ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS

CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. REGISTRO NO CREA/SP. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1- As empresas que atuam na área da Administração de Consórcios, administram bens móveis, sendo que para o exercício dessas atividades, desenvolvem atividades relacionadas a área de administração, no momento em que dentre suas atribuições, assumem a responsabilidade de administrarem o grupo de consórcio, ou seja, administram bens de terreiros, através da carteira de consórcio de seus clientes.
2- Ainda que a empresa esteja sujeita a fiscalização do Banco Central, nos termos do artigo 33 da Lei’ no 8177/91, tal fato não desobriga ao registro perante o Conselho Regional de Administração.
3- Apelação e remessa oficial providas. (TRF3 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002968-51.1999.4.03.6100/SP, RELATOR: MARCELO SARAIVA, DATA DE JULGAMENTO:19/05/2017).

TRANSITOU EM JULGADO EM 11/05/2018.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
1. As empresas administradoras de consórcio de bens móveis e imóveis não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto administram a captação de recursos financeiros de terceiros.
2. A sujeição das administradoras de consórcio à fiscalização por parte do Banco Central, nos termos do que dispõe o art. 33 da Lei n.8.177/91, não afasta a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração.
3. Recurso especial improvido.(STJ – REsp: 616.483/GO – nº original: TRF1 0055314-34.1998.4.01.0000/GO – AMS 1998.01.00.055021-6/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,julgado em: 19/04/2007).

Acórdão transitado em julgado em 11/12/2007.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
PROCESSO N : 8147-67.2012.4.01.3900
CLASSE 1900 : AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS
AUTOR : TÁGIDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
RÉU :CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DO PARÁ
JUÍZA FEDERAL: H IN D G. KAYATH
Tipo: ft
S E N T E N Ç A
TÁGIDE AMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., empresa
comercial devidamente qualificada na exordial, ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, contra o CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, tencionando inicialmente sua exclusão do cadastro de inadimplentes do SERASA e, no mérito, pugna pela
declaração de inexigibilidade da multa que lhe foi aplicada.
Aduz não ter efetuado o registro junto ao Conselho requerido, uma vez que o Ofício n° 093/11 foi enviado para o endereço desatualizado do
estabelecimento empresarial, para onde, reiteradamente foi encaminhado o Auto de Infração, prejudicando o seu direito de defesa e gerando a multa impugnada.
Ademais, ressalta que na qualidade de empresa administradora de consórcios está sujeita ao controle do Banco Central, não estando obrigada a manter registro perante o Conselho Regional de Administração.
Como fundamento do seu pleito, afiança a nulidade da multa aplicada Por entender que o procedimento administrativo violou os princípios da
legalidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.
Instruiu a exordial com os documentos de fls. 13/76.
Proposto inicialmente perante o JEF, o feito foi redistribuído a esta Vara, em virtude do reconhecimento de incompetência daquele Juízo (íl. 78).
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado para após a manifestação do demandado, o qual pcticionou às fls. 92/112 rechaçando o
pleito autoral e requerendo a total improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 113/154.
O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de fls. 154/157, contra a qual a autora interpôs agravo de instrumento, acostando cópia
do indigitado recurso às fls. 163/168.
Citado, o Conselho Regional de Administração não apresentou contestação (fl. 175), ensejando a decretação de sua revelia, sem o efeito da
confissão ficta (fl. 176).
Facultada a produção de demais provas, o demandado peticionou às fls. 177/178 afiançando ter contestado o feito e pugnando pela desconsideração da
certidão que atestou a ausência daquele ato. Em seguida, requereu às fls. 204/205 a juntada dos documentos de fls. 206/211. A autora, por seu turno, declinou de produzi-las (fl. 216).
Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pelo demandado, a autora pugnou pelo seu desentranhamento dos autos (fls. 221/222).
E o relatório.
Da fundamentação e decisão.
Ab initio, considerando que o processo encontra-se suficientemente documentado, não havendo no caso versado necessidade de produzir prova em
audiência, conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330,1 do CPC.
Desde logo, mister indeferir o pedido formulado pelo Conselho demandando (fls. 177/178), concernente à desconsideração do teor da certidão de fl.
175, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação. Por outro lado, o ato por ele praticado às fls. 92/112 trata-se de manifestação ao pedido de antecipação da tutela, para a qual foi intimado (fl. 90); assim, ao ser citado, deveria, ao menos, ratificar os termos daquela manifestação, o que não o fazendo, induz a sua revelia, não podendo agora valer-se da própria torpeza para que aquela peça seja recebida como contestação.
Por outro lado, também merece indeferimento o pleito autoral (fls. 221/222) de desentranhamento dos documentos juntados pelo demandando às fls. 204/211. Primeiro, porque a decretação da revelia não afasta o direito da parte de posteriormente peticionar e juntar documentos nos autos; ademais, porque dizem respeito a cópia de decisão proferida pelo STJ, ao auto de infração questionado (que inclusive já consta nos autos à fl. 28, juntado pela própria autora) e a certidão de dívida ativa decorrente daquela infração, estes últimos, documentos necessários à demonstração do procedimento adotado pela administração.
Pois bem, destaque-se que tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal já se posicionaram em tomo do controle judicial
dos atos administrativos para estabelecer que ao Poder Judiciário compete examiná-lo unicamente sob o aspecto da legalidade, isto é, se o ato administrativo foi praticado de acordo ou contrário à lei.
Com efeito, o campo de apreciação jurisdicional está delimitado à legalidade e legitimidade do ato administrativo, compreendendo-se o primeiro
aspecto na conformação do ato com a norma de regência e o segundo com a moral administrativa e o interesse coletivo, cabendo aí destaque ao princípio da
razoabilidade. Ora, tem-se um ato viciado não apenas quando infringe a lei, mas também quando avesso à moral administrativa, quando despido de interesse público ou quando a atuação administrativa foi além do necessário, incidindo em abuso de poder (excesso ou desvio).
Ademais, certo é que ao magistrado, em sua função judicante, não cabe fazer às vezes do agente administrativo, substituindo sua escolha legítima por
outra que lhe pareça mais correspondente ao interesse público, sob pena de se incorrer em prática jurisdicional ilegítima. No controle dos atos administrativos,
repita-se, está adstrito o órgão julgador à apreciação da legalidade do ato impugnado porquanto vedado lhe é se imiscuir no mérito administrativo, vale dizer, lhe é infenso pronunciar-se acerca da oportunidade, conveniência, conteúdo ou eficiência do ato vulnerado.
Na espécie dos autos, tenho que os pedidos formulados pelo autor não merecem acolhimento. Vejamos.
Com efeito, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais está definido no art. 1°, da Lei n° 6.839/80, nos seguintes
termos: Art. 1° O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas
entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
No caso, segundo se extrai da Cláusula Quarta do contrato social acostado à fl. 16, a demandante é pessoa jurídica que tem por objetivo social “a
formação e a administração de grupos de consórcio”, atividade que a obriga a manter registro junto ao Conselho Regional de Administração, conforme estatuído na Lei n. 4769/65. Confira-se:
Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob
qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, j .1 enunciadas nos termos desta Lei. H$-
Por sua vez, as atividades do administrador encontram-se enumeradas no art. 2° do mesmo dispositivo legal, in verbis:

An 2° A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direçao superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à obrigação das empresas administradoras de consórcio manterem registro
junto ao Conselho Regional de Administração, inobstante sujeitarem-se à fiscalização do Banco Central, na medida em que esta fiscalização deve-se à sua
atuação como instituições financeiras e não descaracteriza o exercício de atividades de administração que as mantêm atreladas ao conselho responsável por essa atividade profissional. Nesse sentido, confira-se o precedente abaixo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓ VEIS E IMO VEIS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
1. As empresas administradoras de consórcio de bens móveis e imóveis não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no
Conselho Regional de Administração, porquanto administram a captação de recursos financeiros de terceiros.
2. A sujeição das administradoras de consórcio à fiscalização por parte do Banco Central, nos termos do que dispõe o art. 33 da Lei
n. 8.177/91, não afasta a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração.
3. Recurso especial improvido. (REsp 616.483/GO, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 346).

Para além disso, quanto aos aspectos formais que envolvem o Auto de Infração n. 1612, lavrado em 19/04/2011 (fl. 136), observa-se que as
correspondências encaminhadas à requerente, dentre as quais o próprio Auto de Infração, foram endereçadas à Travessa Dom Pedro I, 361 (fl. 135/139), que vem a ser o mesmo endereço constante do Contrato Social da demandante (fl. 13) e do cadastro de pessoa jurídica acostado às fls. 125/127, emitido em 07/12/2010.
Note-se que entre a data de emissão do comprovante de inscrição no CNPJ, 07/12/2010 (fl. 125) e a data de remessa da primeira notificação, 24/03/2011
(fl. 135) transcorreram pouco mais de três meses. Por outro lado, não ficou demonstrado que naquela ocasião o endereço da requerente já estivesse atualizado, eis que o único documento acostado aos autos que comprova tal atualização somente foi emitido em 16 de janeiro do corrente ano (fl. 18).
Destarte, não se evidencia que a autuação objurgada tenha sido injusta ou ilegal, ou eivada de malferimento aos princípios da legalidade, da motivação,
do contraditório e da ampla defesa, pois os elementos carreados aos autos demonstram exatamente o contrário.
Ademais, considerando que os atos administrativos, em especial a certidão de inscrição em dívida ativa, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabe ao administrado apresentar prova em contrário apta a desconstituir tal presunção, o que tampouco ocorreu na espécie, visto que a autora não conseguiu comprovar o alegado e, como ónus da prova do fato constitutivo do direito incumbe a quem alega (art. 333,1, do CPC), não há como acatar seu pleito.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, com base no art. 269,1, do CPC.
Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$500,00 (quinhentos reais).
Oficie-se ao Desembargador Federal José Amilcar Machado, relator do AI 0039625-56.2012.4.01.0000, dando-lhe ciência do julgamento desta ação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Belém (PA), Jfl de 06 de 2013.

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