Encontro promove troca de experiências, alinhamento estratégico e integração institucional para aprimorar a atuação jurídica no âmbito do Sistema CFA/CRAs

O Conselho Federal de Administração (CFA) e a Comissão Especial de Ações Estratégicas Jurídicas no Sistema CFA/CRAs promoveram, nos dias 2 e 3 de março, em Brasília, o Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema CFA/CRAs (ENAJUR 2026). O evento reuniu assessores jurídicos de todo o país com o objetivo de alinhar entendimentos, compartilhar experiências e fortalecer a atuação jurídica no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

Realizado na sede do CFA e no Edifício Parque Cidade Corporate, o encontro contou com uma programação voltada à atualização técnica, ao debate de temas estratégicos e à integração entre as assessorias jurídicas e as áreas de fiscalização.

A abertura do Encontro aconteceu no plenário do CFA. Na oportunidade, o coordenador da Comissão Especial de Ações Estratégicas Jurídicas no Sistema CFA/CRAs, Dr. Abel Chaves Júnior destacou, em sua fala de boas-vindas, a importância da união e da harmonia entre os conselhos federais e regionais, especialmente diante de recentes decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a unicidade do sistema de conselhos profissionais.

Em seu discurso, ele cumprimentou membros da diretoria, agradeceu o apoio institucional — inclusive do presidente do CFA, Adm. Leonardo Macedo, que não pôde estar presente — e reconheceu o trabalho da equipe organizadora, com destaque para a Dra. Rosilane, vice-coordenadora da Comissão, pela dedicação na realização do evento.

“Precisamos atuar de forma integrada, com alinhamento e cooperação entre o Conselho Federal e os Regionais. A fiscalização é pilar essencial do Sistema, e o trabalho jurídico tem papel estratégico nesse processo”, ressaltou.

O coordenador também enfatizou que o conhecimento compartilhado durante o encontro deve ser aplicado na prática, nos estados, fortalecendo a atuação institucional e garantindo maior segurança jurídica às decisões do Sistema CFA/CRAs.

Durante a abertura, o vice-presidente do CFA, Adm. Gilmar Camargo, também destacou o cenário de constantes decisões do TCU envolvendo o Sistema de Conselhos Profissionais e a necessidade de preparo institucional.

Segundo ele, o Tribunal tem se manifestado com frequência nos últimos anos, exigindo atenção redobrada e adaptação por parte dos conselhos.

“O Tribunal de Contas tem sido até reincidente nesse sentido. Nos últimos dois anos, e especialmente agora, praticamente semana sim, semana não, há alguma decisão nova. Precisamos estar preparados para esse ambiente de mudanças, que vêm acompanhadas de normatização e também de tecnologia, que avança em uma velocidade enorme”, afirmou.

O vice-presidente recomendou atenção especial ao acórdão TCU 309/2026, publicado na semana anterior ao evento, ressaltando que a decisão consolida entendimentos anteriores e detalha a visão do Tribunal sobre o funcionamento do Sistema.

“É fundamental que todos leiam. Esse acórdão define muito do que foi feito até aqui e detalha o que o Tribunal está pensando. Isso nos ajuda a compreender melhor o cenário e a debater internamente com mais segurança”, reforçou.

Gilmar Camargo também destacou que o CFA vem se preparando para essas transformações por meio da criação de grupos de trabalho e comissões temáticas, modelo adotado desde 2023. Atualmente, cerca de 30 equipes atuam com a participação ampliada de conselheiros e especialistas, ampliando a capacidade técnica do Sistema.

Entre as iniciativas em andamento, ele citou o grupo de trabalho que estuda a criação de Normas Brasileiras de Administração, a exemplo do que já ocorre em áreas como medicina, contabilidade e engenharia. O estudo preliminar seria analisado pela diretoria do CFA, com vistas a avaliar viabilidade, estrutura e impactos orçamentários.

Outro ponto destacado foi a necessidade de unificação do planejamento estratégico do Sistema. “Se queremos ser, de fato, um sistema, o planejamento estratégico precisa ser único. Não podemos ter cada regional seguindo um caminho diferente. Precisamos de alinhamento para dar respostas mais efetivas à sociedade”, pontuou.

Debates estratégicos e alinhamento institucional

A abertura oficial foi seguida pelo workshop “Dispensa de Licitação e Pregão na Lei nº 14.133/2021: Aspectos Práticos, Riscos Jurídicos e Boas Práticas para os Conselhos Profissionais”, ministrado pelas administradoras Karen Sabrina Bayestorff Duarte e Carla Giani da Rocha.

A atividade abordou pontos sensíveis da aplicação da nova Lei de Licitações no contexto dos conselhos profissionais, destacando cuidados na instrução processual, mitigação de riscos e adoção de boas práticas para garantir segurança jurídica e eficiência administrativa.

A programação do primeiro dia incluiu debates sobre temas relevantes para a atuação jurídica do Sistema, como Refis (Acórdão TCU – TC 017.860/2025-3), análise do Código de Ética e do Regulamento, programas e softwares de localização de executados e bens, papel das assessorias jurídicas para modificar jurisprudência, além das áreas da Administração em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Integração com a Fiscalização

No segundo dia, a programação foi dedicada à atuação conjunta entre assessorias jurídicas e os fiscais do Sistema CFA/CRAs. O debate integrado buscou fortalecer a cooperação entre as áreas, aprimorar fluxos de trabalho e garantir maior efetividade nas ações de fiscalização.

A iniciativa visou a uniformização de entendimentos, a segurança jurídica e a modernização dos procedimentos internos.

Ana Graciele Gonçalves 

Assessoria de Comunicação CFA