TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ATIVIDADES DE LOGÍSTICA. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por BRAVO SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA., qualificada na inicial, em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo, objetivando a prolação de ordem liminar que determine a suspensão imediata do débito/multas constantes do auto de infração e processo administrativo nºs 013084/2018, 14276/2019 e apensos, bem como para que o requerido se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa ou quaisquer órgãos de registros de inadimplentes, e ainda, abstenha-se de fiscalizar e exigir da autora registro/ inscrição no referido conselho.
A autora alegou, em apertada síntese, que o que determina a existência ou não da obrigação de inscrição perante os conselhos de fiscalização profissional é a atividade básica da empresa. Acresceu que sua atividade básica não se enquadra no rol de atividades submetidas à fiscalização do CRA.
[…]
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Desta forma, os Conselhos, na condição de entes responsáveis por regular o exercício das atividades profissionais, somente se encontram autorizados a estabelecer exigências para o exercício de profissão quando elas venham expressamente previstas em norma geral e abstrata (lei stricto sensu).
Pois bem, ao que consta dos autos, a fiscalização realizada pelo Conselho réu iniciou-se em 2018 e culminou com a lavratura de dois autos de infração (S009085, de 21/03/2019; e S0100036, de 26/08/2019), sendo a segunda autuação com imposição de multa no valor em dobro, por não atendimento à solicitação de efetivação de registro da parte autora, bem com a consequente exigência de anuidade, conforme se infere da carta emitida pelo réu em 18/07/2019 (ID 31072250).
De acordo com o contrato social e alterações respectivas, na alteração contratual de 12/03/2018, houve ampliação dos objetivos (ID 32788408): “Os sócios resolvem ampliar os objetivos da empresa, passando para: prestação de serviços de transporte rodoviário em geral, produtos perigosos, carga e descarga, depósito de mercadorias para terceiros, armazém geral, armazenador de sementes, prestação de serviços de apoio técnico administrativo, Atividades do operador de transportes multimodal (OTM); Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais, e de gerenciamento de trânsito e tráfego.”
Na alteração contratual de 16/05/2018, também foi ampliado o objeto social da empresa (ID 32788412), e seguiram-se as alterações, incluindo na alteração de 12/04/2019 (ID 32788423) “(…) (b) Participação em outras sociedades, na qualidade de acionista, quotista ou meio de participação em grupos econômicos que forem convenientes ao negócio da sociedade, mesmo que em outros setores econômicos, seja com aplicação de recursos próprios ou com incentivos fiscais.”
Por fim, noto que no contrato social consolidado mais recente juntado aos autos, de 31/10/2019 (ID 32788430), manteve todas as atividades acima elencadas no objeto social da empresa autora.
O artigo 2º da Lei nº 4.769/1965 dispõe que:
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;.”
A autora (Bravo Serviços Logísticos Ltda.) alega que sua atividade básica seria o transporte rodoviário de produtos agrícolas e mercadorias em geral, sendo que para o exercício de sua atividade fim se utilize da logística, defendendo que não está obrigada a manter registro junto ao CRA-SP.
Já o réu concluiu que a empresa de logística como a da autora está obrigada ao registro no CRA, por envolver conhecimento e atividades inerentes ao administrador, nos termos do artigo 15 da Lei nº 4.769/1965, conforme se infere da decisão proferida no processo nº 13084/2018 (ID 31072250).
Nesse contexto e em sede de análise não exauriente sumário, não verifico, de pronto, que a alegada atividade principal desempenhada pela autora não dispense o registro como pretendido, prevalecendo a presunção da legitimidade do ato administrativo ora impugnado. Deve, pois, o feito ser submetido ao contraditório e instrução probatória.
Portanto, não vislumbro, na espécie, a probabilidade do direito alegado, indispensável ao pronto deferimento da tutela provisória.
DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência […](TRF3 – 2ª Vara Federal de Campinas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004880-45.2020.4.03.6105, Juiz federal, JOSE LUIZ PALUDETTO, julgado em 12/06/20)*