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CFA questiona critério adotado pela PEC 188 para promover extinção de municípios

Autarquia usou dados do IGM-CFA e mostrou que, apesar da baixa arrecadação dos quase 1.200 municípios sob risco de extinção, a entrega de serviços à sociedade está na média dos demais que não serão incorporados

No início deste mês, o governo federal apresentou ao Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, também chamada de PEC do Pacto Federativo. A iniciativa visa descentralizar recursos para estados e municípios. Contudo, a medida prevê a extinção dos municípios com até cinco mil habitantes e que não comprovarem sua sustentabilidade financeira. De acordo com levantamento feito pelo Conselho Federal de Administração (CFA) por meio do Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA), a população desses locais que podem ser extintos não terá retorno positivo com as mudanças propostas.

Aproximadamente 1.217 municípios brasileiros têm população inferior a cinco mil habitantes e estão com a sustentabilidade financeira comprometida. Para não serem extintos, eles precisarão comprovar até 2023 que a arrecadação própria é de, no mínimo, a 10% da receita total. Para o diretor de Gestão Pública do CFA, Fábio Mendes Macêdo, o critério adotado pela PEC para extinguir municípios não é suficiente para avaliar a gestão municipal. “Utilizando dados já consolidados pelo IGM/CFA, verificamos que, apesar da baixa arrecadação, a maioria dos municípios entrega serviços e produtos à população com as mesmas características daqueles que são entregues nos municípios que não serão extintos”, avalia o conselheiro.

Municípios por diversos ângulos

O estudo feito pelo CFA analisou os municípios com foco na gestão e na entrega de bens e serviços à população. Para isso, a autarquia utilizou o IGM-CFA, ferramenta que analisa a governança pública nos municípios brasileiros a partir de três dimensões: Finanças, Gestão e Desempenho.

O CFA separou os municípios analisados pelo IGM-CFA em dois grupos: grupo 1, composto por aqueles que não sofreriam alteração com a PEC; e grupo 2, formado por municípios que teriam alterações com a proposta.

Na dimensão Finanças, considerou-se a média do investimento per capita em educação. A diferença do valor investido foi muito pequena: R$ 120,00. Na área da saúde, o grupo 2 investiu, em média, mais que o grupo 1, mas a diferença também foi irrisória. Na variável “Capacidade de Investir”, que avalia qual a porcentagem da receita total é destinada a investimentos, ambos os grupos ficaram com nota aproximada de 4,11, em um total de 10. Na mesma linha, o Custo do Legislativo se manteve praticamente igual, na faixa de R$ 218,00 no custo legislativo per capita.

“Analisando tais informações, é possível concluir que não há diferenças consideráveis entre os municípios que seriam incorporados, com os municípios que não seriam incorporados levando-se em conta as regras trazidas pela PEC, pelo menos na análise financeira”, disse Fábio.

Quando comparada a média do resultado obtido na dimensão Gestão, o grupo 2 ficou em vantagem. Além disso, mesmo com baixa capacidade de gerar recursos próprios, os municípios que seriam extintos se mostraram superiores em quesitos como Quantidade de Colaboradores, Planejamento e Transparência.

Na dimensão Desempenho, considerada a mais importante no estudo feito pelo CFA por demonstrar a efetividade dos serviços públicos prestados pelo município à sociedade, o resultado das médias também foi igual: 7,039 no grupo 1 e 7,035 no grupo 2.

Avaliação do CFA

Fábio ressalta que essas informações, obtidas por meio do IGM-CFA, são importantes e poderiam ser usadas pela PEC. “A ferramenta criada pelo CFA está à disposição e pode ser adotada para reavaliar os municípios, uma vez que a análise proposta pela PEC, feita apenas pela dualidade receita própria X receita total, já mostrou que não é suficiente para retirar a autonomia política e financeira de um município”, afirmou.

Ele diz, ainda, que é possível perceber que os municípios de ambos os grupos estão entregando serviços e produtos à sociedade de forma semelhante. No indicador Educação, por exemplo, os municípios do grupo 2 alcançaram média de 8,00, enquanto os do grupo 1, a média é de 7,65. Já no indicador Saúde, as médias ficaram em torno de 6,80 para os dois grupos.

Com base no IGM-CFA, Fábio explica que as populações de pequenos municípios contam com o poder público local para que suas demandas sejam atendidas e, com a possível extinção, a qualidade de vida da sociedade local pode cair. “Além disso, a economia esperada com a extinção da máquina pública (prefeituras, câmaras legislativas e pessoal) poderá não ser totalmente reinvestida para a sociedade do extinto município. A mudança que irá gerar valor para as demandas da sociedade brasileira será baseada em profissionalização da gestão dos recursos públicos com profissionais capacitados para tal”, comenta.

Por meio do estudo, o CFA quer mostrar os riscos iminentes que a PEC 188/2019 traz. “É nosso dever alertar a sociedade brasileira sobre os fundamentos equivocados para a extinção dos municípios conforme prevê a proposta”, justifica Flávio.

IGM-CFA

Para ajudar a profissionalizar a gestão dos municípios brasileiros, o CFA oferece ferramentas que podem ser usadas para melhorar a entrega de serviços a sociedade. Por isso, tem percorrido o país para apresentar aos prefeitos e gestores municipais o IGM-CFA. “Defendemos a atuação dos profissionais de administração como agentes integradores e transformadores em prol da gestão municipal, pois estão preparados para planejar, organizar, controlar e monitorar as demandas municipais, assessorando o prefeito na melhor condução das políticas públicas não sendo necessária extinção em massa de municípios.”, defendeu Fábio Macêdo.

Para conhecer o IGM-CFA acesse www.igm.cfa.org.br.

Em vermelho, os municípios que estariam descumprindo a regra proposta pela PEC 188.

 

Assessoria de Comunicação CFA