Assunto foi apresentado no webinar promovido pelo CRA-ES 

Empresas idôneas, que prestam serviços e/ ou desenvolvem produtos observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ter acréscimo em seu valor de mercado, segundo a Advogada especialista em Proteção de Dados e Trabalhista, Fernanda Modolo Vieira Machado. 

No webinar sobre o tema: “Os desafios da implementação da lei geral de proteção de dados para as empresas: um caminho sem volta!”, promovido pelo Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES), a palestrante destacou que as organizações “se não tiverem um compliance em proteção de dados pessoais, naturalmente, o valor econômico da empresa diminui ou as negociações de mercado nem avançam”. 

Isto porque é natural requerer fornecedores éticos em seus processos, que estejam gerindo os negócios em conformidade com a legislação vigente. Empresas “que conseguem demonstrar para seus clientes uma preocupação em resguardar a segurança dos dados, bem como, a privacidade conseguirá aumentar seu valor diante do mercado”, acrescentou Modolo. 

Em sua apresentação, destacou que a LGPD brasileira faz parte de um movimento que acontece em todo o mundo. Atualmente, mais de 126 países estão conectados e antenados com uma legislação específica sobre a proteção de dados pessoais. 

No Brasil, a LGPD regulamenta a coleta, uso, tratamento e armazenamento das informações de pessoas físicas. “Os dados das pessoas jurídicas não estão protegidos por essa lei”, acentuou a advogada Fernanda Modolo. 

Segundo ela, essa regulamentação tornou-se necessária em razão do aumento da circulação de dados pessoais, de forma física ou pela internet, que passou a acontecer de forma indiscriminada e sem qualquer tipo de controle. A situação abriu precedentes para um comércio de informações pessoais sem regras e que acabou ferindo princípios constitucionais. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor, em setembro de 2020. E a partir de agosto de 2021 as empresas serão fiscalizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que não afasta a possibilidade de decisões judiciais impondo a aplicação desta lei de imediato. 

Sobre o evento

O webinar “Os desafios da implementação da lei geral de proteção de dados para as empresas: um caminho sem volta!” contou com a presença do Conselheiro e diretor de Fiscalização e Registro no CRA-ES, o Adm. Robson Brandão Neves, que agradeceu a participação de todos.