O Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (ENAJUR) aconteceu em Brasília nos dias 15 e 16 de maio de 2024. O evento de formato híbrido foi organizado por uma comissão de cinco advogados representando cada região do país e reuniu participantes no plenário do CFA e também pôde ser acompanhado ao vivo pelas plataformas digitais.
A assessora jurídica do CRA-CE e membra da Comissão de Estratégia Jurídica do CFA, Dra. Luana Evangelista, explica que uma das intenções do ENAJUR é “a uniformidade de decisões”.
A programação foi dividida entre palestras, almoço, coffee break e um momento de perguntas e debate.
No primeiro dia os temas tratados foram: o relacionamento do jurídico e o TCU; limites da atuação dos advogados nos Conselhos Profissionais; parecer jurídico vinculados e não vinculados; aspectos relacionados à prescrição, execução fiscal e cobranças extrajudiciais e tributação do jeton no âmbito do Sistema CFA/CRAs.
No segundo dia os temas abordados foram: desafios da assessoria jurídica na construção de minutas padronizadas da NLLCA; contratações administrativas de terceirização de mão de obra; o PAD aplicável aos Conselhos Profissionais, em consonância com as normas celetistas.
A advogada empresarial e mestre em Direito e especialista em Proteção de Dados, Dra. Stella Muniz palestrou sobre a proteção de dados aplicada aos Conselhos Profissionais. Já o tema “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, foi explicado pela Dra. Carolina Zancaner Zockun, procuradora da Fazenda Nacional e professora de Direito Administrativo – PUC/SP:
Dados OAB-MG/Nacional, e a Dra. Carolina Zancaner Zockun, procuradora da Fazenda Nacional
O assessor jurídico do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), Dr. Euber Dantas, assistiu a toda programação do ENAJUR e destaca que já está na expectativa dos próximos encontros: “foram dois dias muito produtivos e nós conseguimos reunir todas as assessorias jurídicas do sistema CFA/CRAs”.
O vice-presidente do Conselho Federal de Administração, Adm. Gilmar Camargo, adiantou que, devido ao sucesso dos trabalhos, o ENAJUR passa a acontecer duas vezes por ano: “o calendário está prevendo a segunda edição para final do segundo semestre, em novembro”.
A presidência do CFA esclarece, também, que o propósito de celebrações como o ENAJUR é promover discussões e iniciativas que visem o fortalecimento da Administração como área estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país.
A extensa e rica programação ainda contou com a presença do Advogado, Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC. Professor Edinando Luiz Brustolin que falou sobre Contratações administrativas de terceirização de mão de obra, e também o Procurador Federal, Mestre em Administração Pública, Especialista em Direito Administrativo, Daniel Catelli que palestrou sobre “O PAD aplicável aos Conselhos Profissionais, em consonância com as normas celetistas”.
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Ernandes Almeida
Repórter Rádio ADM
Assessoria de Comunicação CFA