Debate Qualificado: “Lei Orçamentária é simbólica no Brasil”

Debate Qualificado: “Lei Orçamentária é simbólica no Brasil”

A procuradora do Rio de Janeiro e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Vanessa Siqueira, ministrou uma palestra nesta quinta-feira no Conselho Federal de Administração, em Brasília, sobre “Orçamento Público no presidencialismo de coalizão”.

Logo no início, a doutoranda em Finanças Públicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, explicou o motivo de ter escolhido o tema “Orçamento Público no presidencialismo de coalizão”.

“Em época de campanha eleitoral, vem à tona a questão da desigualdade de renda e o Brasil é um dos países campeões em concentração de rendas. Nós vertemos muitos recursos para o social. Nos gastos com educação e saúde nós estamos na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, mas em termos de aplicação dos recursos e gestão, nós vamos muito mal”, explicou.

O tema, que é de interesse geral, prendeu a atenção por mais de duas horas de quem acompanhava a apresentação do plenário do CFA e também pela internet, por meio da transmissão do CFAPlay.

De acordo com a organização não governamental Oxfam Brasil, o Brasil é o 9º país mais desigual do planeta no ranking global de desigualdade de renda de 2017. De acordo com a procuradora, o combate à concentração de renda passa necessariamente pela seara orçamentária.

“A verdadeira sede da redistribuição de rendas é o orçamento. Porque de nada adianta nós abocanharmos dinheiro dos mais ricos pela via da tributação se o repasse, ato contínuo, não for levado a efeito. Então, se não houver essa transferência orçamentária para os hipossuficientes, nada feito”, enfatizou.

Ao comentar a carga tributária brasileira, atualmente em 34% do PIB, Vanessa afirmou que as Leis Orçamentárias no Brasil são simbólicas e que, apesar de se apresentarem como tal, não são verdadeiramente leis.

“A execução cotidiana das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentárias é frágil, é instável, mesmo porque as Leis Orçamentárias são simbólicas e, por essa razão, sustenta-se a necessidade de se ‘juricidizar’ o ciclo orçamentário”, disse.

Vanessa também lembrou, por mais de uma vez, a importância de a população estar atenta e ter informações sobre o assunto e exemplificou com um fato que presenciou em Portugal: um garçom do restaurante em que ela estava parou para assistir à votação da Lei Orçamentária Anual, LOA.

A procuradora falou, ainda, sobre o modelo aplicado no Brasil e fez um paralelo com outros países mais desenvolvidos que possuem economias prósperas. Um dos pontos mais enfatizados por ela foi o cruzamento de funções entre os Poderes.

“Os Poderes Executivos de todos os entes modificam o orçamento sem que contem com a chancela do Poder Legislativo. É o governador mexendo no orçamento sem contar com a chancela da Assembleia; é o prefeito o fazendo sem a Câmara; é o presidente mexendo sem o aval do Congresso. Isso é inconstitucional e vilipendia o princípio da separação de Poderes que é cláusula pétrea e está consubstanciada no Artigo 2 da Constituição da República”, afirmou.

A palestra completa pode ser acessada no Facebook do CFA: fb.com/cfaadm.

Votação

A votação da Lei Orçamentária para 2019 deve ser concluída ainda hoje pela Comissão Mista de Orçamentos, CMO, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, MDB-CE. A expectativa é de que, se isso se confirmar, a votação final da matéria ocorra em uma sessão conjunta do Congresso entre os dias 18 e 20 de dezembro, na próxima semana.

Debate Qualificado

A palestra fez parte da última edição do Debate Qualificado deste ano. O programa é um projeto do CFA, coordenado pela Câmara de Estudos e Projetos Estratégicos, CEPE, e realizado durante as reuniões plenárias da autarquia. A intenção do debate é promover a discussão de temas sociais e o compartilhamento de conhecimento na área da ciência da Administração.

Assessoria de Comunicação CFA

Fechar Menu