do CRA/RJ, na medida em que o seu âmbito de atuação diz respeito aos funcionários e não à empresa propriamente dita. 8 ) Impossibilidade de compelir a empresa a dispensar seus funcionários, bem assim de exigir de outros tantos tecnólogos de hotelaria e bacharéis em turismo, que se registrem junto ao CRA. 9-) Apelação parcialmente provida.(TRF-2 – AMS: 46613 RJ 2001.51.01.012557-9, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Data de Publicação: Data::07/05/2009).*

Transitado em Julgado em 22/05/2017.

PROCESSO N° 23042-04.2O10.4.01.39OO
CLASSE 21OO – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPETRANTE ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
IMPETRADO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ/AMAPÁ – CRA PA/AP
JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ/AMAPÁ – CRA PA/AP,
pleiteando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo CRA no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), e no mérito a declaração de nulidade do Auto de Infração n° 1530, que o valor da multa seja revisto, ou, subsidiariamente, a conversão da pena de multa em advertência. Alega que em O l / 04/2010 foi notificada acerca do auto de infração n° 1530, lavrado em 25/03/2010, por ter a empresa contratado para cargo privativo de administrador pessoa que possui formação superior em administração, contudo não possuía habilitação legal exigida pela Lei n° 4769/95.
Argumenta que o valor da multa foi indevidamente aplicado conforme o art. 7, III, b da Resolução Normativa CFA n° 378/2009, excedendo os parâmetros fixados no art. 16, a da Lei n° 4769/65, segundo o qual as multas poderão ser aplicadas apenas no percentual de 5% a 50% do maior salário-mínimo vigente no país, violando, portanto, dispositivo de lei federal.
Afirma que o funcionário Carlos Alberto Dias possui formação superior em administração e registro no CRA do Rio de Janeiro/RJ, não sendo exigível que transfira o seu registro para o CRA PA/AP, já que a Resolução Normativa CFA n° 364/2008 lhe autoriza a utilização de um registro profissional secundário neste último.

[…]

II – FUNDAMENTAÇÃO

[…]

Ademais, a impetrante, apesar de comprovar que o empregado Carlos Alberto Dias está registrado no CRA RJ (fl. 42), não o fez em relação ao registro profissional secundário no CRA PA/AP, exigido pelo art. 2″, II do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 390/2010, fato este que desautoriza a declaração de nulidade do AI n° 1530, pela não demonstração do direito líquido e certo pleiteado.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar a revisão do valor da pena de multa a ser aplicada pelo Conselho Regional de Administração Para/Amapá, para que atenda os limites previstos em lei, que estabelece valor entre 5% (cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento) do maior salário-mínimo vigente no país. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre as partes, na forma do art. 21 do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Sentença sujeita ao Reexame necessário, nos termos do art. 14, §1° da Lein0 12.016/2009.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Belém/PA, 03/05/2013.
FARINA SENNA
Juíza FederaL
Substituta da 6ª Vara em exercício na lª Vara*

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 26):

“ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR.

I – Insurge-se o CNPq contra determinação do CRA no sentido de que os ocupantes dos cargos em comissão das unidades de Pesquisa da área de Administração sejam profissionais graduados nesta área.
II – É cediço que, não obstante os cargos em comissão possuírem a característica da livre nomeação, devem os mesmos serem ocupados por pessoas com capacidade técnica para o exercício de suas funções.
III – A Lei n.° 4.769/65 determina a obrigatoriedade da apresentação de diploma de Bacharel em Administração para o provimento de cargos técnicos de Administração.
IV – Ademais, a própria CRFB/88 determina que o preenchimento dos cargos em comissão dependerá do preenchimento de requisitos estabelecidos em lei.
V – Apelação da Impetrante improvida.”

2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso II do art. 37 da Carta Magna.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo não conhecimento do recurso.
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 4.769/65). Logo, ofensa ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2009.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

(STF – RE 590518).

Transitado em julgado 11/12/2009

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE ATIVIDADE BÁSICA – LEI Nº 6.839/80. SELEÇÃO DE PESSOAL (ESTAGIÁRIO).
1 – De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.
2 – Com efeito, não restam dúvidas de que as atividades do impetrante se identificam na seara da administração, cabendo, assim, a exigência do registro junto ao respectivo conselho fiscalizador, haja vista que a seleção de pessoal (estagiários), por envolver técnicas de recrutamento e seleção, insere-se no rol de atividades disposto no artigo 2o da Lei nº 4.769/65.
3 – Apelação conhecida e desprovida.(TRF2 – AMS 0002427-54.2007.4.02.5101 – 2007.51.01.002427-3 -Relator: Des. federal POUL ERIK DYRLUND, Julgado em: 26/02/2008).

TRÂNSITO EM JULGADO Em 30/06/2008.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALCANCE. 1 – Com efeito, o desempenho das atividades administrativas é reservado aos Administradores, consoante delineado na Lei nº 4.769/65, apesar da edição da Portaria 2.225/GM, eis que a aludida Portaria jamais poderá alterar ou dispor sobre os requisitos previstos em lei. – A propósito do poder regulamentar, é sempre atual o magistério de Pimenta Bueno, o mais autorizado intérprete da Carta Imperial de 1824, que o considera abusivo nos seguintes casos, verbis: “1º) em criar direitos, ou obrigações novas, não estabelecidas pela lei, porquanto seria uma inovação exorbitante de suas atribuições, uma usurpação do poder legislativo, que só poderá ser tolerada por câmaras desmoralizadas. Se assim não fora poderia o governo criar impostos, penas, ou deveres, que a lei não estabeleceu, teríamos dois legisladores, e o sistema constitucional seria uma verdadeira ilusão; 2º) em ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações, porquanto a faculdade lhe foi dada para que fizesse observar fielmente a lei, e não para introduzir mudança ou alteração alguma nela, para manter os direitos e obrigações como foram estabelecidos, e não para acrescentá-los ou diminuí-los, para obedecer ao legislador, e não para sobrepor-se a ele; 3º) em ordenar, ou proibir o que ela não ordena, ou não proíbe, porquanto dar-se-ia abuso igual ao que já notamos no antecedente número primeiro. E demais, o governo não tem autoridade alguma para suprir, por meio regulamentar, as lacunas da lei, e mormente do direito privado, pois que estas entidades não são simples detalhes, ou meios de execução. Se a matéria como princípio é objeto de lei, deve ser reservada ao legislador; se não é, então não há lacuna na lei, sim objeto de detalhe de execução; 4º) em facultar, ou proibir, diversamente do que a lei estabelece, porquanto deixaria esta de ser qual fora decretada, passaria a ser diferente, quando a obrigação do governo é de ser em tudo e por tudo fiel e submisso à lei; 5º) finalmente, em extinguir ou anular direitos ou obrigações, pois que um tal ato equivaleria à revogação da lei que os estabelecera ou reconhecera; seria um ato verdadeiramente atentatório.: (In Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império, Rio de Janeiro, 1857, p. 237, nº 326: – E mais adiante, conclui o ilustre Mestre, verbis: – “O governo não deve por título algum falsear a divisão dos poderes políticos, exceder suas próprias atribuições, ou usurpar o poder legislativo. – Toda e qualquer irrupção fora destes limites é fatal, tanto às liberdades públicas, como ao próprio poder.” (In Op. Cit., p. 237: – Realmente, o ordenamento jurídico brasileiro atribui ao regulamento unicamente o papel de regulamentar a lei, esclarecendo o seu comando normativo, porém, sempre, observando-a, estritamente, não podendo inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade. – Nesse sentido, orienta-se a melhor doutrina, verbis: – “748. – Le règlement de police, parce qu’il est un règlement, est hiérarchiquement inférieur à la loi. Il ne peut aller, dans ses dispositions, à l’ encontre des prescriptions législatives, s’il en existe sur tel ou tel point perticulier. (PAUL DUEZ et GUY DEBEYRE, in Traité de Droit Administratif, Librairie Dalloz, Paris, 1952, p. 514: LES LIMITES DU POUVOIR RÉGLEMENTAIRE – Elles sont toutes l’expression de la subordination de l’ autorité règlementaire au législateur. Ont peut les classer ainsi: – 1º Obligation de respecter les lois dans leur lettre et dans leur esprit; – 2º Impossibilité d’interpréter la loi: ce pouvoir n’appartient qu’au législateur et aux tribunnaux: CE ( Sect.), 10 juin 1949, Baudouin. – 3º Impossibilité pour l’autorité administrative de prende l’initiative de diminuer par um règlement la liberté des citoyens si le législateur n’a pas posé au mains le principe d’une telle limitation; (…).: (MARCEL WALINE, in Traité Élémentaire de Droit Administratif, 6ª ed., Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1952, p. 41: – Essa é, igualmente, a jurisprudência da Suprema Corte, verbis: – “Resolução n.º 194/1970 do CONFEA – Exercício da Profissão de Engenharia, Agronomia e Arquitetura – Exigências ilegais. Dada a inferioridade constitucional do regulamento em confronto com a lei, é evidente que aquele não pode alterar, seja ampliando, quer restringindo, os direitos e obrigações prescritos nesta. (…).: (RE n.º 81.532-BA, rel. Min. CUNHA PEIXOTO, in RTJ 81/494). 2 – Improvimento da apelação. (TRF4, AC 2003.71.03.001260-5, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data Julgamento 07/12/2005).

VOTO

[…]
Também não prospera a tese da autora de que não estaria sujeita à aplicação da penalidade porque a Lei n° 4.769/65 diz respeito apenas aos Administradores da iniciativa privada, enquanto ela ocupava cargo em instituição hospitalar que estava sob intervenção da Prefeitura Municipal de Uruguaiana/RS.
Isso se justifica na medida em que o art. 4° da Lei n° 4.769/65 é expresso ao estabelecer que as atividades ali discriminadas são privativas de Administradores, tanto na iniciativa privada, quanto em órgãos públicos. Portanto, também na Administração Pública é imperiosa a presença de Administradores, não servindo o argumento relativo à intervenção municipal para justificar a situação.
Ainda atacando o auto de infração lavrado em seu desfavor, a autora, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, refere que à época dos fatos estava adequada ao disposto na Portaria n° 2.225/GM, do Ministério da Saúde, a qual prevê que o responsável pela Direção Administrativa de entidades hospitalares deve ser profissional de nível superior, não sendo imprescindível a formação no curso de Administração.
Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que efetivamente a autora desempenhava atividades administrativas junto à Santa Casa de Uruguaiana/RS. Retrata essa situação o contrato de trabalho da fl. 14, que espelha a admissão da demandante como Diretora Administrativa da instituição hospitalar, bem como a própria afirmação, feita na peça inicial, de que o cargo de Administrador passou a ser denominado de Diretor Administrativo. Gize-se que tal panorama não é de forma alguma alterado pelos documentos das fls. 26/33.
Contudo, muito embora a adequação das atividades e qualificação da autora com o instrumento normativo exarado pelo Ministério da Saúde, tal circunstância não é suficiente para arredar a autuação.
Ocorre que a qualificação dos responsáveis pelas atividades diretivas das entidades hospitalares, definida pela Portaria do Ministério da Saúde, serve como exigência mínima perante aquele órgão.
De fato, assim estabelece o art. 1° da Portaria n° 2.225/GM, de 05.12.02, do Ministério da Saúde (sem grifo):

‘Estabelecer exigências mínimas para a estruturação técnico/administrativa das direções dos hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde, sem prejuízo de outras que venham a ser consideradas necessárias em cada instituição. em decorrência de regulamentos específicos ou exigências legais, e critérios de qualificação profissional exigíveis para o exercício de funções nessas direções (…).’

Percebe-se, pois, que as exigências definidas na Portaria em análise não prejudicam – e nem poderia ser diferente, sob pena de inaceitável desrespeito à hierarquia das espécies normativas -, a observância das determinações legais que são aplicáveis à espécie.
Assim, os requisitos estampados naquele ato normativo servem apenas como um mínimo a ser respeitado pelas instituições hospitalares perante o Ministério da Saúde.
Corolário lógico dessa conclusão é que o desempenho de atividades administrativas continua sendo reservado aos Administradores, na forma delineada na Lei n° 4.769/65, mesmo diante dos termos da Portaria n° 2.225/GM, do Ministério da Saúde, vez que, além de não ser hábil a arredar disposições de lei em sentido estrito, aquele ato expressamente ressalva a observância das exigências legais e decorrentes de regulamentos específicos.
Logo, também sob esse prisma, não prospera o pedido da autora, mantendo-se hígido o auto de infração.
[…]”.

SENTENÇA TIPO A AUTOS
Nº 40257-90.2010.4.0l.3900 CLASSE: 1900 – AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS
AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-PA/AP JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – PNAP, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Réu, resultante do Auto de Infração n.0 1408, no valor de R$1.900,00.
Afirmou que a penalidade decorreu de suposto exercício irregular da profissão de administrador, por ser a Autora Gerente de Divisão de Qualidade e Gestão de Pessoas da empresa ALBRAS – Alumínio Brasileiro S.A, sem a necessária formação em Administração e sem registro profissional no Conselho competente.

[…]

Dessa forma, a atuação do órgão de fiscalização da profissão em tela encontra-se devidamente regulamentada em nosso ordenamento jurídico, cabendo salientar que a própria Constituição contém vários dispositivos que disciplinam a necessidade de fiscalização das atividades profissionais e econômicas, por parte de órgãos vinculados ao Estado. No caso em exame, a Autora não colacionou qualquer prova de que as atribuições exercidas como Gerente de Divisão de Qualidade e Gestão de Pessoas não se enquadram nas funções de administrador descritas nos artigos 2° e 3º da norma reguladora da profissão.
Ademais, como salientado pela autora e confirmado pelo Réu, sua formação é de Bacharel em Engenharia e não de administradora de empresas, não havendo prova nos autos de qualquer correlação entre o aludido cargo de gerente e sua qualificação em engenharia elétrica.
Ao contrário, o Réu elencou as competências inerentes à gerência ocupada pela demandante em sua contestação (fls. 50/51), as quais se amoldam nas funções de administrador em quase sua totalidade. Quanto à pena imposta, a aplicação de multa é expressamente prevista na Lei nº. 4.769/65 acima transcrita. Por sua vez, não há previsão de pena advertência, não podendo se falar em desproporcionalidade da condenação.
Por outro lado, malgrado esteja o CRA – PA/AP investido de poder de polícia, o que possibilita a aplicação de multa como sanção administrativa em face do descumprimento das normas relacionadas à sua atuação, não pode este ultrapassar os limites previstos em lei, como é o caso do valor da multa imposta como sanção administrativa.
No caso, o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), cobrado da Autora a título de multa, excede aos parâmetros definidos pelo art. 16, ··a”, da Lei 4.769/65, que fixa entre 5% a 50% do maior salário-mínimo vigente no país à época da autuação, o que demonstra a ilegalidade da cobrança do valor aplicado. Logo, a multa no valor estabelecido na Resolução Normativa CFA nº 364, de 23/12/2008 (fls. 21/25), que fundamenta a autuação quanto ao valor da multa cobrada, afronta o princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88), pois encontra óbice na Lei n.0 4.769/65, a qual estabelece os limites para sua aplicação, não remetendo tal incumbência ao poder regulamentador do Conselho Federal ou Regional, por intermédio de resolução. Vale ressaltar, ainda, que o disposto na Lei 6.205/1975, que proibiu a utilização do salário mínimo como indexador, não se aplica às multas administrativas, eis que estas constituem sanção pecuniária e não fator inflacionário. Neste sentido, vale transcrever os seguintes julgados do nosso e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARAIÁCIA. 1’1fULTA AJRELADA A SALÁRIOS A!ÍNIMOS. LEGALIDADE. IN0VAÇÃO DE PEDIDO IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. I ( ..).
II -“Entendimento pacificado no eg. STJ e nesta Corte, no sentido de que não há que se falar em ilegalidade no valor da multa aplicada por Conselhos Profissionais, fixados em salários mínimos, nos termos da Lei 5.72-1/71. e apús a edição da Lei 6.205175 (que proibiu a utilização do salário mínimo como indexador monetário), vez que tal multa é aplicada como sanção pecuniária e não como valor monetário”. (AAf.5 0002899-93.1997.4.01.3400/DF, Rei. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma.e-DJFJ p.202 de 30/07/2010) Ili – Apelação conhecida em parte, e nesta parte conhecida. desprovida. Sentença co71firmada. (AC 0006036-21.2004.4.01.3600 ‘ MT. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURAJA, e-D.!Fl p.337 de 29/07/2011).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRFIMA MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL PARA MULTAR ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS QUE DESRESPEITEM O DISPOSTO NA LEI N 3.820/60. VALOR DA MULTA . 1. A Lei n. 3.820, de 11/11/1960, que criou os Conselhos Regionais de Farmácia, a eles atribuiu competência para fiscalizar as atividades profissionais farmacêuticas ( art. 1 j e para multar os estabelecimentos que desrespeitem as normas de funcionamento (art. 24). Não há falar, então, em ilegitimidade ativa da autarquia para cobrar o quantum devido. Jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. A Resolução nº 225/91, do Conselho Federal de Farmácia, não pode fixar valores superiores a 03 salários mínimos ou o dobro para reincidentes, ou seja, não pode alterar o valor da multa instituída pelo parágrafo único, art. 24, da Lei 3.820/60, sob pena de violar o princípio da legalidade, vez que os valores cobrados pelo Conselho Regional de Farmácia devem permanecer dentro dos padrões delimitados por Lei, a quem cabe a descrição de infrações e cominação de penas. Precedentes desta Corte. 3. In casu, a multa aplicadafoifixada em R$1.013,57 (mil e treze reais e cinqüenta e sete centavos), fora, portanto, dos limites de 01 a 03 salários mínimos previstos pelo art. 1. º da Lei n. º 5. 724/71, já que à época dos fatos (dezembro de 1997), o salário mínimo vigente era de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
4.Apelação parcialmente provida.(AC 0039755-66.2000.4.01.0000 I MA, Rei. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ªTURMA SUPLEMENTAR, e-DJFl p.920 de 20/07/2012)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para acolher apenas o pedido contido no item nº 4 da petição inicial (fl. 14), para determinar ao Réu que promova a revisão do valor atribuído à multa consignada na notificação de débito nº. 3055, adequando-a aos limites estabelecidos na lei federal.

TRANSITO EM JULGADO EM 09/07/2013

PROCESSO Nº : 0011926-50.2013.4.01.3300
AUTOR (A) : EVANDRO LOPES
RÉU : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA BAHIA – CRA
SENTENÇA TIPO : A (Resolução CJF 535/2006)

– SENTENÇA –

[…]

No mérito, verifico que não assiste razão à parte autora.

A questão sobre a necessidade ou não de inscrição perante o Conselho Regional de Administração passa, prioritariamente, pela indagação sobre se tais profissionais exercem as atividades privativas dos bacharéis em Administração ou a estes equiparados, ou seja, se estão ou não adstritos ao disposto na Lei nº. 4.769/1965.

Tal questionamento, a meu sentir, é claramente respondido pelo mencionado diploma, em seu art. 2º, senão vejamos:
Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
Cumpre asseverar que a autarquia somente poderá exigir os encargos inerentes ao exercício da atividade de administração a particulares, caso as funções por eles desempenhadas enquadrem-se em alguma(s) das alíneas acima apontadas.

Diante das provas documentais acostadas ao presente feito, mormente diante do Ofício emitido pela empresa Linde Gases Ltda. em resposta ao Ofício nº. 094/CRA/BA/Fisc., constato que a parte autora exerce funções privativas de administrador.

A pessoa jurídica empregadora do acionante informa, através do referido documento, que seu funcionário desempenha as funções seguintes: a) promoção e vendas de produtos e serviços de infra-estrutura hospitalar; b) treinamento a clientes; c) análise critica de contratos; d) desenvolvimento e prospecção de novos negócios na região Norte e Nordeste.

Ora, o exercício da atividade de “desenvolvimento e prospecção de novos negócios” revela-se inteiramente compatível com o exercício da administração mercadológica (art. 2º, alínea “b”, da Lei nº. 4.769/65), sendo os outros afazeres do ajuizante reveladores de técnicas da profissão de administrador.

Nesta seara, a configuração do efetivo exercício das funções do administrador não exige a coincidência literal entre o disposto na norma específica e as funções exercidas pelo empregado e relatadas pela empresa, fazendo-se necessário um juízo interpretativo a fim de precisar se há identidade entre a circunstância fática e a hipótese normativa, identidade esta que reputo presente no caso concreto, sob pena, inclusive, de esvair o poder de polícia administrativa atribuído aos Conselhos Profissionais no tocante à fiscalização e atribuição de penalidades administrativas àqueles que desrespeitarem as regras próprias de cada grupo profissional.

Ressalte-se que a formação do requerente como bacharel em Administração, por si, não enseja a obrigatoriedade de inscrição diante do Conselho acionado, visto que as atividades desempenhadas pelo profissional devem guardar vínculo direto com a profissão de Administrador para que a habilitação torne-se exigível. Todavia, este liame direto fora atestado pela referida declaração produzida pela empresa.

Ademais, o documento fornecido pela empregadora do autor e por ele acostado aos autos informa quais formações profissionais são exigidas, alternativamente, para o exercício da sua função de “Especialista de Equipamentos e Serviços”, quais sejam, superior completo em Engenharia Mecânica, de Produção, Química, ou Administração. Neste contexto, o autor não fez prova de sua graduação em qualquer outro curso superior, pelo que se deflui que fora contratado pela sua formação acadêmica em Administração, sendo esta qualificação pressuposto indispensável, inclusive, à sua admissão no atual cargo ocupado.

Assim, relativamente ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o Conselho Regional de Administração/BA, reputo que não assiste razão à parte autora, merecendo ser rejeitado por este julgador.

É de bom alvitre, ainda, salientar que o fato de se estar reconhecendo a legalidade do procedimento instaurado pelo ente demandado em face do requerente não implica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade da empregadora quanto à ausência de cadastramento do autor junto ao CRA/BA ou de sua conivência com o exercício ilegal da profissão de Administrador.

Por fim, constato que os pleitos formulados no item II dos pedidos constantes da exordial – de declaração de ilegalidade e conseqüente cancelamento das multas lavradas pelo CRA/BA em desfavor do ajuizante e o de proibição da lavratura de novos autos de infração lastreados nos mesmos fundamentos ora discutidos – foram feitos em cumulação sucessiva, guardando, com o pedido de declaração de inexistência de liame jurídico entre as partes, uma nítida relação de precedência lógica e de prejudicialidade.

Deste modo, como não há pedido de redução do valor da multa imputada, mas sim de reconhecimento de sua ilegalidade e consequente cancelamento, devem os pleitos subordinados ser igualmente rejeitados, uma vez que, reconhecida a regularidade da atribuição da infração ao autor, é plenamente cabível, por parte do CRA/BA, a fixação da sanção correspondente, a saber, a multa.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Revogo a decisão registrada em 19/04/2013, que antecipou os efeitos da tutela.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SALVADOR (BA), 13 de setembro de 2013.

DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR
Juiz Federal Titular da 5ª Vara
(TRF 1 0011926-50.2013.4.01.3300, Julgado em: 13/09/13).*

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE.

1- Hipótese em que dentre as atribuições da parte autora encontra-se a atividade de recrutamento e seleção de mão de obra, atividade sujeita a registro junto ao Conselho Regional de Administração, conforme preconiza o item “b” do art. 2° da Lei nº 4.769/65.

2- Apelação improvida (TRF4 – AC 5001656-85.2011.404. 7205/SC, Julgado em :15-08-2012, Relatora: Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha).*

Trânsito em Julgado em: 25/09/2012.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. CRA/SC. LEGALIDADE.

1. Ao exigir a formação em curso superior completo na área de atuação, o edital do concurso público atentou para a necessidade do conhecimento técnico pertinente para o exercício do cargo oferecido.

2. Para o bacharel em Administração deve ser exigido o registro no órgão de fiscalização de classe profissional (CRA). (TRF4, REOAC 0001132-35.2009.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 28/07/2010).

Transitou em julgado em: 21/09/2010.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OCUPAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO IPSEMG. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/65 E 7.321/85. DECRETO Nº 61.934/67. HIERARQUIA DAS NORMAS. 1. Se a Lei Federal e o Decreto regulamentador exigem o diploma de bacharel em Administração para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos do IPSEMG, a deliberação que permitiu a ocupação por bacharel em Assistência Social é ilegal, na medida em que é norma hierarquicamente inferior. 2. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 – AC 199801000670604/MG – 0059971-19.1998.4.01.0000, Relator: JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), Julgado em:24/04/2003).

TRANSITO EM JULGADO EM: 16/12/2003.

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