O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou, na manhã desta quarta-feira, 16 de abril, uma reunião virtual com a rede de entidades que fazem parte do movimento. O encontro contou com a participação do Conselho Federal de Administração (CFA) que, na oportunidade, foi representado pelo conselheiro federal e diretor de Eventos e Promoções da autarquia, Adm. Inácio Guedes Borges.

Entre os temas debatidos na reunião estão projetos de lei que visam alterar os prazos de inegibilidade. Um deles é o PLP 192/2023, que unifica em oito anos o prazo de impedimento para disputa eleitoral por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato.

A votação da proposta no Senado foi adiada, mas o projeto já foi aprovado na Câmara e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados.

O MCCE repudia qualquer projeto que pretenda atacar e enfraquecer a Lei da Ficha Limpa. Em nota publicada no site da entidade, os Comitês de Combate à  Corrupção o Amazonas e de São Paulo manifestaram indignação.

Segundo o comitê paulista, “O Brasil está diante de um dos maiores retrocessos de sua história recente. Se aprovadas, as propostas legislativas em tramitação abrirão as portas do poder para políticos condenados, manchando a democracia e traindo a confiança de milhões de cidadãos”.

Para a equipe do Amazonas, “trata-se de mais um ataque gravíssimo e inaceitável à Lei da Ficha Limpa, conquista popular que contou com o apoio de mais de 1,6 milhão de cidadãos brasileiros.”.

De acordo com Inácio, o apoio do CFA ao MCCE é um ato de cidadania, responsabilidade e compromisso com os profissionais de Administração e o futuro do país. “A corrupção compromete o desenvolvimento econômico, agrava as desigualdades sociais, enfraquece as instituições públicas e mina a confiança da população na justiça e na democracia.”, alertou o diretor.

Inácio comenta, ainda, que fazer parte da Rede de Parceiros do MCCE é uma forma do CFA fortalecer a gestão profissional. “Por isso, reafirmamos nosso compromisso com a integridade, a justiça e a democracia, e destacamos a importância de unir esforços na construção de um Brasil livre da corrupção.”, ratificou.

Ao final da reunião, o Comitê do MCCE adiantou que, em maio, haverá uma nova reunião. A princípio, o encontro será híbrido e acontecerá em Brasília.

Confira, abaixo, a íntegra da nota pública divulgada pelo MCCE:

NOTA PÚBLICA

OS ATAQUES À LEI DA FICHA LIMPA SÃO CONTRA O POVO BRASILEIRO

Há um conjunto de alterações significativas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010) no Congresso Nacional. São elas: o PLP 192/2023, “que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, o PLP 112/2021, o “novo código eleitoral”, no Senado Federal; e o PLP 141/2023, que altera prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa de 8 para 2 anos, e   PLP 316/2016, que altera casos de inelegibilidade, na Câmara dos Deputados.

A Lei da Ficha Limpa é uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira. Ela é um patrimônio do povo brasileiro, importante conquista da ética na política e fundamental para garantir a democracia. Qualquer alteração representa um grave retrocesso para o país. Esta Lei, fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras, convidados à participação por dezenas de organizações sociais, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas do Congresso Nacional em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção e por uma política melhor. 

Os ataques desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa, beneficiando especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas. Além disso, a proposta visa isentar de responsabilidade aqueles que, mesmo derrotados nas urnas, tenham praticado graves abusos de poder político e econômico, o que enfraquece o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira. 

Que neste momento da vida política nacional, as entidades e organizações, que assinam esta nota, posicionam-se em defesa da Lei da Ficha Limpa, denunciam os ataques perpetrados pelas propostas legislativas em curso e renovam o seu compromisso com a ética, valor fundamental para a construção de um Brasil mais justo, democrático e solidário. Convidamos a toda a sociedade a acompanhar e denunciar qualquer alteração que possa destruir a conquista de todos e do bem comum.

CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral