O Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (ENAJUR) aconteceu em Brasília nos dias 15 e 16 de maio de 2024. O evento de formato híbrido foi organizado por uma comissão de cinco advogados representando cada região do país e reuniu participantes no plenário do CFA e também pôde ser acompanhado ao vivo pelas plataformas digitais.
A assessora jurídica do CRA-CE e membra da Comissão de Estratégia Jurídica do CFA, Dra. Luana Evangelista, explica que uma das intenções do ENAJUR é “a uniformidade de decisões”.
A programação foi dividida entre palestras, almoço, coffee break e um momento de perguntas e debate.
No primeiro dia os temas tratados foram: o relacionamento do jurídico e o TCU; limites da atuação dos advogados nos Conselhos Profissionais; parecer jurídico vinculados e não vinculados; aspectos relacionados à prescrição, execução fiscal e cobranças extrajudiciais e tributação do jeton no âmbito do Sistema CFA/CRAs.
No segundo dia os temas abordados foram: desafios da assessoria jurídica na construção de minutas padronizadas da NLLCA; contratações administrativas de terceirização de mão de obra; o PAD aplicável aos Conselhos Profissionais, em consonância com as normas celetistas.
A advogada empresarial e mestre em Direito e especialista em Proteção de Dados, Dra. Stella Muniz palestrou sobre a proteção de dados aplicada aos Conselhos Profissionais. Já o tema “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, foi explicado pela Dra. Carolina Zancaner Zockun, procuradora da Fazenda Nacional e professora de Direito Administrativo – PUC/SP:
Dados OAB-MG/Nacional, e a Dra. Carolina Zancaner Zockun, procuradora da Fazenda Nacional
O assessor jurídico do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), Dr. Euber Dantas, assistiu a toda programação do ENAJUR e destaca que já está na expectativa dos próximos encontros: “foram dois dias muito produtivos e nós conseguimos reunir todas as assessorias jurídicas do sistema CFA/CRAs”.
O vice-presidente do Conselho Federal de Administração, Adm. Gilmar Camargo, adiantou que, devido ao sucesso dos trabalhos, o ENAJUR passa a acontecer duas vezes por ano: “o calendário está prevendo a segunda edição para final do segundo semestre, em novembro”.
A presidência do CFA esclarece, também, que o propósito de celebrações como o ENAJUR é promover discussões e iniciativas que visem o fortalecimento da Administração como área estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país.
A extensa e rica programação ainda contou com a presença do Advogado, Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC. Professor Edinando Luiz Brustolin que falou sobre Contratações administrativas de terceirização de mão de obra, e também o Procurador Federal, Mestre em Administração Pública, Especialista em Direito Administrativo, Daniel Catelli que palestrou sobre “O PAD aplicável aos Conselhos Profissionais, em consonância com as normas celetistas”.
Ernandes Almeida
Repórter Rádio ADM
Assessoria de Comunicação CFA