O Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI) identificou falhas no edital PE 026/2020 da Secretaria Municipal de Administração (SEMA) de Teresina, que não exige aos profissionais qualificados, a entrega de documentações atestadas pela entidade. O Conselho alega que o registro nas entidades profissionais competentes é obrigatório quanto ao objeto da licitação.

O Administrador e fiscal do departamento de fiscalização do CRA-PI, Malcon Pinheiro de Oliveira, informa quais medidas a entidade deve tomar referente a não exigência de documentos aos profissionais. “Diante do exposto solicitamos retificação do EDITAL PE 026/2020 – SEMA em razão do mesmo não exigir em sua Qualificinistração Técnica os Registro de Comprovação de Aptidão – RCA emitidos pelo Conselho Regional de Administração do Piauí – CRA/PI”, declara.

O CRA-PI é uma Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia técnica, administrativa e financeira, que funciona como órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de Administrador, conforme preconiza a LEI nº 4.769/65 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67.

Em sua atribuição legal, o Conselho trabalha para que os cargos privativos da área profissional do Administrador sejam exercidos por profissionais com formação compatível e devidamente habilitados. Malcon Pinheiro informa a atuação da Autarquia no Estado.

“No cumprimento de nossas prerrogativas, realizamos de forma continua e permanente, visitas às empresas piauienses e órgãos públicos, sejam eles da esfera Municipal, Estadual ou Federal, com intuito de conscientizar seus gestores sobre a função institucional deste Conselho e a legislação que rege esta profissão, assim como conhecer o mercado de trabalho do Administrador em nosso Estado”, finaliza o fiscal do CRA-PI.

Fonte: CRA-PI